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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 12427 PR 2008.70.00.012427-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/04/2011
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 07/04/2011
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.00.012427-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS 238/239
INTERESSADO
:
MARINEPAR IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Maria Cibeli Correa Ribeiro e outros
:
Nelson Jose Zonatto
:
Karla Zanchettin
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 06A VF DE CURITIBA












EMENTA












TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS.
1. Pelos termos da Instrução Normativa nº 600/2005, artigo 34, § 1º, a Administração Tributária, antes de ressarcir ou restituir créditos, devia utilizá-los para quitar eventuais débitos do contribuinte, mesmo que parcelados, mediante compensação de ofício. 2. O entendimento do Tribunal está pacificado no sentido da impossibilidade da compensação realizada de ofício pela Administração Tributária envolver débitos do contribuinte regularmente parcelados.

















ACÓRDÃO

















Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de março de 2011.




































Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4116859v2 e, se solicitado, do código CRC FE91E825 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 4436A98A
Data e Hora: 30/03/2011 16:23:07



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.00.012427-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
AGRAVADA
:
DECISÃO DE FOLHAS 238/239
INTERESSADO
:
MARINEPAR IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Maria Cibeli Correa Ribeiro e outros
:
Nelson Jose Zonatto
:
Karla Zanchettin
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 06A VF DE CURITIBA









RELATÓRIO









Trata-se de agravo legal interposto pela União contra decisão que negou seguimento à apelação e à remessa oficial.

Refere que a decisão determinou à autoridade administrativa que proceda ao ressarcimento de valores devidos à contribuinte, sem condicioná-lo à compensação com débitos objeto de parcelamento.

Alega que atualmente a compensação de ofício encontra amparo legal no art. 114 da Lei 11.196 que alterou o art. 7º do Decreto nº 2.287/86. Argumenta que nem todas as hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no artigo 151 do CTN tornam ilegítimo o encontro de contas a ser efetuado pela Administração em obediência ao referido artigo 7º. A manifestação do STJ é no sentido favorável à compensação de ofício, naqueles casos em que o débito a ser compensado encontra-se parcelado.

Requer o juízo de retratação.

É o relatório.











VOTO











A decisão hostilizada teve o seguinte teor:

"Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo a segurança"para que a autoridade coatora aprecie e profira decisão nos processos administrativos mencionados na petição inicial no prazo previsto no art. art. 24 da Lei nº 11.457/2007, colocando à disposição da impetrante os valores pertinentes, caso devidos. Determino, outrossim, que a autoridade se abstenha de efetuar a compensação dos valores eventualmente reconhecidos como devidos com tributos objeto de parcelamento".

A União apelou da sentença, no tocante à possibilidade de compensação de ofício dos créditos com débitos parcelados.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal, neste Tribunal, opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o sucinto relatório. Decido.

Compensação de ofício com débitos parcelados

Pelos termos da Instrução Normativa nº 600/2005, artigo 34, § 1º, a Administração Tributária, antes de ressarcir ou restituir créditos, devia utilizá-los para quitar eventuais débitos do contribuinte, mesmo que parcelados, mediante compensação de ofício.

A compensação tributária é matéria cuja disciplina compete ao legislador ordinário, conforme disposto no artigo 170 do CTN. Nessa perspectiva, a compensação de ofício foi prevista na legislação de regência (Decreto-Lei nº 2.287/86, art. ; Lei nº 11.196/2005, art. 114), constituindo-se em mecanismo do qual o Fisco se pode valer quando estiverem presentes os requisitos necessários.

Contudo, a compensação de ofício não pode envolver débitos regularmente parcelados.

Com efeito, a compensação pressupõe a existência de duas pessoas que sejam, a um só tempo, credora e devedora uma da outra, e que as respectivas dívidas sejam líquidas e vencidas, consoante os artigos 368 e 369 do Código Civil. O débito objeto de parcelamento deferido não está vencido: seu vencimento - e portanto sua exigibilidade - dá-se de forma parcial e escalonada, à medida em que as sucessivas prestações vão vencendo. No todo, a dívida é inexigível. Aliás, o CTN acabou por incorporar expressamente esse princípio desde a edição da Lei Complementar nº 104/2001, que, adicionando o inciso VI ao artigo 151 do CTN, incluiu o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O entendimento do Tribunal está pacificado no sentido da impossibilidade da compensação realizada de ofício pela Administração Tributária envolver débitos do contribuinte regularmente parcelados. Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS QUE ESTÃO SENDO OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação é forma de extinção do crédito tributário (inc. II do art. 156 do CTN), não podendo ser imposta ao sujeito passivo senão quando também lhe possa ser exigido o respectivo pagamento. Ou seja, para que a Fazenda possa promover, de ofício, a compensação, é indispensável que seu crédito esteja vencido e seja exigível, o que não se dá em relação a créditos objeto de parcelamento, cuja exigibilidade se encontra suspensa (inc. VI do art. 151 do CTN). 2. É inaplicável o § 3º do art. 24 da Instrução Normativa nº 600/2005, no tocante aos débitos parcelados, tendo em vista que não é lícito à União reter a restituição a pretexto de que a impetrante discordou da compensação de ofício com seus débitos parcelados. 3. Não há suporte legal para que a Fazenda imponha a compensação dos créditos do sujeito passivo com seus débitos, cuja exigibilidade foi suspensa por parcelamentos."
(TRF4, APELREEX 2008.72.06.001429-0, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 01/06/2010)

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. do Decreto nº 2.138/97 não dá suporte ao procedimento fazendário porque, além de ser norma infralegal, só autoriza a compensação do crédito do sujeito passivo com seu débito vencido, e não com débitos vincendos. 2. Por igual, a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 não se presta validar o ato impugnado, pois não poderia inovar no mundo jurídico, criando direitos e obrigações sem suporte em lei. 3. Entendimento consolidado no âmbito desta 2ª Turma (AMS nº 2005.70.09.004709-6/PR, relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DE de 05/07/2007)."
(TRF4, APELREEX 2008.71.00.021501-9, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/12/2009)

Portanto, correta a sentença ao vedar a compensação de ofício dos valores a serem ressarcidos ou restituídos à parte autora com débitos objeto de parcelamento.

Ante o exposto, nego seguimento à apelação da União e à remessa oficial, com base no art. 557, caput, do CPC."

As razões do presente recurso não tiveram o condão de alterar o entendimento anteriormente por mim exarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/03/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.00.012427-9/PR
ORIGEM: PR 200870000124279



RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr. WALDIR ALVES
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
MARINEPAR IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Maria Cibeli Correa Ribeiro e outros
:
Nelson Jose Zonatto
:
Karla Zanchettin
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 06A VF DE CURITIBA












Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA










LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4124694v1 e, se solicitado, do código CRC 3DF9E96B .
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