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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 12427 PR 2008.70.00.012427-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 12427 PR 2008.70.00.012427-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/04/2011
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS.

1. Pelos termos da Instrução Normativa nº 600/2005, artigo 34, § 1º, a Administração Tributária, antes de ressarcir ou restituir créditos, devia utilizá-los para quitar eventuais débitos do contribuinte, mesmo que parcelados, mediante compensação de ofício.
2. O entendimento do Tribunal está pacificado no sentido da impossibilidade da compensação realizada de ofício pela Administração Tributária envolver débitos do contribuinte regularmente parcelados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18755502/apelacao-reexame-necessario-apelreex-12427-pr-20087000012427-9-trf4