Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0006233-26.2008.404.7100 RS 0006233-26.2008.404.7100

1. Extinto o feito em relação ao INSS, restando superada preliminar de litisconsórcio passivo necessário.

2. Interesse de agir implementado pela não apreciação do direito do autor no processo administrativo correspondente, o qual não deu sequer andamento ao pedido.

3. Tratando-se de matéria de natureza previdenciária e de ação de cunho eminentemente declaratório, é imprescritível o fundo de direito.

4. O exercício de atividade laborativa em condições especiais no regime celetista, antes do advento do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, assegura o direito à averbação do respectivo tempo de serviço mediante aplicação do fator de conversão correspondente. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

5. Majoração da verba honorária fixada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.