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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 18/08/2008
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.00.028027-3/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A
ADVOGADO
:
Tania Regina Pereira
APELANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Angelo Provesi
:
Luiz Geremias de Aviz
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
(Os mesmos)
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 07A VF DE CURITIBA













DECISÃO













Trata-se de ação ordinária objetivando a correção monetária plena dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, desde o pagamento das faturas até o efetivo resgate.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, cujo dispositivo transcrevo:

"Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fins de:
a) Condenar as requeridas na inscrição, nos seus registros de controle de restituição do empréstimo compulsório, da correção monetária de cada empréstimo efetivado, a partir da data do recebimento do empréstimo pelas rés, até sua efetiva devolução; com a ressalva que a devolução poderá ser feita mediante a conversão dos valores em ações ou pecúnia;
b) Condenar na inscrição da correção monetária segundo os índices oficiais ORTN/OTN/BTN, após a extinção desta, aplicação do IPC, no período de março/90 a janeiro/91; do INPC, no período de fevereiro/91 a dezembro/1991; da UFIR, no período de janeiro/1992 a 31.12.1995, seguindo-se a variação pela SELIC, a partir de 1o de janeiro de 1996 ( § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95);
c) Determinar a incidência de juros de 6% ao ano (Lei nº 5.073/66 e DL 1.512/76), até 31.12.1995, por força da lei n.º 9.250/95, os quais devem incidir também sobre as diferenças aqui reconhecidas;
d) Condenar as rés no pagamento das diferenças de correção monetária, com a incidência de juros, relativamente às quantias pagas em competências eventualmente já restituídas aos contribuintes de empréstimos compulsórios, na forma acima fixada, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, descontando-se as quantias já devolvidas, nos termos da fundamentação; e
e) Condenar as requeridas a restituir à parte autora os valores cobrados a título de empréstimo compulsório, cujo prazo de devolução já tenha expirado, corrigidos monetariamente, desde as datas de cada recolhimento até as dos resgates, deduzidos os valores já resgatados, em dinheiro ou em conversão em ações, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano.
Os créditos cujos prazos de devolução já tenham expirado (principal e juros) e, eventualmente, não tenham sido objeto de conversão em ações ou de outra forma de devolução, deverão ser restituídos em pecúnia, atualizados na forma antes exposta, acrescidos de juros de 6% ao ano, como vier a ser apurado em liquidação de sentença;
Os juros decorrentes das correções monetárias devidas por força desta decisão, que não se acham vencidos, deverão ser objeto de compensação com faturas de energia elétrica vincendas.
Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 20, § 4º, e artigo 21, do Código de Processo Civil, condeno cada uma das rés a arcarem com metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$(cinco mil reais), considerando a natureza e simplicidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Em suas razões recursais a autora requer, em síntese: a) a inclusão do valor expurgado no mês de fevereiro de 1989 e do IPC do mês de fevereiro de 1991; b) a não limitação da incidência dos juros remuneratórios até 31/12/95; c) a incidência dos juros de mora a partir da citação das apeladas, no percentual de 1% ao mês; d) a condenação da Eletrobrás ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

No seu apelo, a União defende o procedimento adotado pela Eletrobrás no sentido de computar a correção monetária a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do recolhimento dos valores, conforme art. do DL 1.512/76. Alega que foram adotados os critérios especificados na legislação especial para atualização monetária dos créditos relativos ao empréstimo compulsório de energia elétrica, não havendo nada a ser ressarcido à parte autora a título de eventuais diferenças. Requer a improcedência da demanda.

A ELETROBRÁS apela sustentando a prescrição da totalidade das parcelas de juros anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Alega que o termo inicial para a aplicação do índice de correção monetária aos créditos é o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo foi arrecadado, nos termos do art. 49 do Decreto 68.419/71. Defende a legalidade da aplicação do art. da Lei nº 4.357/64 e do art. do Decreto Lei 1.512/76, devendo a atualização do empréstimo compulsório ser feita com base no valor dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas. Refuta a aplicação dos expurgos inflacionários e da taxa SELIC, porquanto os índices adotados pela Eletrobrás observaram o disposto na legislação específica. Requer a improcedência da ação.

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Passo a decidir.

Prescrição

Muito embora a posição deste Órgão Fracionário do TRF da 4ª Região tenha vacilado durante anos na problemática do lapso extintivo da pretensão ora esposada, assim como o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente a Primeira Seção do Soldalício Superior, no julgamento do REsp nº 714.211/SC, em 26/03/2008, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que, nas ações objetivando a diferença da correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído em prol da Eletrobrás, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no art. do Decreto nº 20.910/32. Na oportunidade, assentou-se que é de cinco anos tal prazo, contado a partir da ocorrência da lesão, levando-se em conta a data em que a Eletrobrás, ao cumprir a obrigação constante no art. do DL 1.512/76, em cada exercício, realizou créditos de correção monetária em patamares menores aos devidos e, por conseqüência, pagou de forma insatisfatória juros anuais.

O eminente Ministro Luiz Fux externou os seguintes fundamentos no referido julgado:

"Ora, a lesão que fez nascer as pretensões deduzidas na demanda não ocorreu propriamente por ocasião da conversão dos créditos em ações. Ela é anterior: ocorreu no momento em que a Eletrobrás, visando a dar cumprimento à prestação a que estava sujeita por força do art. do Decreto-Lei 1.512/76, acima transcrito, calculou e contabilizou a correção monetária por critério tido por ilegítimo (ou seja, ao constituir o crédito, se assim pode dizer, constituiu-o em valor menor) e, com base em tal fato, pagou juros em valores inferiores aos devidos. A lesão, portanto, não nasceu com a conversão do crédito em ações da companhia. Mesmo que ela não tivesse ocorrido, ainda assim teria existido a lesão e, conseqüentemente, a pretensão ora formulada. A conversão em ações (matéria relacionada ao resgate do empréstimo, constitui, portanto, fato neutro para efeitos prescricionais. Sua legitimidade sequer está sendo questionada: não se está pedindo diferenças de ações, nem se está pondo dúvida sobre a validade dos atos praticados nas assembléias da companhia que deliberaram sobre a conversão.
Aqui, portanto, não se faz presente a questão, acima referida, do cumprimento de obrigação alternativa. A pretensão deduzida em juízo diz respeito a prestação certa e com prazo certo.
Por outro lado, não há dúvida de que a autora tinha conhecimento da lesão, reiteradamente praticada pela ELETROBRÁS. Na pior das hipóteses, dela tomava ciência a cada pagamento anual de juros (via compensação nas contas de energia elétrica), que se dava com base em créditos constituídos e contabilizados a menor ." (grifei)

Na mesma Sessão de Julgamento, o ilustre Ministro Teori Albino Zavascki resumiu seu entendimento no REsp 773.876/RS, em ementa vazada in verbis :

"TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO 20.910/32.
1. A ação visando a obter o crédito de diferenças de correção monetária e o pagamento dos correspondentes juros, relativos a recolhimento de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor da ELETROBRÁS, está sujeita à prescrição estabelecida no art. do Decreto 20.910/32. O prazo prescricional, portanto, é de cinco anos a contar da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo artigo do DL 1.512/76, a ELETROBRÁS, em cada exercício, realizou créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e, por conseqüência, pagou anualmente juros também insuficientes.
2. Recurso da autora improvido. Recursos da União e da ELETROBRÁS providos em parte."

Aliás, como paradigma, a fim de evidenciar a gênese da actio nata , em situações assemelhadas, quando a obrigação é contínua e de trato sucessivo no tempo, a Corte Superior utiliza o exemplo do FGTS, equacionando o particular aspecto da pretensão, nos termos expostos nos Recursos Especiais 806.137/PE, 739.174/PE e 795.392/PE, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.
1. Prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.
2. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescrição segue a mesma sistemática.
3. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."
( REsp 806.137/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02/03/2007)

"FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ)
- Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).
- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido."
( REsp 739.174/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 27/06/2005)

"PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.
1. Os temas insertos nos artigos 295, IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente : REsp 739.174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido."
( REsp 795.392/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/02/2006)

Assim, o prazo prescricional é de cinco anos, iniciando na data em que o contribuinte possui plena cognição da ocorrência da lesão. Esta exsurge no exato momento em que a Eletrobrás, a cada exercício, realizou créditos de correção monetária e de juros, quando for o caso, em valores inferiores aos devidos.

Não há que se contar o prazo a partir da data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias, entendimento este que vinha sendo sustentado neste Tribunal. Estas, apenas, mostram o março em que houve a transformação em ações e servirão para identificar quais os títulos que foram transformados em ações.

A prescrição do direito de requerer os créditos do empréstimo compulsório tem início no fato gerador da lesão, na hipótese, o creditamento anual dos juros, quando possível detectar o adimplemento da correção monetária mitigada do crédito, considerada insuficiente, tese sustentada pela 1ª Seção do STJ, à qual me filio a partir do precedente citado.

Considerando que o pagamento do empréstimo compulsório ocorreu até dezembro de 1993, e que a correção monetária era realizada no ano seguinte ao do recolhimento, mister concluir que a pretensão última refere-se ao creditamento operado em 1994, através de imputação em pagamento dos juros nas contas no mês de julho, por isso que prescrita a ação, proposta apenas em 2007.

A actio nata , o direito de ação nasceu não na data das conversões do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, mas a partir do creditamento dos juros em cada ano, na pior das hipóteses, pois estes eram calculados sobre os valores da correção monetária aplicada a menor, somente a partir do primeiro dia do ano seguinte ao recolhimento compulsório, e não a partir da data do efetivo recolhimento.

Com efeito, ao receber os juros a menor, o consumidor tomou conhecimento da apropriação a menor da correção monetária e, mesmo que impossibilitado do resgate do empréstimo compulsório antes do decurso do prazo de 20 (vinte) anos ou da data da conversão do crédito em ações, poderia, desde já, buscar em juízo o seu lídimo direito à correção monetária integral.

Em face da decretação da prescrição, fica prejudicada a análise das demais questões postas nos recursos.


Custas processuais e honorários

Face à sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem distribuídos, pro rata, entre as rés.


Dispositivo

Frente ao exposto, dou parcial provimento à apelação da Eletrobrás e dou provimento à remessa oficial (art. 557, § 1º-A, do CPC), para reconhecer a ocorrência da prescrição, restando prejudicado o exame do recurso da União e da autora.


Porto Alegre, 08 de agosto de 2008.




































Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18626654/apelacao-reexame-necessario-apelreex-28027-pr-20077000028027-3/inteiro-teor-18626670

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