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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31013 RS 2004.71.00.031013-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 31013 RS 2004.71.00.031013-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 06/04/2011
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.- TABELA PRICE. LEGALIDADE. Não há óbice à aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, se tal foi pactuado, vedando-se, contudo, o cômputo de juros de forma capitalizada.- AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. Determinada a revisão da sistemática de amortização das prestações e dos juros, visando à redução gradual da dívida, conforme disposições legais, e evitando-se as amortizações negativas e o lançamento de juros excedentes no saldo devedor (capitalização).- JUROS REMUNERATÓRIOS. O art. , alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. Mantidas as taxas de juros fixadas no contrato.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18747966/apelacao-civel-ac-31013-rs-20047100031013-8-trf4

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