jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0005856-24.2009.404.7002 PR 0005856-24.2009.404.7002
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 31/03/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
TADAAQUI HIROSE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 01/04/2011
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005856-24.2009.404.7002/PR
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
FRANCISCO CASCO BRITEZ reu preso
ADVOGADO
:
Jossimar Ioris
APELADO
:
(Os mesmos)
























EMENTA
























PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, LEI Nº 11.343/06. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MAJORANTE DO ART. 40, I DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. EXCLUSÃO.
1. Autoria e dolo do tráfico de entorpecentes evidenciados pelas circunstâncias do fato e testemunhos coligidos. 2. Embora a natureza da droga (maconha) não apresenta elevada potencialidade lesiva se comparada a outros entorpecentes, a quantidade razoável deve ser sopesada nas circunstâncias do delito. 3. No caso, as circunstâncias do fato e as próprias declarações do acusado demonstram que a substância têm procedência paraguaia e que disto tinha ciência, devendo ser aplicada a majorante da transnacionalidade. 4. A pena-base deve ser mensurada levando-se em consideração o termo médio. 5. Para a concessão da benesse § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 devem estar preenchidos 04 requisitos: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização. 5. O fato de o agente dedicar-se a atividades criminosas pode ser demonstrado por quaisquer meios de prova. Nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de qualquer procedimento formal contra este, bastando que as circunstâncias apontem nesse sentido. A declaração do réu em seu interrogatório, e o registro acostado ao inquérito apontam que não preenche tal requisito, motivo pelo qual deixa-se de aplicar a minorante ao caso dos autos. 9. O regime para o cumprimento da pena será o inicialmente fechado, de acordo com a nova redação do artigo , § 1º, da Lei 8.072/90, revelando-se incabível a substituição da pena, pelo não preenchimento do requisito objetivo (pena inferior a 04 anos).
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo de FRANCISCO CASCO BRITEZ, apenas para reduzir a pena na primeira fase da dosimetria, e dar parcial provimento ao apelo do MPF, para aplicar a majorante da internacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/06) e excluir a minorante prevista no art. 33, § 4º da mesma lei, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 22 de março de 2011.




































Des. Federal TADAAQUI HIROSE
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal TADAAQUI HIROSE, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4023477v5 e, se solicitado, do código CRC 682461D7 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TADAAQUI HIROSE:38
Nº de Série do Certificado: 4435B08F
Data e Hora: 22/03/2011 18:57:22



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005856-24.2009.404.7002/PR
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
FRANCISCO CASCO BRITEZ reu preso
ADVOGADO
:
Jossimar Ioris
APELADO
:
(Os mesmos)
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FRANCISCO CASCO BRITEZ, imputando-lhe a prática do delito insculpido no art. 333 da Lei11.3433/06.

A peça acusatória narrou os fatos nas seguintes letras:

"Consta dos autos que no dia 30 de agosto de 2009, por volta das 06h30min, o Analista da Receita Federal Invanir Dirlei Gomes, encontrava-se trabalhando no Posto da Ponte Internacional da Amizade, quando em atividade de fiscalização de rotina, abordou um veículo tipo van placa paraguaia ACY 501 onde se encontrava apenas o condutor, o denunciado FRANCISCO CASCO BRITEZ.

Assim, durante a verificação do veículo o Analista da Receita Federal Ivanir Dirlei Gomes acompanhado do Agente de Vigilância Antonio Cipriano Elias, constatou que o veículo possuía três fundos falsos sob a forração do piso, tendo encontrado em tais locais 212 tabletes, totalizando 228.800g (duzentos e vinte e oito quilos e oitocentos gramas) da droga/substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, motivo pelo qual foi efetuada a prisão em flagrante do denunciado, a apreensão do entorpecente, bem como realizado o encaminhamento do mesmo à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR, para as providências legais.

Durante seu interrogatório policial, o FRANCISCO CASCO BRITEZ negou que estivesse praticando o crime de tráfico internacional de entorpecentes, afirmando que não tinha consciência da existência de fundos falsos no veículo e muito menos que o mesmo estivesse carregado com maconha. Para tanto declarou que o proprietário do veículo seria uma pessoa de nome PIETRO e que trabalharia utilizando o mesmo para o transporte de verduras e hortaliças entre o Brasil e Paraguai três vezes por semana. Ainda, afirmou que no dia da prisão havia buscado o veículo na casa de PIETRO e se dirigia até um 'mercadinho' que não soube nominar, informando apenas que ficaria no Jardim Jupira nas proximidades da Ponte da Amizade e que lá se dirigia para buscar hortaliças para levar ao Paraguai.

A materialidade do delito restou provada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 05 que descreveu o entorpecente apreendido com o denunciado, assim como pelo Laudo Preliminar de Constatação nº 1411/2009 - NUTEC/DPF /FIG/PR (fls. 25/26) e Laudo de Exame de Substância Vegetal (Maconha) n.º 1458/09 - SR/PR (fls. 33/35), que confirmou, através de teste específico, tratar-se a substância vegetal apreendida da droga conhecida por maconha, entorpecente de uso proscrito no Brasil.

Assim, depreende-se que o denunciado FRANCISCO CASCO BRITEZ praticou, de forma livre e consciente, o delito de tráfico internacional de entorpecentes, eis que trazia consigo/transportava, a qualquer título, droga de uso proscrito no país, que internava em nosso território a partir do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar."

O acusado, por intermédio de seu defensor constituído, apresentou resposta à acusação, a qual, todavia, não teve o condão de obstar o recebimento da denúncia (fls. 11/12 e 13).

O réu foi citado e, na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 14 de janeiro de 2010, interrogado. Na mesma oportunidade, foi inquirida a testemunha Ivanir Dirlei Gomes (fls. 31/37).

O Ministério Público Federal desistiu da oitiva da testemunha Antônio Cipriano Elias (fls. 61/64).

As partes apresentaram memoriais (MPF, fls. 67/70 e acusado às fls. 84/88).

Regularmente processado e instruído o feito, sobreveio sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar FRANCISCO CASCO BRITEZ por infração ao art. 33, c/c art. 40 da Lei 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, acrescidos de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo.

Foi fixado regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Inconformados, apelaram o MPF (fl. 108) e o réu (fl. 148).

O Parquet, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença no que diz respeito à aplicação da pena. Postula o aumento da pena-base, apontando como negativas as seguintes vetoriais culpabilidade, personalidade (uma vez que acobertou o nome dos verdadeiros proprietários da droga), motivos (uma vez que cometeu o crime com vistas à recompensa), circunstâncias (pela ocultação da droga), natureza da droga (maconha, altamente danosa ao organismo e à sociedade) e quantidade alta: Com base nesses mesmos argumentos, requer a exclusão da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Postula a incidência da causa de aumento do art. 40, I, da lei de drogas (transnacionalidade), alegando omissão do magistrado.

Francisco Casco Britez, por sua vez, apelou, requerendo a reforma da sentença também no que tange à dosimetria da pena. Busca a diminuição da pena no grau máximo previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Postula o reconhecimento da delação premiada. Por fim, requer a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz de recentes decisões do STF.

Com as contrarrazões (fls. 144/146 e 165/174) subiram os autos.

A douta Procuradoria Regional da República, opinando no feito, manifestou-se pelo desprovimento do apelo da defesa e pelo provimento do recurso ministerial.
























Des. Federal TADAAQUI HIROSE
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal TADAAQUI HIROSE, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4023475v4 e, se solicitado, do código CRC CBF1E455 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TADAAQUI HIROSE:38
Nº de Série do Certificado: 4435B08F
Data e Hora: 15/02/2011 17:36:28



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005856-24.2009.404.7002/PR
RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
FRANCISCO CASCO BRITEZ reu preso
ADVOGADO
:
Jossimar Ioris
APELADO
:
(Os mesmos)
























VOTO
























Segundo noticiado, o acusado foi flagrado na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, no veículo tipo van placa paraguaia ACY 501, transportando 228Kg de maconha, que estavam ocultados em 03 fundos falsos sob a forração.

Tanto a materialidade, quanto a autoria foram analisadas de forma pormenorizada na sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

2.1. MATERIALIDADE

Consta dos autos que o Analista da Receita Federal do Brasil Ivanir Dirlei Gomes, em serviço na Ponte Internacional da Amizade, submeteu a van de placas ACU 501 a fiscalização, oportunidade que logrou encontrar, em 03 (três) fundos existentes sob o respectivo piso, 228,800kg (duzentos e vinte e oito quilos e oitocentos gramas) de substância vegetal castanho-esverdeada, com odor e características semelhantes ao da droga conhecida como maconha, prensados e distribuídos em 212 (duzentos e doze) tabletes. Com efeito, foi a droga, o automóvel e seu motorista conduzidos à Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, onde os dois primeiros foram apreendidos e o último, então identificado como FRANCISCO CASCO BRITEZ, autuado em flagrante pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 (fls. 02/05 do inquérito policial).

A substância apreendida foi submetida a exame pericial, oportunidade que lograram os Peritos Criminais Federais constatar, mediante "técnica de extração dos componentes químicos da Cannabis sativa Linneu, recomendadas pela literatura especializada", que "as análises químicas realizadas no material vegetal encaminhado identificaram os componentes da Cannabis sativa Linneu (MACONHA), em face de suas características e da identificação do Tetrahidrocannabinol, seu principal componente químico e psicoativo, e de outros canabinóides presentes na sua composição" (fls. 33/35 do inquérito policial).

A maconha e o tetraidrocanabinol encontram-se relacionados na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária. O tetraidrocanabinol é citado na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, porquanto capaz de causar dependência física ou psíquica, e a Cannabis sativa Linneu, está relacionada na Lista E, uma vez que passível de originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, estando ambas inseridas na Resolução - RDC nº 40/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que atualizou as listas de substâncias sujeitas a controle especial.

Dispõem o parágrafo único do art. e o art. 66 da Lei nº 11.343/06, in verbis:

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998.

Com efeito, estando a maconha e seu principal componente psicoativo, o tetraidrocanabinol consignados, respectivamente, nas listas E e F2 da Portaria nº 334/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária, resta evidente sua inclusão no conceito legal de droga.

Estando a materialidade do fato narrado na denúncia, nesses termos, comprovada nos autos, passo à análise da autoria.

2.2. AUTORIA

É da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendimento segundo o qual a prisão em flagrante traz a lume uma presunção relativa quanto à autoria, cabendo ao réu, ex vi do art. 156 do Código de Processo Penal, afastá-la. A titulo de ilustração:

EMENTA: PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM. ART. 212 DO CPP. LEI Nº 11.690/08. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALOR PROBANTE. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REDUÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL. 1. A Lei nº 11.690/08, ao alterar a redação do artigo 212 do CPP, extinguiu o sistema presidencialista de inquirição das testemunhas. Tal inovação, porém, não retira do juiz o poder de formular perguntas aos depoentes, a teor da disposição contida no parágrafo único da citada norma. A inversão na ordem de inquirição de testemunhas não tem o condão de invalidar o processo, porquanto o ato, ainda que praticado de forma diversa daquela determinada em lei, atingiu a sua finalidade (art. 572, inciso II, do CPP). Ademais, trata-se de nulidade relativa, que só se declara mediante efetiva prova de prejuízo à parte. 2. O agente que guarda moeda que sabe ser inautêntica, comete o delito descrito no art. 289, § 1º, do CP. Condenação de corréu mantida. 3. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. 4. Da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo, é ônus da defesa, a teor do art. 156, 1ª parte, do CPP, certificar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor. A técnica genérica de negativa de autoria dissociada do contexto probatório não tem o condão de repelir a sentença condenatória. 5. O depoimento do agente policial pode ser admitido como elemento de persuasão do juiz, pois o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular. 6. É de se ter por comprovado o dolo, no crime de moeda falsa, quando o conjunto indiciário indica que o agente sabia ser inautêntica a moeda guardada e quando a versão por ele apresentada em juízo não alcança grau razoável de verossimilhança. A mera presunção genérica de que o agente agiu sem dolo não é suficiente para repelir a responsabilidade criminal. 7. Indispensável, para dar guarida à pretensão de desclassificação da conduta para a figura privilegiada do delito, a comprovação de que o réu, de fato, recebeu de boa-fé as cédulas espúrias, conforme prevê o art. 156 do CPP. 8. A existência de condenação em nome do acusado cuja data do trânsito em julgado da sentença é posterior à data deste fato não autoriza o aumento da pena-base na análise dos antecedentes. É possível, porém, que os registros criminais existentes em nome do réu sejam valorados negativamente na personalidade. Precedentes. 9. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo abstratamente previsto na norma incriminadora. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. 10. Sendo o acusado primário, a pena aplicada inferior a 04 anos e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve incidir a regra do art. 33, § 2º, alínea c, do CP, estipulando-se o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao condenado. (TRF4, ACR 0006736-87.2007.404.7001, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 11/06/2010)

Consoante se observa das declarações contidas nas fls. 02/05 do inquérito policial, o acusado e os servidores que lhe conduziram à Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR afirmaram que a maconha apreendida foi encontrada em fundos falsos existentes no veículo conduzido pelo réu, o qual, apesar de ter negado na esfera policial saber que transportava droga, em juízo, disse ter consciência da natureza da substância que transportava. Senão vejamos:

"(...) J: Senhor Francisco, hoje é o dia do seu interrogatório e vão lhe ser feitas algumas perguntas. O senhor responde aquilo que o senhor quiser. O senhor tem o direito de ficar calado. R: Sim. J: Senhor Francisco, o senhor foi denunciado pelo Ministério Público Federal, pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta da denúncia que no dia trinta de agosto de dois mil e nove, o senhor foi abordado na Ponte da Amizade e foi encontrado na van que o senhor dirigia cerca de duzentos e vinte e oito quilos de maconha. Essa acusação é verdadeira? R: Sim. J: O que aconteceu neste dia? O senhor poderia contar? R: Em que sentido Juíza? J: O que ocorreu naquele dia? R: Não aconteceu nada. J: O carro que o senhor dirigia era de quem? Era seu? R: Não. J: De quem era o veículo? R: O veículo era do dono da mercadoria. J: Como é o nome dele? R: Eu não sei o nome dele, só sei o sobrenome dele, é Pineda Salomão. J: E quem é o Pietro? R: Não sei quem é ele. Somente conheço o dono da mercadoria. J: O senhor trabalha com o quê, senhor Francisco? R: Como motorista. J: Motorista de quê? O senhor transporta o quê? R: Eu trabalhei muito tempo com carreta e depois sofri um acidente aqui, no pulso. J: O proprietário desse veículo com o qual o senhor foi preso, o senhor fazia trabalhos freqüentes para ele? R: Não, foi a primeira vez. J: O senhor conhecia ele de onde? R: Ele tem uma borracharia e eu sempre levo veículos para consertar e é daí que eu conheço ele. J: O senhor sabia que o senhor estava levando maconha? R: Eu sabia que era droga, porém não sabia que tipo de droga era, maconha, cocaína, mas eu sabia (...)"(fls. 34/35).

A testemunha Ivanir Dirlei Gomes, em juízo, corroborou as informações prestadas em sede policial, no sentido de que a maconha apreendida foi encontrada na van conduzida pelo acusado:

"(...) MPF: O senhor poderia descrever como foi a prisão em flagrante do senhor Francisco? R: Bom, eu estava de plantão na Ponte da Amizade né, de madrugada e suspeitei do veículo e do motorista, abordei, pedi para revistar o veículo e verifiquei a existência de fundo falso contendo grande quantidade de maconha (...)"(fls. 36/37).

Inexistindo dúvidas quanto à autoria, passo à análise da tipicidade.

2.3. TIPICIDADE

Dispõe o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

O crime de tráfico de drogas caracteriza-se em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa, cuja objetividade jurídica diz respeito à proteção da saúde e incolumidade públicas. Caracteriza-se como crime formal, uma vez que independe de resultado naturalístico, bastando a prática da conduta descrita no tipo.

É tipo de ação múltipla, em que a realização de uma das ações previstas é suficiente para a caracterização do ilícito penal, desde que, porém, o autor tenha consciência do caráter da substância em questão.

No caso dos autos, está comprovado que o acusado transportou a maconha apreendida, bem como que a referida substância é, segundo a Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, adequando-se, portando, ao conceito de droga contido no parágrafo único do art. da Lei nº 11.343/06.

Embora não tenha sido indagado acerca de eventual autorização para transportar droga, diante das circunstâncias do caso, é incontestável que o fato praticado pelo acusado se deu ao arrepio das normas legais e regulamentares que regem o trânsito lícito de substâncias entorpecentes e sem a devida chancela da autoridade administrativa competente.

Há, portanto, objetiva subsunção da conduta perpetrada pelo acusado que diz ser FRANCISCO CASCO BRITEZ ao tipo incriminador do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

O dolo do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é genérico, consistente, especificamente quanto ao caso em tela, na vontade livre e consciente de transportar substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inexistindo dúvidas quanto ao ponto, mormente por ter o réu afirmado em seu interrogatório que sabia estar transportando droga.

A incidência da majorante do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 é inconteste, vez que o acusado foi surpreendido transportando a droga na Ponte Internacional da Amizade.

Evidente, pois, a subsunção da conduta perpetrada pelo acusado aos tipos objetivo e subjetivo do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

2.4. ILICITUDE e CULPABILIDADE

Inexiste notícia nos autos da incidência de qualquer causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima) ou culpabilidade. Dessa forma, é de rigor a condenação do réu, às penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, como forma de prevenir e reprimir a prática delitiva.

Por fim, ressalto que não restam dúvidas sobre a internacionalidade do delito. Com efeito, todas as circunstâncias apontam nesse sentido: o veículo tinha placas paraguaias, o réu é paraguaio e reside em Ciudad del Este/PY, foi flagrado transportando a droga quando seguia, na Ponte Internacional da Amizade, no sentido Paraguai Brasil.

Embora em sede inquisitiva tenha negado, em juízo assumiu o tráfico transnacional, frisando, inclusive, que havia sido contratado justamente para cruzar a fronteira dos dois países, verbis:

J: O senhor sabia que o senhor estava levando maconha? R: Eu sabia que era droga, porém não sabia que tipo de droga era, maconha, cocaína, mas eu sabia. J: O senhor ajudou a carregar o veículo? R: Não, ele me entregou na borracharia já totalmente carregado. J: Quanto ele lhe pagou ou disse que lhe pagaria? R: Ele me disse que pagaria cinquenta reais atravessando, em frente ao hotel alvorada e depois le se responsabilizaria pelo destino. J: O senhor entregaria para quem? O senhor iria encontrar alguém? R: Ele me disse que eu teria que deixar aí e ele passou na minha frente com o mototaxi. J: Então o senhor pegou esse veículo já carregado em Cidade do Leste, é isso? R: Sim senhora. J: E iria atravessar para o Brasil? R: Sim senhora.

Diante desse quadro, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do delito insculpido no art. 33, caput, c/c art. 40, I da Lei 11.343/06.

PENA

Na primeira fase da dosimetria o magistrado assim se manifestou:

'a) Na primeira fase de fixação da pena, analisando as circunstâncias estabelecidas nos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do réu. Não há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Os motivos do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. As circunstâncias do crime são graves em razão da quantidade e da natureza da substância traficada pelo réu (228kg de maconha), fato que revela, potencialmente, elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja a saúde pública. Com efeito, dada a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão, acrescidos de 600 (seiscentos) dias-multa.'

No caso, os elementos coligidos não autorizam acolher a pretensão ministerial de destaque da culpabilidade do réu. Nesta vetorial devem ser ponderados os seguintes elementos: o grau de consciência que o indivíduo detinha, a intensidade do dolo com que agiu e o quanto lhe era possível atuar diversamente. Observo que tais variáveis não destoam do normal na espécie.

As circunstâncias, na esteira do que destacou o magistrado a quo, efetivamente desfavorecem o acusado, tendo em vista a quantidade de droga (228 Kg de maconha) bem como a forma como estava acondicionada (fundos falsos sob a forração do piso).

O órgão da acusação requer a valoração negativa da personalidade, pelo fato de ter o agente ocultado o nome do proprietário da droga. Nada obstante, o silêncio do réu quanto a esse aspecto não pode ser tomado em seu desfavor, sendo, pelo contrário, direito constitucionalmente assegurado ( LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado ).

O MPF requer a valoração negativa dos motivos, porquanto o réu atuou mediante promessa de recompensa.

Nesse particular o entendimento desta Corte é no sentido de que o recebimento de paga ou promessa de recompensa representa elemento ínsito ao crime de tráfico, em especial quando praticado por agentes na condição de "mula" como é o caso dos autos, devendo a vetorial ser considerada neutra.

Cumpre esclarecer quais os critérios atualmente adotados para a dosagem da pena-base e o que seja "termo médio". Ressalto que o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte é o de que, apenas quando todas as vetoriais do artigo 59 do CP forem desfavoráveis, ela atingirá o termo médio ou dele se aproximará, mas nunca o ultrapassará. A propósito, veja-se lição de José Antonio Paganella Boschi (Das penas e seus critérios de aplicação, 2ª edição, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2002, p. 219):

"a) a plena favorabilidade de circunstâncias indica limite mínimo de pena e sinaliza grau mínimo de reprovação; b) a relativa favorabilidade indica pena-base um pouco acima do mínimo legal e sinaliza grau médio de reprovação; c) a absoluta desfavorabilidade das circunstâncias judiciais indica pena-base junto ao termo médio e sinaliza grau máximo de reprovação".

Sobre o "termo médio" preconiza o autor (op. cit., p. 218):

"Essa expressão não está prevista em lei. Ela é criação da jurisprudência e vem mencionada em muitos precedentes. Seu sentido é o mesmo proposto pelo texto original do nosso Código: o resultado da divisão por dois do produto da soma do mínimo com o máximo de pena cominados em abstrato ao crime. Sua sede era o inciso I do art. 47, que sinalizava no termo médio o quantum obrigatório mínimo de pena-base ao reincidente".

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO MÉDIO . APLICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. MAJORANTE. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. O termo médio deve, em princípio, servir como limite máximo à pena-base, pois ainda necessária a posterior incidência das circunstâncias legais para que eventualmente chegasse a pena ao limite máximo (...). (RVCR nº 2005.04.01.011372-0/SC, Relator Néfi Cordeiro, Quarta Seção, public. no DJU de 31/05/2006, p. 551).

Partindo-se dessa premissa, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, fixo o aumento da pena-base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias reclusão. Logo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Foi reconhecida em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), a qual mantenho no mesmo patamar fixado pelo juiz, qual seja, 06 meses de diminuição, resultando a pena provisória em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 15 dias de reclusão.

Na terceira etapa, deve ser acolhida a insurgência ministerial para aplicação da majorante da transnacionalidade, pois, conforme explicitado acima, não restam dúvidas de que o entorpecente foi trazido do Paraguai para o Brasil.

Registro que, para doutrina e jurisprudência, a definição do quantum de acréscimo da sanção nesta fase exige fundamentação concreta, destacando os elementos de prova dos autos.

No caso, segundo apurado, a droga seria trazida do Paraguai, através da fronteira com Foz do Iguaçu, em compartimento preparado no veículo utilizado pelo réu, sendo apreendida na fiscalização da Ponte Internacional da Amizade, o que não transborda do normal nestes casos, não autorizando, pois, aumento maior do que 1/6.

Resulta a reprimenda em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Por fim, O MPF requer a exclusão da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. A insurgência merece acolhida.

Prevê o dispositivo:

"Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Dentre outros requisitos, exige a norma em comento, que o agente não se dedique às atividades criminosas. O legislador não dá conceito do que seja 'atividade criminosa'. A doutrina traz as seguintes lições:

'Atividades criminosas - Não existe conceituação legal ou doutrinária. Tentaremos cooperar nesse sentido, levando em conta o caráter teleológico do instituto, objetivando pelo legislador, qual seja, somente o marinheiro de primeira viagem no tráfico merece ser agraciado. Em outras palavras, aquele jovem que, usuário ou dependente, não resiste a um comando do traficante para vender e com isso obter o necessário em droga para o sustento de seu vício. Ainda, nessa condição, a pessoa miserável ou em desespero de causa que, por uns tostões, cede ao convite do traficante profissional que tem o domínio do fato para mercadejar drogas. (...) o traficante eventual, de primeira viagem, para fazer jus ao benefício, deve ostentar um passado imaculado, ou quase. Tendo maus antecedentes, representados por outras situações, afora a sentença transitada em julgado (respeitando só setores mais radicais da doutrina e jurisprudência quanto ao alcance do conceito) como sentenças condenatórias não definitivas, processos e inquéritos em andamento em quantidade expressiva ou qualitativamente relevantes (por exemplo, outro processo por tráfico, por associação para o tráfico, por homicídio, etc.), induvidoso que lhe deve ser negado o benefício, uma vez que ostenta o requisito subjetivo incompatível."(FREITAS, Jayme Walmer. A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição da sua aplicabilidade. Disponível na internet, www.ibccrim.org.br).

"A lei também não faz restrição no sentido de que dita atividade criminosa deva estar diretamente vinculada a crimes contemplados na nova lei de toxico. Pensamos que, neste caso, independente do ramo de atividade criminosa a que o agente se dedique, podendo estar ele fora dos ilícitos previstos nesta norma, ou até mesmo serem elas de espécies diferentes, para restar excluída a hipótese, haja vista que a lei não pode ser complacente com pessoas que se dediquem à prática de crime."(SILVA, Jorge Vicente. Da nova lei antidrogas: da nobre causa de diminuição de pena. Disponível na internet, www.ibccrim.org.br).

O fato de o agente dedicar-se ou não a atividades criminosas pode ser demonstrado por quaisquer meios de prova. Entendo que nem mesmo é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de qualquer procedimento formal contra este, bastando que as circunstâncias apontem nesse sentido.

No caso concreto, as próprias declarações de FRANCISCO evidenciam que sua participação no crime não foi meramente ocasional, havendo indicativos de que se dedicava à atividade ilícita. Com efeito, no interrogatório referiu:
J: O senhor já foi preso alguma vez? O senhor já foi preso? R: Não senhora. J: O senhor nunca foi preso? R: Nunca. J: Nem no Paraguai? R: No Paraguai uma vez. J: Uma vez pelo que? R: Por furto." (fl. 34 verso).

Isso é confirmado pela certidão acostada à fl. 24 do IPL.

Dessarte, excluo a causa de diminuição em comento, atingindo a reprimenda definitiva 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

A multa, para guardar proporcionalidade com a reprimenda aplicada, resta fixada em 591 (quinhentos e noventa e um) dias, sendo mantido o valor unitário de 1/30 do salário mínimo.

Mantenho o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.

Conservo, por fim, o decreto de perdimento do veículo no qual estava sendo transportado o entorpecente.

Incabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchido o requisito objetivo do art. 44 do CP.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo de FRANCISCO CASCO BRITEZ, apenas para reduzir a pena na primeira fase da dosimetria, e por dar parcial provimento ao apelo do MPF, para aplicar a majorante da internacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/06) e excluir a minorante prevista no art. 33, § 4º da mesma lei.
























Des. Federal TADAAQUI HIROSE
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal TADAAQUI HIROSE, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4023476v12 e, se solicitado, do código CRC 834E6D4B .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TADAAQUI HIROSE:38
Nº de Série do Certificado: 4435B08F
Data e Hora: 15/02/2011 17:36:32



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/03/2011
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005856-24.2009.404.7002/PR
ORIGEM: PR 200970020058566



RELATOR
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
PRESIDENTE
:
Des. Federal Tadaaqui Hirose
PROCURADOR
:
Dra. Carla Veríssimo de Carli
REVISOR
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
FRANCISCO CASCO BRITEZ reu preso
ADVOGADO
:
Jossimar Ioris
APELADO
:
(Os mesmos)






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2011, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 09/03/2011, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 17/02/2011.






Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE FRANCISCO CASCO BRITEZ, APENAS PARA REDUZIR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MPF, PARA APLICAR A MAJORANTE DA INTERNACIONALIDADE (ART. 40, I, DA LEI 11.343/06) E EXCLUIR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA MESMA LEI.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
:
Des. Federal NÉFI CORDEIRO
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA










Valéria Menin Berlato
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por Valéria Menin Berlato, Diretora de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4104280v2 e, se solicitado, do código CRC 3B3E6146 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALERIA MENIN BERLATO:11094
Nº de Série do Certificado: 3643B4DE713A454D
Data e Hora: 22/03/2011 18:55:00



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18644388/apelacao-criminal-acr-7002-pr-0005856-2420094047002/inteiro-teor-18644390