jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 25402 PR 2009.04.00.025402-5
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Publicação
D.E. 24/03/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 25/03/2011
REVISÃO CRIMINAL Nº 2009.04.00.025402-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
REQUERENTE
:
LUIS FERNANDO RAMOS ROJAS
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União
REQUERIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APENSO (S)
:
2001.04.01.035925-8

















EMENTA

















REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E DE CORRÉUS. OUTROS INDÍCIOS. DOSIMETRIA.
As hipóteses previstas no art. 621 do CPP são taxativas, sendo incabível o reexame do julgado quando demonstrada a intenção do postulante em obter nova apreciação do conjunto probatório.
A revisão criminal não se presta a sucedâneo recursal.
Para os delitos tipificados no artigo 14 da Lei nº 6.368, de 1976, cometidos anteriormente à vigência da Lei nº 11.343, de 2006, é aplicável a sanção cominada no artigo da Lei nº 8.072/90 (lei posterior mais benéfica).











ACÓRDÃO











Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, julgar parcialmente procedente a revisão criminal, apenas para redimensionar a pena imposta ao delito de associação para o tráfico, vencidos os Desembargadores Federais Paulo Afonso Brum Vaz e Néfi Cordeiro, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de março de 2011.



































Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3711873v28 e, se solicitado, do código CRC 7ACA88C5 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIO ANTONIO ROCHA:2106
Nº de Série do Certificado: 4435C24A
Data e Hora: 21/03/2011 17:17:52



REVISÃO CRIMINAL Nº 2009.04.00.025402-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
REQUERENTE
:
LUIS FERNANDO RAMOS ROJAS
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União
REQUERIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APENSO (S)
:
2001.04.01.035925-8
























RELATÓRIO
























Trata-se de Revisão Criminal ajuizada, inicialmente, em seu próprio favor, por LUIS FERNANDO RAMOS ROJAS, condenado no bojo da Ação Penal nº 99.20.11369-7 à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, como incurso nos delitos tipificados nos arts. 12 e 14 c/c 18, inciso I, da Lei nº 6.368/76.

Alega, em síntese, que é inocente e que houve equívoco em sua identificação/condenação. Afirma que já cumpriu a integralidade da pena imposta, mas que, por ser cidadão colombiano, foi expulso do território nacional por decreto do Presidente da República. Refere a existência de filho brasileiro, tendo a expulsão privado-o de seu convívio. Por fim, pede a aplicação dos institutos mais benéficos advindos com a promulgação da Lei nº 11.343/2006, no que tange à quantificação das penas.

Remetidos os autos à Defensoria Pública da União, foram acrescidas razões complementares à insurgência do requerente (fls. 28/55). A defesa técnica aponta nulidade no processo, afirmando que a condenação foi baseada tão-somente em: i) depoimentos extrajudiciais de corréus; ii) depoimentos judiciais que se limitam a afirmam a regularidade da produção da prova extrajudicial; iii) depoimentos que não elucidam fatos relativos à responsabilização criminal do réu. Colaciona precedentes que apregoam a necessidade de judicialização da prova colhida na fase inquisitorial e a impossibilidade de a condenação ser lastreada apenas em depoimento de corréu. Sustenta, ainda, que não existem provas da culpabilidade. Aponta nulidade diante da ausência de fundamentação da sentença e pela inobservância do critério trifásico na dosimetria da pena. Por fim, requer a absolvição do requerente ou, subsidiariamente, seja redimensionada a pena.

O Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento da revisão criminal e, na eventualidade de ser conhecida, pela parcial procedência apenas no que tange à retroatividade da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/06.

É o Relatório. À Revisão.
























Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3711871v29 e, se solicitado, do código CRC BE053F57 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIO ANTONIO ROCHA:2106
Nº de Série do Certificado: 4435C24A
Data e Hora: 16/12/2010 16:35:26



REVISÃO CRIMINAL Nº 2009.04.00.025402-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
REQUERENTE
:
LUIS FERNANDO RAMOS ROJAS
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União
REQUERIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APENSO (S)
:
2001.04.01.035925-8
























VOTO
























De início registro que as hipóteses de cabimento da revisão criminal estão sob a forma de numerus clausus arroladas na legislação de regência:

"CPP. Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."

O requerente ampara sua pretensão revisional no argumento de que a condenação é contrária à prova dos autos.

Nesses casos, ao revisionando incumbe provar que a decisão foi proferida em descompasso com os elementos probatórios do processo.

Nos autos originários (Ação Penal nº 99.20.1169-7; Apelação Criminal nº 2004.04.01.019869-0), a peça acusatória foi assim ofertada - fls. 53/57 dos autos apensos a esta Revisão Criminal:

"No dia 08 de março de 1999, nesta cidade de Londrina, estado do Paraná, o denunciado José Antônio Daher mantinha em depósito , trezentos quilogramas de ( 300kg) do alcalóide conhecido por Cocaína - substância entorpecente e de uso proscrito - em pó. Acondicionados no guarda-roupa de um dormitório de sua residência localizada na Avenida Ademar Pereira de Barros nº 163, local onde foi apreendida por agentes de Polícia Federal em cumprimento a mandado de busca e apreensão (conforme materializam o auto de apreensão de fls. 33-36 e o laudo pericial de fls. 323-325, dos autos do inquérito policial). O entorpecente havia sido transportado no dia anterior, por via aérea, desde sua origem - exatamente não identificada pelas investigações, mas com certeza localizada em um dos países andinos que faz fronteira com o brasil - até a Fazenda Santa Maria, no município de Ortigueira, de propriedade do denunciado José Antônio Daher . Este, juntamente com o denunciado David Rodrigues Alfredo, havia encomendado a droga com ulterior objetivo de remetê-la para Europa, utilizando-se do artifício de camuflá-la em partidas de frango congelado que seriam despachados por via marítima. Preparando-se para concretizar o negócio ilícito, os denunciados José Antônio Daher e David Rodrigues Alfredo haviam, em meses anteriores, despachado experimentalmente duas partidas de frango para a Europa, por meio das quais puderam aferir a viabilidade e segurança do método que pretendiam empregar para a ocultação da droga.
Foi assim, pois, com já se disse, que no dia 07 de março de 1999, um avião bimotor Rockwell 560-F, prefixo PT-CBH, transportando cocaína, passou em pista recentemente construída na Fazenda Santa Maria, pilotado pelo denunciado César Rafael Ribeiro Quintana e trazendo a bordo também o denunciado Pedro Gaston Roberto Rozo Gomes. Lá, aguardando a aeronave , já se encontravam os denunciados Gustavo Adolfo Ramires Nino (Luís Fernando Ramos Roja) e Carlos Mario Meija Orozco, além do denunciado José Antônio Daher, dono da propriedade rural, que providenciaram o transbordo da cocaína entre aeronaves e um veículo caminhonete Chevrolet C20 Custom, cor azul, placas BJZ 9858. Ato contínuo, a aeronave foi reabastecida com combustível adquirido, no dia anterior, pelo denunciado David Rodrigues Alfredo, mas não pode decolar em virtude de pane mecânica, pernoitando na Fazenda Santa Maria. Por fim, a droga foi transportada na caminhonete desde a propriedade rural até a residência de José Antônio Daher em Londrina, local em quer foi apreendida por policiais federais .
Patente ficou que José Antônio Daher, Davi Rodrigues Alfredo, Gustavo Adolfo Ramires Nino (Luis Fernando Ramos Roja) , Carlos Mario Mejia Orozco e Pedro Gaston Roberto Rozo Gomes e o piloto César Rafael Ribeiro Quintana associaram-se previamente, em comunhão de vontades e de esforços, para a prática de tráfico internacional de cocaína proveniente de país da América do Sul, com passagem pelo Brasil e destinada ao consumo na Europa, nos moldes narrados.
Ademais. A apreensão da droga na residência de José Antônio Daher deflagrou outras diligências policiais que redundaram na prisão em flagrante, ainda no dia 08 de março, de todos os denunciados , além da apreensão de um pouco mais de um quilograma (1 kg) de cocaína em pó, que o denunciado César Rafael Ribeiro Quintana mantinha em depósito, consigo, no apartamento 91 do Hotel Crillon, nesta cidade, onde estava hospedado, enquanto aguardava que a aeronave fosse reparada (conforme materializam o auto de apreensão de fls. 29-30 e o laudo pericial de fls. 323-325. Dos autos do inquérito policial. Já os denunciado Gustavo Adolfo Ramirez Nino (Luis Fernando Ramos Roja), Carlos Mario Mejia Orozco e Pedro Gaston Roberto Rozo Gomes foram presos em apartamento localizado na Rua São Paulo nº 774, nesta cidade, locado por José Antônio Daher".

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença condenatória (fls. 959/1047 do apenso), proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcos Hideo Hamasaki, da qual calha transcrever os seguintes trechos nucleares:

"O ilustre advogado do denunciado Gustavo Adolfo Ramirez Nino , às fls. 64/65, requereu a designação de novo interrogatório, alegando que o verdadeiro nome de seu cliente é Luiz Fernando Ramos Rojas, o que foi indeferido por este Juízo. Contudo, foram determinadas providências para verificação da autenticidade dos documentos do denunciado em questão. (...) O Ministério Público Federal trouxe aos autos suas alegações finais (...); que em relação aos denunciados Pedro, Carlos e Gustavo (ou Luís Fernando Rojas ), em que pesem suas alegações quanto a serem negociantes de gado, a instrução processual deixou muito clara sua participação em toda empreitada criminosa , seja pelos interrogatórios dos co-réus José e César, seja pelos depoimentos dos policiais federais, sendo ainda que foram encontrados documentos falsos em nome de Gustavo e Carlos , consoante o laudo pericial de fls. 337/338 dos autos. (...) A defesa do denunciado Luís Fernando Ramos Rojas (Gustavo Adolfo Ramirez Nino) apresentou suas alegações finais, aduzindo preliminarmente que houve cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de novo interrogatório deste enunciado, requerendo a anulação do processo a partir do despacho de fls. 114/115; que sua prisão em flagrante foi ilegal, tendo sido violados os direitos constitucionais a ele assegurados; que o aditamento da denuncia demonstra que a instrução processual ainda não se encerrou, devendo o processo ser declarado nulo a partir do despacho de fls. 499/500; que a Justiça Federal é incompetente para o processamento do feito, pela falta de cooperação internacional ou comércio internacional de entorpecentes, devendo o processo ser declarado nulo desde a denúncia. No mérito, aduz que não há qualquer prova da participação do denunciado com os fatos narrados na denúncia , sendo que nem as investigações levadas a efeito pela Polícia Federal, nem as informações trazidas aos autos pelos laudos técnicos conseguiram demonstrar essa participação. Requer a absolvição do denunciado Luís Fernando (Gustavo ), com a consequente expedição do alvará de soltura, bem como a devolução da quantia de U$(quinze mil dólares americanos), pertencentes ao acusado, independentemente da decisão a ser proferida nestes autos. (...)
MATERIALIDADE
O laudo pericial constante às fls. 323/325, dos autos do inquérito policial, concluiu tratar-se de cocaína as substâncias apreendidas pela Polícia Federal, que estavam em poder de José Antônio Daher e César Ribeiro Quintana .
AUTORIA: (...)
III) A . 1) A delação de Daher na fase policial:
Entretanto, além de José Daher ter confessado , perante a autoridade policial , a prática do crime previsto no art. 12, caput, da lei 6.368/76, ele também delatou os demais acusados de terem envolvimento na trama criminosa. Antes, portanto, de se apreciar a conduta dos demais denunciados, impõe-se que se analise a delação feita perante a autoridade policial, e se conclua se a retratação em Juízo merece ou não credibilidade. Nesse passo, convém relembrar o depoimento prestado por José Daher na fase policial, no qual ele confessa a sua participação no tráfico de entorpecentes e também delata os demais acusados , confirmando que a cocaína foi trazida para a fazenda de sua propriedade, localizada no município de Ortigueira/PR, no dia 07/03/99, domingo, pelo avião conduzido por César Quintana, o qual estava acompanhado do co-piloto Pedro Rozo Gomes, após acerto entre ele (Daher), David Alfredo e Gustavo. (...) Porém, quando interrogado em Juízo , José Daher deu nova versão aos fatos, embora tenha assumido a responsabilidade pela guarda dos 300 quilos de cocaína, localizados em sua residência. Segundo a nova versão, a droga teria sido entregue na residência de José Daher, no dia 06/03, sábado, por um indivíduo de nome Pablo Soares . O avião que aterrizou na pista de pouso da fazenda de sua propriedade, no dia 07/03, domingo, trouxe uma carga de quatro sacos de sal e quatro caixas da anabolizantes para gado . No avião estava somente o piloto César Quintana. Os colombianos Gustavo Nino , Carlos Orozco e Pedro Rozo Gomes se encontravam na sua fazenda para um churrasco, sendo que vieram a este município aprender uma nova técnica de alimentação de gado . (...) Analisando-se a retratação em Juízo, concluímos, no entanto, que ela não convence, porquanto não encontra nenhum amparo no conjunto probatório e a justificativa apresentada para a retratação é muito frágil. Invoco, a propósito, o seguinte julgado, que embora se refira à retratação de confissão, também s aproveita à retratação quanto à delação: (...) Com efeito, não há nenhuma prova nos autos que ampare a nova versão apresentada . A justificativa da retratação em Juízo, no sentido de o depoimento policial foi prestado sob forte pressão emocional, é muito fraca. Evidentemente que toda prisão ocasiona forte impacto emocional na pessoa presa, mas não ao ponto de faltar com a verdade, caso isso não lhe favoreça. Portanto, a pressão emocional alegada por José Daher, por si só, não justificaria a delação em relação aos demais denunciados, seus amigos, como ele próprio reconheceu. Nunca é demais lembrar que, quando prestou depoimentos perante a autoridade policial, o acusado teve a assistência de três advogados (...). Por certo, esses gabaritados profissionais não s silenciaram se alguma ilegalidade estivesse sendo praticada pela autoridade policial quando da colheita do depoimento do acusado. Os acusados, também , em nenhum momento comprovaram que no avião que pousou na fazenda de João Daher, havia, efetivamente, uma carga de quatro sacos de sal e quatro caixas de anabolizantes, e não os 300 quilos de cocaína, de acordo com a versão apresentada em Juízo. A comprovação deste fato era fundamental importância para a defesa de todos os acusados. (...) Aliás, também não se procurou produzir sequer uma prova testemunhal que amparasse a versão, e isso seria possível, acaso verdadeira. (...) Como se vê, o conjunto probatório não escora a versão de José Daher em Juízo. Pelo contrário, o conjunto probatório conforta, isso sim, o depoimento de José Daher na fase policial. (...) Talvez é por isso que a defesa dos acusados Gustavo Nino , Carlos Orozco, Pero Rozo Gomes e David Alfredo, no desespero, afirma que a delação teria sido motivada em razão de um" acordo "entre José Daher e a autoridade policial para libertar os filhos (Rafael e Ricardo) daquele. (...) Importante, também, ressaltar que em desfavor dos acusados estrangeiros não existe apenas a delação de José Daher. Ora, Gustavo e Carlos foram vistos pelos Agentes da Polícia Federal descarregando a carga do avião que pousou na fazenda Santa Maria, cuja carga a polícia não tem a menor dúvida de que se tratava dos 300 kg de cocaína encontrados na residência de José Daher . Por sua vez, Pero foi visto pelos policiais desembarcando do avião. Portanto, mesmo que não houvesse a delação por parte de José Daher, os colombianos, com certeza, também teriam sido indiciados pela autoridade policial, do mesmo modo que David Alfredo foi, inobstante não estar presente quando do descarregamento da aeronave. Por outro lado, se esquece a defesa de Gustavo , Carlos, Pedro e David que, além da delação de José Daher, temos também a delação de César Quintana que, da mesma forma, confessou perante a autoridade policial seu envolvimento no tráfico, tendo confirmado que trouxe, em seu avião, os 300 quilogramas de cocaína para a fazenda de José Daher , no dia 07/03/99, domingo, juntamente com Pedro Rozo Gomes, tendo dito, ainda, que a droga foi descarregada por José Daher, Gustavo Nino e Carlos Orozco .
III.C) QUANTO A GUSTAVO ADOLFO RAMIREZ NINO E CARLOS MARIO MEJIA OROZCO.
Nesse passo, convém tecer algumas considerações acerca deste indivíduo denunciado como Gustavo Adolfo Ramirez Nino, que se diz chamar, na verdade, Luís Fernando Ramos Rojas.
O referido denunciado foi devidamente qualificado quando de seu interrogatório em Juízo. Nomeou, nesta oportunidade, seu advogado, o qual se encontrava presente no ato. E, quando indagado de seu nome, afirmou se chamar Gustavo Adolfo Ramirez Nino , tanto assim que assinou o termo de seu interrogatório com esse nome. Quanto a sua nacionalidade, afirmou ser venezuelano.
Porém, posteriormente, foi apresentada petição dizendo que o indivíduo se chama, na verdade, Luiz Fernando Ramos Roja e, para comprovar a afirmação juntou-se passaporte emitido pela República da Colômbia.
No momento da prisão do indivíduo, foi encontrado em seu poder um passaporte emitido pela República da Venezuela , identificando-o como Gustavo Adolfo Ramirez, no qual consta sua fotografia , uma carteira de identidade, em nome de Gustavo Adolfo Ramirez Nino, emitida pelo estado da Paraíba, na qual também consta sua fotografia, e uma carteira de habilitação, em nome de Gustavo Adolfo Ramirez Nino.
Esses documentos foram encaminhados para exame pericial, que constatou ser o passaporte emitido pela República da Venezuela autêntico , e a carteira de identidade e a carteira de habilitação falsas.
O passaporte emitido pela República da Colômbia , por sua vez, foi encaminhado à Embaixada desse referido País, que atestou ser o documento autêntico.
Diante disso, permanece a dúvida quanto ao verdadeiro nome do indivíduo denunciado como Gustavo Adolfo Ramirez Nino, já que o passaporte emitido pela República da Venezuela, identificando-o com esse nome, foi considerado autêntico pela perícia, como também foi atestado como autêntico pela Embaixada da República da Colômbia o passaporte emitido por esse país identificando-o como Luiz Fernando Ramos Rojas. Tal fato, contudo , não prejudica o andamento do feito, pois a verdadeira identidade do acusado pode ser aferida quando da execução penal.
Agora , o que não deixa dúvida é que o indivíduo não tinha boas intenções em nosso país , fato que se evidencia por estar de posse de uma carteira de identidade falsa, contendo sua fotografia, e também de uma carteira de habilitação falsificada, e, ainda, por se utilizar de dois nomes (Gustavo Adolfo Ramirez Nino e Luiz Fernando Ramos Rojas ).
Nas alegações finais, este indivíduo alega que o Juízo cerceou o seu direito á ampla defesa, ao indeferir o pedido de novo interrogatório, diante da informação de que seu nome era, na verdade, Luiz Fernando Ramos Rojas. Diz a defesa o seguinte:" o indeferimento do pedido de reinterrogatório veio de forma truculenta, cercear o direito do acusado ao exercício do amplo direito de defesa, impedindo-o de expor seus fatos ao presidente do processo o qual, deforma parcial, indeferiu tal momento de defesa. "
Mesmo que nos autos estivesse comprovado que o nome verdadeiro do indivíduo é Luiz Fernando Ramos Rojas, não houve nenhum cerceamento à ampla defesa . O indivíduo foi qualificado e interrogado. Ou seja, foi lhe dado a oportunidade de dizer qual era seu nome, seja lá qual for, e também teve a oportunidade de dar sua versão aos fatos que lhe foram imputados. Leia-se seu interrogatório e se constatará que as respostas do indivíduo foram monossilábicas, o que demonstra que ele não tinha a menor vontade de responder as perguntas do Juízo.
Por fim, quando do interrogatório deste indivíduo, o Juiz lhe indagou:" O Senhor tem algo mais pra dizer em sua defesa? ", tendo sido respondido:"Sou inocente. Que se faça justiça."Portanto, não há de se argumentar que este Juízo não teria dado oportunidade deste acusado dar a sua versão aos fatos que lhe foram imputados.
Importante salientar que Gustavo Adolfo Ramirez Nino foi apontado por José Daher e César Quintana, perante a autoridade policial, como sendo a pessoa que ofereceu a cocaína para José Daher remeter para a Europa , e também quem determinou que César Quintana fosse buscá-la na Colômbia.
Vale relembrar, porque de extrema importância, trecho dos depoimentos dos acusados José Daher e César Quintana prestados perante a autoridade policial.

José Daher:
"QUE, o interrogado sempre se recusou a participar do tráfico de drogas, até que conheceu uma pessoa chamada Gustavo; QUE, GUSTAVO veio até Londrina há seis meses aproximadamente para conhecer a Fazenda Santa Maria e a nova técnica de alimentação bovina; que nas conversas realizadas entre o interrogado e GUSTAVO, GUSTAVO lhe ofereceu-lhe o seguinte negócio: que os colombianos mandariam a droga (cocaína) até Londrina e o interrogado ficaria encarregado de enviá-la para à Europa."
Ainda:"QUE, todos os contatos com os traficantes colombianos mantidos pelo interrogado foram efetuados através de GUSTAVO; QUE GUSTAVO sempre vinha até a cidade de Londrina acompanhado de outras pessoas para providenciar a remessa das drogas para a Europa".
César Quintana:
"QUE, o interrogado é piloto comercial, tendo sua base comercial em Goiânia, onde, inclusive, a aeronave ficou durante seis meses para ser reformada; QUE, pilota a aeronave de prefixo PT CBH, Modelo Aero Comander, 560 FOX, a qual pertence a um senhor de nome Gustavo; QUE, atualmente, GUSTAVO, junto com outra pessoa e o co-piloto de nome JESUS, provavelmente colombiano, estão em um apartamento na Rua São Paulo, nesta cidade; QUE GUSTAVO, determinou, junto com JESUS, que fosse até a Colômbia e carregasse 300 KG de cocaína, e trouxesse para uma Fazenda em Ortigueira, de propriedade de um tal de ZEZO DAHER, o qual estaria aguardando a aeronave, em data de 07-03-99, por volta do meio-dia, QUE, realmente efetuou pouso na Fazenda em Ortigueira e descarregou os 300 KG de cocaína."

Como já foi salientado linhas atrás, as retratações em Juízo de José Daher e César Quintana, totalmente divorciadas dos elementos constantes nos autos, não merecem credibilidade, de forma que o Juízo não pode deixar de emprestar aos depoimentos que eles prestaram, em sede policial, força probatória contra os demais acusados, mesmo porque estão em harmonia com o conjunto probatório.
Neste sentido, faz-se também de extrema importância citar, novamente, trechos dos depoimentos das testemunhas José Maria Pascutri e Luiz Afonso Martins, que presenciaram a confissão e a delação do acusado César Quintana:

José Maria Pacutti:
"J: O senhor teria ouvido em algum momento o senhor César confessar a participação dele no tráfico?
T: Positivo. Perguntado para ele de quem seria aquilo lá, ele disse que era dele e que teria pegado aquilo como parte do pagamento do transporte da droga que ele havia feito no dia anterior, a pedido do "seo" Gustavo para trazer a drogas da Colômbia até a fazenda do senhor José Daher".

Luiz Afonso Martins:
"J: O senhor se recorda se o senhor César havia dito se ele trouxe algum car4regamento de cocaína para Londrina?
T: Na hora o policial perguntou como é que ele tinha trazido a droga, ele tipo contou uma história um pouco por cima, de que ele tinha descido em Ortigueira; na medida que o policial foi perguntando ele ia confirmando. Se ele trouxe de Ortigueira a cocaína, ele disse que trouxe; que se tinha 300 quilos de cocaína ele confirmou; na medida que o policial ia perguntando ele ia confirmando na minha frente"

No seu interrogatório judicial, Gustavo Nino afirmou que se encontrava a um mês e vinte dias no Brasil antes de ser preso.
Contudo, tal afirmação é desmentida pelos depoimentos dos acusados José Daher e das testemunhas Clóvis Delfin Moscardi e Fabio Boaventura França. Vejamos:

José Daher:
"J: Há quanto tempo o senhor conhece Gustavo Adolfo Ramirez Nino?
Interrogado: Desde setembro quando eles chegaram a Londrina."

Clóvis Delfin Moscardi:
"J: Há quanto tempo os colombianos Gustavo Adolfo Ramirez ou Luiz Fernando Ramos Rojas e Carlos Mario Mejia Orozco se encontravam em Londrina?
Testemunha: Ó, o Carlos e o Gustavo, eles estão aqui em Londrina há mais ou menos uns seis meses, eles estavam até a ... a data da prisão, né."

Fábio Boaventura França:
"J: Há quanto tempo...Gustavo Adolfo Ramirez ou Luiz Fernando Rojas, e Carlos Mario Mejia Orozco se encontravam em Londrina?
Testemunha: Excia., acredito que há uns seis meses.
Juiz: O senhor saberia dizer o mês que eles chegaram?
Testemunha: Não, Excia., não sei dizer, não sei precisar pro ?Sr.
Juiz: No ano passado já se encontravam em Londrina?
Testemunha: Final do ano passado já se encontravam.

Por qual razão Gustavo Nino faltou com a verdade quando disse que estava no Brasil havia apenas um mês e vinte dias antes de ser preso?
A resposta é simples. Como álibi para estar no Brasil disse que veio para fazer um curso de alimentação de gado.
Ora, não haveria como se justificar, e realmente não se justifica, como poderia estar a tanto tempo, aproximadamente seis messe, aqui neste município apenas para fazer um curso de alimentação de gado.
Obviamente que seu motivo era outro, pois para se fazer um curso de alimentação de gado não é necessário estar na de posse de cédula de identidade e carteira de habilitação falsas, bem como se valer de dois nomes (Gustavo Adolfo Ramirez Nino e Luiz Fernando Ramos Rojas).
Agora, para sanar qualquer dúvida de que Gustavo Nino não estava aqui em Londrina para fazer um curso de alimentação de gado, temos o depoimento da testemunha Rosângela Prandi, arrolada pela sua própria defesa. Vejamos:

"MPF: Eles não justificavam as atividades do trabalho durante o dia e saíam mesmo assim com vocês?
T: Não, eles tavam, o Gustavo sempre me falava que eles vinham para trabalhar com gado, mas nunca tava, não tinha dado certo ainda, e eles havia falado que fazia pouco tempo que eles estavam aqui, eu não...
Desde quando o conheci eles ele falou" não, a gente chegou faz pouco tempo, não se o que, a gente veio trabalhar com gado ", mas ele estavam vendo ainda o assunto, né."

Então. O que estaria fazendo Gustavo neste município? Para a Polícia Federal, que acompanhava seus passos, estava aqui para preparar o terreno para a chegada da droga . É o que consta no depoimento da testemunha Fábio Boaventura França:

"Juiz: O senhor pessoalmente não seria dizer o que os colombianos Gustavo e Carlos faziam aqui em Londrina?
Testemunhas: Acreditamos que eles estavam preparando ... preparando o terreno , para poder ... para poder .. a .. ré receber a droga e os trabalhos de exportação da droga.

Quando da prisão dos colombianos Gustavo, Carlos e Pedro, a Polícia Federal encontrou no apartamento deles, dentre outro objetos, o seguinte (fl. 66 e 67 , inquérito):

- 03 rádios intercomunicadores motorola spiriti;
- 01 rádio intercomunicador ICOM NAVICOM IC A22;
- 01 bateria p/ rádio intercomunicador CM 166;
- 01 ROTAER - manual auxiliar de rotas aéreas;
- 08 cartas aéreas;
- 06 cartas aéreas;
- 02 GPS 90" GARMIN "

Como bem salientou o Ministério Público Federal, a posse deste material é incompatível com quem diz estar no Brasil para apreender técnicas de alimentação de gado.
A defesa de Gustavo e Carlos, contudo, atribui a mais uma" armação "da Polícia Federal o fato de equipamentos de navegação aérea terem sido encontrados no apartamento dos colombianos. Segundo ela, os policiais teriam apanhado a maleta pertencente a César, quando de sua prisão, e" plantado "no apartamento deles:

"A testemunha LUIZ AFONSO ainda esclarece que CÉZAR não saiu carregando maleta, e que os policiais que estiveram no hotel não foram, na totalidade, para a Delegacia de Polícia Federal, fato que explica o aparecimento dos aparelhos GPS no apartamento dos acusados LUÍS FERNANDO CARLO, CARLOS e PEDRO, pois pelo menos um dos policiais saiu do hotel e foi para o apartamento da Rua São Paulo, certamente levando a maleta do piloto. Restou evidenciado que a maleta com os equipamentos de navegação foi "plantada" no apartamento dos estrangeiros".

Mais uma vez a defesa dos colombianos atribui um fato grave aos policiais. Primeiro, que a delação de José Daher em relação a eles foi fruto de um" acordo "com a autoridade policial para libertar os filhos de Daher. Segundo, que a Polícia Federal" plantou "no apartamento de hotel onde estava hospedado César Quintana o pacote de um quilograma de cocaína encontrado em seu poder. Agora, que os equipamentos de navegação aérea foram" plantados "no apartamento dos colombianos pela Polícia Federal, que os apanhou no apartamento de César.
Como se vê, a defesa tem explicação para tudo, apenas não tem uma só prova, indiciária que seja, para sustentar as acusações contra os policiais . Mais uma vez, que interesse teriam os policiais em" armarem "contra os colombianos? A mídia? Ora, o argumento é sofrível.
Assinale-se que no depoimento da testemunha Luiz Afonso Martins não consta, em nenhum lugar, a afirmação de que nem todos os policiais que participaram da prisão de César Quintana teriam se dirigido à Delegacia de Polícia Federal.
Tudo o que já foi dito em relação a Gustavo Nino, se aplica, de igual modo, a Carlos Orozco.
Este acusado afirmou em seu interrogatório judicial que chegou em Londrina na metade de janeiro. Tal afirmativa, como já demonstrado em relação a Gustavo, não é verdadeira, porquanto os depoimentos de José Daher e das testemunhas Clóvis Delfim Moscarci e Fábio Boaventura França são firmes no sentido de que Gustavo e Carlos chegaram em Londrina no ano passado, segundo Daher e Clóvis, no mês de setembro.
Como se percebe, Carlos não disse a verdade sobre o tempo que se encontrava em Londrina, aproximadamente seis meses, porque se mostra incoerente com a afirmativa de que veio fazer um curso de alimentação de gado.
Aliás, note-se que Carlos, assim como Gustavo, estava de posse uma carteira de identidade e de uma carteira nacional de habilitação falsas, fato que demonstra que também veio alo Brasil para cometer atos ilícitos.
Importante ressaltar, aqui, que Gustavo e Carlos acompanharam a construção da pista de pouso na fazenda de propriedade de José Daher, na qual aterrizou o avião pilotado por César Quintana. Não somente acompanharam, como também fizeram testes na pista para averiguarem a sua compactação. Vejamos o depoimento da testemunha Clóvis Delfim Moscardi:

"Juiz: E os acusados costumavam visitar a obra também?
Testemunha: é, por algumas vezes foi constatado que eles chegaram ir até a pista, e como é procedimento normal, é ... para ver se tem ... a ... estabilidade para pouso de um avião na pista que está sendo feita, eles entraram com um veículo até a pista, vão do início ao fim, em velocidade de 120, 140, 150, para ver .. se tem estabilidade para que um avião possa pousar, se tem que se fazer uma maior compactação, ou uma terraplanagem, se tem alguns desnível, foi constatado que eles foram, checaram....
Juiz: O senhor poderia dizer o nome dessas ... desses acusaram que visitaram a obra?
Testemunha: Sim, o Carlos chegou a ir lá, o Gustavo chegou ir lá, e testaram a pista, olharam, os filhos do Dr. Zezo foram juntos lá."

Pelo exposto, não resta a menor dúvida quanto a autoria também por parte de Gustavo e Carlos.

Tenho que a decisão acima transcrita não foi proferida em descompasso com os elementos constantes do processo, não se verificando erro ou ilegalidade que exija correção mediante revisão criminal. Como se percebe, na hipótese sub judice , a condenação baseou-se em provas regularmente produzidas na fase instrutória, as quais foram valoradas e cotejadas pelo juiz singular.

Da mesma forma, este Tribunal, em sede de apelo, examinou as teses defensivas, inclusive o argumento de ausência de prova da autoria, afastando as alegações e mantendo a sentença monocrática condenatória. A fim de melhor elucidar a questão, destaco trecho nuclear do voto condutor do julgado, da lavra da Exma. Des. Federal Tânia Terezinha Cardoso Escobar (fls. 1584/1622):

"(...) Nesse contexto, está presente o habitual auxílio de (2.2.2) Carlos Mario e de (2.2.3) Luis Fernando - ou Gustavo . Primeiramente, cumpre mencionar que a persistência da dúvida acerca da verdadeira identidade civil de Luis Fernando (Gustavo) não prejudica o julgamento do apelo. Isso por ser vertente o fato de que, ao Estado, para movimentar a máquina estatal repressora, é necessário arrolar, na denúncia, suficientes elementos aptos a identificar fisicamente o denunciado, o que ocorreu. Esclarecendo tal ponto, deve-se acrescer que Luis Fernando era importante conexão entre os colombianos, fornecedores do tóxico e José Daher, encarregado de repassá-lo à Europa ou à África (1.007). Mais , Luis Fernando também era o proprietário da aeronave pilotada por César Rafael, de prefixo PT CBH, na qual foi transportada a cocaína apreendida na residência de José Daher , em Londrina/PR (f. 1.008). Carlos Mario também deve suportar a responsabilidade pela intermediação, o contato e as negociações entre brasileiros e colombianos (fl. 1.010). Até mesmo à pista de pouso clandestina dirigiam-se, eventualmente, a fim de fiscalizarem o bom andamento das obras (fl. 1.014). Carlos Mário e Luis Fernando alegaram estar no Brasil há apenas trinta ou quarenta dias, a fim de realizarem cursos sobre alimentação de bovinos. A alegação, no entanto, integra a bizarra versão apresentada em juízo no intuito de inocentá-los e de ocultar os fatos já revelados pela delação de José Daher e confissão de César Rafael . Em verdade, aqueles colombianos - e o venezuelano (?) - encontravam-se em solo brasileiro há cerca de seis meses, residindo, inclusive, em um apartamento locado por José Antônio, em Londrina/PR (f. 1.010 e 1.011).
Nesse mesmo apartamento, foi encontrado, quando do flagrante, o denunciado (2.2.4) Pedro Gaston, também chamado de Pedro Jesus. Esse, repiso, foi quem acompanhou César Rafael, no avião, quando transportaram a droga da Colômbia até a Fazenda Santa Maria, no Brasil (f. 1.015). Veja-se que com os inquilinos foram encontradas cartas e um manual auxiliar de rotas aéreas (fl. 1.012). Essa apreensão faz adicionar mais um consistente elemento ao já robusto conjunto probatório dos autos, ratificando a autenticidade das primeiras versões apresentadas por José Antônio e César Rafael.
Assim, inegável é a permanente participação de Carlos Mario, de Luis Fernando (Gustavo) e de Pedro Gaston no desenrolar dos fatos objeto da denúncia."

É sabido que a modificação de julgado, em face de ação de revisão criminal, é possível apenas quando há constatação de erro evidente, dissociado dos elementos dos autos, ou em equívoco técnico em face da legislação relacionada. Desse modo, a decisão sob reexame não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. A circunstância de o julgador valorar a prova de certa maneira, resultando decisão em um ou em outro sentido, não implica ofensa à evidência dos autos (art. 621, inc. I, CPP) como leciona a doutrina pátria.

Ao que se percebe, em realidade, o que a parte pretende com a presente ação é unicamente o reexame do julgado. Intenta, como visto, reforma da condenação, argüindo matéria de mérito já apreciada pelas instâncias pertinentes. Tal pretensão é vedada em revisão criminal, a qual não se presta à condição de sucedâneo recursal.

Na hipótese, o requerente postula sua absolvição sustentando, para tanto, que o conjunto probatório, consistente no depoimento de corréu, é insuficiente para sustentar o decreto condenatório. Ocorre que a sentença condenatória embasou-se não só na delação dos corréus, mas também no testemunho de policiais e em outros indícios de autoria, tais como o fato de terem sido presos em um apartamento alugado por José Daher e possuírem documentos falsos. A defesa, no contexto da instrução, por seu turno, não se desincumbiu de produzir prova apta a amparar sua versão dos fatos, de que se trata de pecuaristas interessados apenas em aprender técnicas de alimentação de gado, confundidos com traficantes internacionais.

Frise-se que a Revisão Criminal constitui instrumento excepcional, destinado à correção de abusos e de erros judiciários, não se admitindo sua utilização para reabertura de exame das questões já analisadas no curso da ação penal.
Nesse sentido, diversos precedentes jurisprudenciais:

REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, DA LEI Nº 6.368/76) PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PENA-BASE. MAJORANTES DA INTERNACIONALIDADE E CONCURSO DE PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 FIRMADA PELO STF. ART. 10 DA LEI Nº 9.034/95. APLICAÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As hipóteses previstas no artigo 621 do CPP são taxativas. Incabível o reexame do julgado quando demonstrada a intenção do postulante em obter nova apreciação do conjunto probatório, eis que a revisão criminal não se presta como espécie de segunda apelação. 2. Os elementos colhidos durante a instrução foram suficientemente analisados no decisum monocrático, sendo inadequado afirmar que a condenação contrariou à lei ou evidência dos autos.(...)"(RVCR nº 2003.04.01.029079-6, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, DJU 29/10/2003, p 187).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME DE QUADRILHA. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. CONFISSÃO DO CO-RÉU. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO REVISIONANDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE ERRO EVIDENTE OU "NOVAS PROVAS" QUE ENSEJASSEM A DIMINUIÇÃO DA PENA. - (...) A sentença e o acórdão analisaram a questão fundamentando-se em elementos encartados aos autos, demonstrando coerência na apreciação dos fatos e das provas, não havendo contrariedade à evidência dos autos. - Ao revisionando incumbe provar que a decisão foi proferida em descompasso com os elementos probatórios do processo. As alegações visando apenas a reapreciação das provas e a rediscussão dos fundamentos da decisão, equivalem a efeito recursal, vedado na ação revisional. (...) De igual modo, a teor do disposto no art. 621, inciso III, do CP, não foram trazidas novas provas que ensejassem a diminuição da pena, apenas cópias de peças do processo que já haviam sido analisadas. (RVCR 2003.04.01.040812-6/RS, Quarta Seção, Relatora Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, public. no DJU de 03/11/2004, p. 265).

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. 1. As hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas nos incs. I, II e III do art. 621 do CPP são taxativas, de modo que, tratando-se da contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, estas devem ser frontais e inequívocas. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos nenhuma prova nova capaz de inocentá-lo ou de determinar a diminuição de sua pena, a decisão deve ser mantida, uma vez que não cabe, em revisão criminal, reexame do conjunto probatório já apreciado. (RVCR 2004.04.01.049395-0/RS, Quarta Seção, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro, public. no DJU de 31/08/2005, p. 428).

O parecer ministerial, de lavra do Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Osvaldo Capelari Júnior, também é pelo não-conhecimento do pedido (fls. 62/74):

"Preliminar
Da carência de ação - falta de interesse de agir:
7. Compulsando os autos, constata-se que o acórdão revidendo transitou em julgado em 12/11/2001.
8. Em síntese, pretende o apelante com o presente pedido revisional: a) declarar a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação da pena-base. b) absolvição de ambos os delitos (art. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76), por ausência de provas; e c) reduzir a pena imposta.
9. Com a devida vênia dos entendimentos contrários, falece ao requerente interesse de agir diante da inadequação da via eleita.
10. Segundo defendem os pretórios e a doutrina pátria, a revisão criminal não é a vida adequada par a, fora das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, obter-se a redução da pena que foi aplicada dentro dos limites legais e com a observância ao procedural due processa of law , consoante depreende-se dos termos da sentença condenatória acostada às fls. 1595-1622 dos autos em apenso, não se observando, igualmente, qualquer das hipóteses de nulidade relacionada à ausência de fundamentação da reprimenda.
11. Colhe-se da jurisprudência a total"inviabilidade do uso da revisão criminal para a modificação da dosimetria da pena acobertada pela coisa julgada , quando esta se mostra dentro dos limites legais e consoante com a prova dos autos. Ainda que se diga que o fenômeno da coisa julgada comporte maior relativização de sua imutabilidade no campo do direito processual penal, não se pode perder de vista que só se admite a sua rescisão nos exatos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal.
13. Da mesma forma, não se presta a ação revisional para excluir condenação imposta em virtude de determinado delito, como pretende o requerente com relação aos tipos descritos nos artigos 12 e 14 da Lei nº 6.368/76, sob o fundamento de que a condenação foi baseada em prova frágil, insuficiente para embasar um decreto condenatório.
14. Com efeito, a admissão do pleito revisional nessas hipóteses importaria em flagrante ofensa à limitação cognitiva inerente à presente ação, que diferencia-se dos recursos ordinários de devolutividade plena. Consoante leciona Mirabete, "a revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo que o requerente apresente com o pedido elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação (...) há na revisão, em verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastando aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores.
Ao contrário do que sustenta o requerente ao invocar o permissivo processual para o cabimento do pedido, a expressão"quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos"(art. 621, I, CPP) não compreende a absolvição por insuficiência de provas, sendo descabida a utilização da revisão criminal simplesmente como nova apelação."
16. Valendo-se do escólio de Guilherme de Souza Nucci, "o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalinos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das pr ovas.
17. Assim, deve ser reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agira (inadequação da via eleita), extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito."

De igual forma, a Defensoria Pública da União afirma que a sentença condenatória é nula por carecer de fundamentação, no tocante à dosimetria da pena imposta. A propósito, transcrevo in verbis os fundamentos do decisum :

"D) GUSTAVO ADOLFO RAMIREZ NINO (LUÍS FERNANDO RAMOS ROJAS): elevado é o grau de reprovabilidade de sua conduta , devido a grande quantidade de cocaína (300 kg) envolvida na trama criminosa, que, por certo, provocaria terrível dano à saúde pública e a paz social. Diante de suas condições pessoais, tinha pleno conhecimento da ilicitude da conduta, de forma que o dolo foi intenso. Motivo do crime, a ganância . Não constam antecedentes criminais. Pelo que consta dos autos, era um dos líderes da quadrilha . Não há restrições quanto a sua personalidade. Conduta social, nada exemplar, porquanto também estava na posse de uma carteira nacional de habilitação ambas falsas, bem como se vale de dois nomes (Gustavo Adolfo Ramirez Nino e Luís Fernando Ramos Rojas). As conseqüências do delito seriam extremamente graves, contudo, com a apreensão da cocaína elas não se concretizaram. Assim considerando:
Para o crime do art. 12, caput, da Lei 6.368/76: fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão . Não há atenuantes ou agravantes a considerar. Em razão da causa especial de aumento, art. 18, I, da Lei 6.368/76, elevo a pena para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Em relação à multa, considerando as circunstâncias já mencionadas, inclusive o aumento do art. 18, I, da Lei 6.368/76, fixo-a em 100 (cem) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o dia-multa em R$ 10,00 (dez reais).
Para o crime do art. 14 da Lei 6.368/76: Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Não há agravantes ou atenuantes a considerar . Sem causa especial de diminuição ou aumento de pena. Torno-a, portanto, definitiva, em 4 (quatro) anos de reclusão.
Em relação à multa, considerando as circunstâncias já mencionadas, fixo-a em 80 (oitenta) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o dia-multa em R$ 50,00 (cinquenta reais)."

No ponto, peço vênia para transcrever trechos do Parecer Ministerial, ofertado nesta Corte pelo Procurador Regional da República, Dr. Osvaldo Capelari Júnior, que opina pelo não conhecimento da revisão criminal e, na eventualidade do conhecimento, pela sua improcedência, no que tange a esse pedido, o qual adoto como razões de decidir:

"(...) 22. Como se vê, não há que se falar em ausência de fundamentação da pena-base impingida ao requerente . O julgador a quo obrou de forma correta, individualizando cada uma das operadoras do artigo 59 do Código Penal, tendo essa Corte Federal, em sede de apelação interposta, sempre atenta à necessidade de observância aos princípios que norteiam a aplicação da pena criminal - dentre os quais avulta o da individualização -, mantido a pena imposta.
23. Assim, não há que se reformar a pena-base , uma vez que esta afastou-se do mínimo legal de forma proporcional às circunstâncias consideradas negativas .
24. Ainda, ao contrário do exposto pela defesa, o juízo monocrático observou o critério trifásico para a aplicação da pena.
25. Num primeiro momento, foram sopesadas as circunstâncias do art. 59 do CP, sendo consideradas negativas 03 vetoriais: culpabilidade, motivos e conduta social. Na segunda etapa, não houve a incidência de qualquer circunstância atenuante ou agravante. Por fim, foi reconhecida a incidência de causa de aumento, prevista no art. 18, inciso I, da Lei nº 6.368/76, em virtude da internacionalidade do delito praticado."

No que concerne ao pedido de redução da pena imposta, ante a aplicação da nova lei de drogas, tenho que o pedido não merece acolhimento. Postula-se seja o aumento relativo à internacionalidade aplicado no patamar mínimo de 1/6 (conforme previsão da Lei nº 11.343/06) sobre a pena prevista para os tipos previstos na Lei nº 6.368/76, bem como seja aplicado ao caso a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

Ocorre que a sentença rescindenda aplicou a causa de aumento em função da internacionalidade dentro dos patamares vigentes na época, de acordo com a legislação e orientação da jurisprudência. Sendo assim, não é o caso de revisão criminal.

Pelo mesmo fundamento não merece prosperar o requerimento revisional no que tange à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e também pelo fato de que se trata de membro de grande associação criminosa, voltada à prática do tráfico transnacional de drogas em grande escala, como ressaltado pelo Parecer Ministerial, verbis :

"De outra banda, não é viável a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Nova Lei de Drogas. Isso porque, em verdade, trata-se de lei que agrava a situação do apenado. A causa especial de diminuição está vinculada à nova pena prevista para o delito de tráfico de drogas, entre 05 e 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
Impossível a conjugação da pena prevista na Lei nº 6.368/6 com a referida minorante, pois tal procedimento equivaleria à criação de um novo dispositivo legal, o que extrapola o âmbito de atuação judiciária.
A conjugação de partes de duas leis não representa a aplicação de uma ou outra, mas sim a criação de uma terceira lei (lex tertia). Isso, além de violar a separação dos poderes, pode acarretar problemática inversão da política criminal adotada pelo legislador. Isso porque a edição de uma lei, como a 11.343/03, que possui cunho reconhecidamente voltado para o combate ao narcotráfico, com criação da lex tertia , teria com consequencia o tratamento ainda mais brando aos condenados pela prática do narcotráfico antes de sua vigência.
Assim sendo, não é possível a conjugação da pena prevista no art. 12 da Lei 6.368/76 com a causa de diminuição trazida pela nova Lei de Drogas, em seu art. 33, § 4º.
Apenas a título argumentativo, mesmo que fosse possível a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/03, não seria o revisionando beneficiado por tal causa de diminuição . Conforme se vislumbra tanto da sentença condenatória, quanto do acórdão que julgou os recursos de apelação, o requerente era membro de grande associação criminosa , voltada para a prática de tráfico internacional de drogas, visando o mercado consumidor de substância entorpecente europeu. Portanto, o apenado fazia do crime seu meio de vida, sendo integrante de organização criminosa muito bem estruturada, razão pela qual não preenche os requisitos para concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Nova Lei de Drogas."

Entretanto, tenho que a pena aplicada para o delito de associação para o tráfico deve ser redimensionada.

O entendimento pacífico deste Tribunal é que, "embora prevaleça para os fatos praticados antes da Lei nº 11.343/06, a tipificação no art. 14 da Lei nº 6.368/76, é aplicável a sanção cominada no art. da Lei nº 8.072/90. Desse modo, não pode haver imposição de multa ao delito, pois a Lei nº 8.072/90 previu somente pena de reclusão " (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.02.008881-8, 7ª Turma, Des. Federal TADAAQUI HIROSE, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/10/2008).

Assim, de ofício, afasto a pena de multa. Pelo mesmo motivo, também de ofício, aplico ao delito de associação para o tráfico a pena cominada no artigo da Lei nº 8.072, de 1990, fixada em 03 anos de reclusão (mínimo legal).

Por fim, o requerente refere a existência de Decreto Presidencial de Expulsão, argumentando no sentido de que tem um filho brasileiro. Relata, inclusive, que já impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para reverter tal situação, mas que teve ordem denegada. Sustenta que apenas a absolvição, nos presentes autos, seria capaz de corrigir essa injustiça contra ele praticada.

Com efeito, o poder de expulsar o estrangeiro está inserido no poder discricionário do Estado, enquanto manifestação de soberania, que tem como supedâneo a necessidade de defender as instituições e eliminar elementos estrangeiros considerados perigosos ou nocivos.

Segundo estabelece o art. 66 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), compete ao chefe do Executivo Federal decretar a expulsão do alienígena ou revogá-la, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência. Como se trata de poder discricionário do Executivo, não cabe ao Poder Judiciário aferir da conveniência e da oportunidade do ato expulsório. O egrégio Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado sobre a espécie:

"HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e a oportunidade de ato Poder executivo consistente na expulsão de estrangeiro cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem públicas.(...). 3. habeas corpus denegado. HC 16.819/PA. 1ª Seção. Rel. Peçanha Martins. DJ 15/04/2002, pág. 162".

No art. 75 da Lei nº 6.815/80, a saber, estão as vedações legais à expulsão, entre elas a hipótese de o estrangeiro ter filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 144458, Rel. Min. Benedito Gonçalves) flexibilizou a interpretação do artigo 75, inciso II, da Lei n. 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, como forma de tutelar a família, a criança e o adolescente.

Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove a dependência econômica e a convivência socio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. Ocorre que, por ser medida inserida no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo Federal, a via adequada para postular a revogação do decreto expulsória não é a revisão criminal. Nesse contexto, deve o revisionando, após preenchidos os requisitos para reabilitação criminal, intentar a ação adequada ao fim que objetiva.

Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a revisão criminal, apenas para redimensionar a pena imposta ao delito de associação para o tráfico, nos termos da fundamentação.
























Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3711872v50 e, se solicitado, do código CRC 84E4EA74 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCIO ANTONIO ROCHA:2106
Nº de Série do Certificado: 4435C24A
Data e Hora: 21/03/2011 17:17:55



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/03/2011
REVISÃO CRIMINAL Nº 2009.04.00.025402-5/PR
ORIGEM: PR 199904010693897



RELATOR
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PRESIDENTE
:
Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
PROCURADOR
:
Dr. Adriano Augusto Silvestrin Guedes
REVISOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
REQUERENTE
:
LUIS FERNANDO RAMOS ROJAS
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União
REQUERIDO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2011, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 02/03/2011, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 16/12/2010.






Certifico que o (a) 4ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E NÉFI CORDEIRO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS










Fádia Gonzalez Zanini
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por Fádia Gonzalez Zanini, Diretora de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4096681v1 e, se solicitado, do código CRC 954CCE05 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FADIA MARIA RAMOS GONZALEZ ZANINI:10599
Nº de Série do Certificado: 44365E50
Data e Hora: 18/03/2011 14:14:02



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18641110/revisao-criminal-rvcr-25402-pr-20090400025402-5/inteiro-teor-18641111