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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0003274-70.2008.404.7201 SC 0003274-70.2008.404.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 30/03/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS. ART. 195, § 7º, DA CF. APLICABILIDADE. ART. 55DA LEI Nº 8.212/91. PRESCRIÇÃO.

1. O prazo prescricional para a repetição do indébito tributário daqueles que efetuaram recolhimentos indevidos até 08/06/2005 é de 10 anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos.2. O PISé contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituiçãode 1988, que contempla as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei.3. A Lei 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55da Lei 8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo , na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos , e do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000).4. A e.Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituiçãoe ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88.5. As demandantes perfazem as exigências trazidas pelo art. 55da Lei 8.212/91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação ao PIS.6. Nos termos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2004.70.03.001161-5/PR, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55da Lei n. 8.212/91, não é aplicável o art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, sendo elas declaradas imunes em relação à contribuição ao PIS.7. Ainda que as unidades filiais possuam inscrições próprias no cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ, nada mais são do que extensões da entidade matriz, pequenas unidades que prestam a mesma atividade filantrópica e assistencial, sendo administradas por um mesmo Conselho Curador.8. A autora matriz é a responsável pelas entidades filiais, consoante se extrai de seu Estatuto. Vale dizer, a imunidade a ela reconhecida é, por conseqüência, extensível a todas as suas unidades.9. A modalidade de restituição dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165do CTN, que assegura ao contribuinte o direito à devolução total ou parcial do tributo, seja em decorrência de pagamento indevido ou a maior.10. A correção monetária deve incidir sobre os valores desde a data do pagamento indevido - por aplicação do entendimento assentado pela Súmula nº 162 do STJ - com incidência da taxa SELIC, a partir de 01/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).11. Apelação da autora parcialmente acolhida e apelo da União e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da demandante para reconhecer a imunidade de todas as autoras deste feito em relação à cobrança da Contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18646020/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7201-sc-0003274-7020084047201-trf4

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