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27 de Julho de 2017
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29863 RS 2007.71.00.029863-2 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 15/04/2010
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.029863-2/RS
    RELATOR
    :
    Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
    APELANTE
    :
    PAULO CESAR PEREIRA
    ADVOGADO
    :
    Miriam Lucia Kulczynski Forster
    APELADO
    :
    UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
    ADVOGADO
    :
    Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























    DECISÃO
























    Vistos, etc.

    Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público federal ocupante do cargo de vigilante junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que postula a condenação da ré ao pagamento de todas as horas extras trabalhadas e não pagas, inclusive as realizadas em domingos e feriados, bem como o respectivo adicional de tempo de serviço e adicional noturno sobre as horas extras, com a integração dessas diferenças nas férias, 13º salário e repousos. Alegou o autor na inicial que desenvolve escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, porém sem o pagamento das horas-extras prestadas, bem como do adicional noturno sobre elas incidente; e que o valor das horas extras deve incidir igualmente sobre o adicional de tempo de serviço.

    Sentenciando, o MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS julgou improcedente a ação, entendendo que "diante da admissibilidade da compensação de horários, e tendo em vista que não foi ultrapassado o limite de 240 horas mensais, deve ser refutada a alegação do demandante de que, tendo cumprindo jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, teria prestado serviço em horário extraordinário. No que diz respeito ao repouso, nada obstante sua importância para evitar o desgaste do trabalhador, não encontra respaldo no caso da função de vigilância, especialmente porque as atividades não são repetitivas e não exigem exercício físico ou mental exaustivo. Assim, deve ser rejeitado o pedido" . Fundamentou ainda o magistrado que "não sendo devido o pagamento das horas extras pretendidas pelo demandante, inexiste direito ao adicional noturno pertinente a este serviço extraordinário, uma vez que não prestado" (fl. 158 verso). Condenou o autor em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, forte no art. 20, § 4º, do CPC, suspensos em razão do benefício da AJG.
    Apela o demandante, requerendo a procedência da ação. Sustenta que o regime de horário cumprido por ele ultrapassa o limite legal de 40 horas semanais previsto no art. 19 da Lei nº 8.112/90. Defende que, ao admitir a compensação de horários fora da mesma semana, a sentença inobserva o referido art. 19, que prevê que a jornada semanal de trabalho não excederá 40 horas. Aduz que a própria sentença afirma que o demandante trabalha 42 horas semanais, porém não lhe concede o pagamento destas duas horas extras semanais. Alega estar equivocado o entendimento da sentença quando diz que a jornada de 24 x 72 equivale à jornada de 12 x 36 horas. Diz tratar-se de jornadas distintas, que geram diferentes números de horas extras. Sustenta que, como cumpriu jornada superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais, faz jus ao pagamento do serviço extraordinário, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.112/90. Aponta a negativa de vigência aos arts. 19 e 73 da Lei nº 8.112/90, pois o apelante comprovadamente trabalhou no esquema da jornada de 24 de trabalho por 72 horas de descanso.

    Com contra-razões, subiram os autos a esta Corte.

    É o relatório.

    DECIDO.

    Por meio da presente ação, busca servidor público federal ocupante do cargo de vigilante junto à UFRGS o pagamento de horas extras e de adicional noturno, sob a alegação de que, tendo cumprindo jornada de trabalho de 24 x 72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta a duas horas de descanso), teria prestado serviço em horário extraordinário.

    O pleito esbarra na orientação por mim exarada no seguinte precedente, verbis :

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTE. UFRGS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (24X72). HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Apelação conhecida e desprovida. (AC nº 2004.71.00.022059-9/RS, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., j. 18-08-2009, un., DJ 10-09-2009)

    Enfrentando a questão, a 3ª e a 4ª Turma deste TRF da 4ª Região assim se pronunciaram, verbis (grifos):

    ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DESVIO DE FUNÇÃO VIGILANTES. REGIME DE 24X72 HORAS. ADICIONAL NOTURNO. CONCEDIDO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO . JUROS DE MORA. 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Caracterizado o desvio de função, uma vez que os servidores exerciam atividades de vigilantes, mesmo ocupando cargos diversos. - Indeferidas as horas extras, pois com a compensação dos horários o limite máximo de 240 horas mensais não foi ultrapassado. - Fica reconhecido o adicional noturno, em razão do regime de 24 horas trabalhadas por 72 horas de descanso compreender o expediente cumprido durante o intervalo das 22 horas de um dia até as 05 horas do dia seguinte -art. 75 da Lei 8.112/90. - Juros de mora fixados em 6% ao ano, em se tratando de ação proposta após a vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, caso dos autos. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, porquanto em conformidade com os precedentes desta Turma. - Prequestionada a matéria. - Apelo da parte autora parcialmente provido, apelo da ré e remessa oficial desprovidos. (AC nº 2003.71.00.028257-6, Relator Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI, 4ª T., un., DJ 17-03-2008)

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFRGS. DESVIO DE FUNÇÃO. VIGILANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. . Nas ações ajuizadas contra a UFRGS, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). . Desvio de função que se caracteriza, porque apesar de ocuparem cargos de jardineiro e de servente de obras, os apelantes estavam lotados no setor de vigilância. . Horas extras indeferidas, porque com a compensação dos horários o limite máximo de 240 horas mensais não foi ultrapassado . . Adicional noturno reconhecido, porque o regime de 24 horas por 72 horas de descanso compreende o expediente cumprido no intervalo das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, o que dá o direito previsto no art. 75 da Lei 8.112/90. . Juros de mora e sucumbência mantidos porque fixados na esteira dos precedentes da Turma.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação dos autores parcialmente provida. .Apelação da UFRGS e remessa oficial dada por interposta improvidas. (AC nº 2003.71.00.070702-2, 3ª T., Rel. p/ acórdão Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, por maioria, DJ 06-06-2007)

    Diante disso, mantenho integralmente a sentença apelada, da lavra do Juiz Federal Gabriel Menna Barreto von Gehlen, inclusive no que se refrere à prescrição, alegada novamente pela União nas contra-razões, verbis...
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