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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 07/05/2015
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
MARIA DA PAZ SILVA
PROCURADOR
:
TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INTERESSE PÚBLICO E UTILIDADE PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. DIREITO À NOMEAÇÃO.
. Não é razoável a realização de concurso público sem que, ao final do longo período de validade (2 anos + 2 anos), não tenha sido nomeado nenhum candidato, de modo a justificar a utilidade e a necessidade da seleção realizada.
. Ainda que o concurso previsse apenas cadastro de reserva, o candidato aprovado em primeiro lugar adquire o direito à nomeação, quando a Administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove ou mantém a contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame.
. Apelação a que se dá provimento, para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação de Maria da Paz Silva no cargo de Assessor Técnico de Segurança do Trabalho - Florianópolis - sede, junto ao CONFEA/CREA, em razão da sua classificação em 1º (primeiro) lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2015.


Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7493804v5 e, se solicitado, do código CRC 42E5CBB9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 07/05/2015 02:13

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
MARIA DA PAZ SILVA
PROCURADOR
:
TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, em mandado de segurança, por Maria da Paz Silva em face de ato do CREA/SC.

Em suas razões de recurso, a parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de ato abusivo pelo CREA/SC, ao não nomear a autora para o cargo em que foi aprovada em primeiro lugar e, de outro lado, permitir que o mesmo fosse ocupado por empregado contratado sem concurso público. Pede, assim, o reconhecimento do direito à nomeação para o cargo em questão.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

Controverte-se acerca do direito da autora à nomeação para o cargo de Assessor Técnico de Segurança do Trabalho - Florianópolis - sede, junto ao CONFEA/CREA, regido pelo Edital 01/2009.

A autora foi aprovada em primeiro lugar (out11 - evento 1) e não foi nomeada no prazo de validade do concurso.

Para o cargo em questão, o edital previa a formação de cadastro de reserva técnica.
Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido que a sentença merece reforma.

Desta feita, transcrevo e adoto como razão de decidir o que foi dito pelo Ministério Público Federal no parecer que consta dos autos (evento 15 dos autos originários), a saber:

O ingresso no serviço público é matéria de ordem constitucional estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição da República, o qual prevê a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público de acordo com a sua natureza e complexidade ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

O caso dos autos trata de concurso público realizado exclusivamente para formação de quadro de reserva para o cargo de assessor técnico de segurança do trabalho do Sistema Confea/Crea. Homologado o resultado final do certame em 2009, o seu prazo de validade expirou em 03.12.2013, sem que nenhum candidato tenha sido nomeado.

Cumpre ressaltar que a impetrante restou classificada em primeiro lugar para o cargo em questão.

Pois bem. Extrai-se da análise literal da legislação que rege a admissão de pessoal à Administração Pública, por meio de concurso público, que a aprovação no certame caracteriza mera expectativa de direito. A nomeação dos aprovados, nesse sentido, constituiria exercício do poder discricionário da Administração. O direito do candidato aprovado, limitar-se-ia a ser chamado na ordem de classificação, bem ainda, eventual futuro concurso deveria respeitar a ordem de chamamento em relação aos concursos passados e ainda válidos. A propósito, colhe-se da CFRB:

Art. 37 IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Ocorre que a orientação jurisprudencial, mesmo na ausência de lei, evoluiu para considerar que os candidatos aprovados em concurso público, no limite de vagas prevista no edital, têm o direito público subjetivo à nomeação, a ser implementada até o prazo final de validade do certame.

Compreendeu-se, para tanto, que o concurso público é ato administrativo que se justifica apenas diante da necessidade e do interesse público. Existindo os cargos públicos, encontrando-se eles vagos, havendo necessidade de contratação e encontrando-se eles descritos no edital do certame, necessária se faz a nomeação dos candidatos porque a medida é a que atende ao interesse coletivo, inexistindo, pois, espaço para a discricionariedade em tal situação.

Outrossim, nova controvérsia jurídica que se tem apresentado diz com a realização de concurso públicos apenas para formação de quadro de reserva. Por ora a medida não encontra vedação legal. Ocorre que no desenvolvimento do mesmo raciocínio antes referido, o certame em questão somente se justifica em atenção ao interesse público e desponta como desarrazoado o concurso que não seja útil e necessário à administração (princípio da razoabilidade): deve ele efetivamente prestar-se a à seleção de candidatos para ocupação de vagas.

Descabe, nesse ponto, o uso irresponsável da ferramenta constitucional que é o concurso, seja porque a medida oportuniza arbitrariedades, favorecimento de interesses pessoais e desperdício de recursos públicos; seja porque viola o legítimo interesse de candidatos que se preparam na expectativa de que a disputa pública efetivamente destinar-se-ia ao fim que legalmente o justifica (a contratação de pessoal).

Nesta senda é que encontra-se em tramitação legislativa a chamada "Nova Lei do Concurso", Projeto de Lei 74/2010, inclusive com a vedação do concurso que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

De lege ferenda, mas considerando os princípios que regem o concurso público e o entendimento jurisprudencial que vem sendo construído, razoável concluir que ao menos deva ocorrer uma contratação a demonstrar a utilidade e necessidade do concurso público realizado.

No caso dos autos esse argumento parece acrescer relevância a tal entendimento, tendo em vista que a validade do certame foi de 4 anos, sem nenhuma nomeação. Não é crível conceber que concurso público realizado, com validade de tal período (2+2anos) não tenha viabilizado nenhuma vaga para contratação, se de fato havia utilidade e necessidade para o concurso.

Não é razoável a realização de concurso público sem que, ao final do longo período de validade (2 anos + 2 anos), não tenha sido nomeado nenhum candidato, de modo a justificar a utilidade e a necessidade da seleção realizada.

Ademais, ainda que o concurso previsse apenas cadastro de reserva, tenho que, no caso, o candidato aprovado em primeiro lugar adquire o direito à nomeação, quando a Administração, no prazo de validade do certame, havendo cargos efetivos a preencher e estando evidenciada a necessidade dos serviços, promove ou mantém a contratação temporária de funcionários para o desempenho de atribuições próprias desses cargos, em detrimento dos aprovados no certame.

Neste sentido, são os precedentes que seguem, in verbis:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.ABERTURA DE NOVAS VAGAS. INSTAURAÇÃO DE NOVO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
2. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
3. Agravo Regimental não provido.
(EDcl no RMS 46.849/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES-FINS DA EMPRESA, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO.
A efetivação ou manutenção da contratação de trabalhadores terceirizados para a execução de atividades-fins da empresa, no período de validade do concurso, exatamente para o desempenho das funções atinentes ao cargo postulado pelo autor, que estava à espera de nomeação na condição de primeiro colocado na lista de candidatos aprovados não-nomeados, transforma sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação e contratação .
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023531-72.2010.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA APELANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO OBJETO DO CERTAME DENTRO DO SEU PRAZO VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A contratação temporária de pessoal para área na qual existe cargo de provimento efetivo desocupado configura preterição, quando houver concurso ainda vigente com candidatos aprovados.
2. A mera expectativa de direito que possuíam os candidatos aprovados convola-se em direito líquido e certo, em face da manifesta necessidade da colocação de servidor na área.
3. Precedentes. STJ. Concessão.
4. Provimento da apelação.
(TRF4, Apelação Cível Nº 5021568-49.2012.404.7200, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/05/2013)

Desta feita, a sentença merece reforma, a fim de ser concedida a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à nomeação de Maria da Paz Silva no cargo de Assessor Técnico de Segurança do Trabalho - Florianópolis - sede, junto ao CONFEA/CREA, em razão da sua classificação em 1º (primeiro) lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2009.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7493803v5 e, se solicitado, do código CRC C5EA4488.
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Data e Hora: 07/05/2015 02:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/05/2015

RELATOR
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Nesi Venzon
APELANTE
:
MARIA DA PAZ SILVA
PROCURADOR
:
TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207
APELADO
:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7524824v1 e, se solicitado, do código CRC 606E6B37.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 05/05/2015 15:19

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