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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0005856-24.2009.404.7002 PR 0005856-24.2009.404.7002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0005856-24.2009.404.7002 PR 0005856-24.2009.404.7002
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 31/03/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
TADAAQUI HIROSE
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Ementa

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, LEI Nº 11.343/06. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MAJORANTE DO ART. 40, I DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. EXCLUSÃO.

1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos.
2. Embora a natureza da droga (maconha) não apresenta elevada potencialidade lesiva se comparada a outros entorpecentes, a quantidade razoável deve ser sopesada nas circunstâncias do delito.
3. No caso, as circunstâncias do fato e as próprias declarações do acusado demonstram que a substância têm procedência paraguaia e que disto tinha ciência, devendo ser aplicada a majorante da transnacionalidade.
4. A pena-base deve ser mensurada levando-se em consideração o termo médio.
5. Para a concessão da benesse § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 devem estar preenchidos 04 requisitos: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização. 5. O fato de o agente dedicar-se a atividades criminosas pode ser demonstrado por quaisquer meios de prova. Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de qualquer procedimento formal contra este, bastando que as circunstâncias apontem nesse sentido. A declaração do réu em seu interrogatório, e o registro acostado ao inquérito apontam que não preenche tal requisito, motivo pelo qual deixa-se de aplicar a minorante ao caso dos autos. 9. O regime para o cumprimento da pena será o inicialmente fechado, de acordo com a nova redação do artigo , § 1º, da Lei 8.072/90, revelando-se incabível a substituição da pena, pelo não preenchimento do requisito objetivo (pena inferior a 04 anos).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo de FRANCISCO CASCO BRITEZ, apenas para reduzir a pena na primeira fase da dosimetria, e dar parcial provimento ao apelo do MPF, para aplicar a majorante da internacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/06) e excluir a minorante prevista no art. 33, § 4º da mesma lei, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18644388/apelacao-criminal-acr-7002-pr-0005856-2420094047002-trf4