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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023358-34.2013.404.7200 SC 5023358-34.2013.404.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 07/05/2015
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INTERESSE PÚBLICO E UTILIDADE PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. DIREITO À NOMEAÇÃO. .

Não é razoável a realização de concurso público sem que, ao final do longo período de validade (2 anos + 2 anos), não tenha sido nomeado nenhum candidato, de modo a justificar a utilidade e a necessidade da seleção realizada. . Ainda que o concurso previsse apenas cadastro de reserva, o candidato aprovado em primeiro lugar adquire o direito à nomeação, quando a Administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove ou mantém a contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame. . Apelação a que se dá provimento, para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação de Maria da Paz Silva no cargo de Assessor Técnico de Segurança do Trabalho - Florianópolis - sede, junto ao CONFEA/CREA, em razão da sua classificação em 1º (primeiro) lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2009.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/186828785/apelacao-civel-ac-50233583420134047200-sc-5023358-3420134047200

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O cumprimento de sentença deve ser formalizado perante o juízo de primeiro grau e não diante desta Vice-Presidência. Intimem-se.