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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 25/05/2009
RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2007.70.00.028027-3/PR
RECTE
:
VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A
ADVOGADO
:
Tania Regina Pereira
RECDO
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Angelo Provesi
:
Luiz Geremias de Aviz e outro
:
Daniela Kraide Fischer
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
José Diogo Cyrillo da Silva
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal ( CF), contra acórdão de Turma deste Tribunal, que decidiu sobre a prescrição aplicável na restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive seu termo inicial.
Considerando que a controvérsia em foco é objeto de inúmeros recursos especiais, configurando-se a hipótese prevista no art. 543-C, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, afetando-o à 1ª Seção do STJ (artigo 2º, § 1º, da Resolução 08/2008), conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.003.955/RS, determino, até que o STJ aprecie a questão, o sobrestamento do recurso, com a remessa dos autos para a Secretaria de Recursos.
Intimem-se.
Porto Alegre, 13 de maio de 2009.
























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2848265v2 e, se solicitado, do código CRC 30FFDCE2 .
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Signatário (a): JOAO SURREAUX CHAGAS:31
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Data e Hora: 15/05/2009 19:33:53



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