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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 12427 PR 2008.70.00.012427-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 06/04/2011
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 28/02/2011
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.00.012427-9/PR
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELADO
:
MARINEPAR IND/ E COM/ DE MADEIRAS LTDA/
ADVOGADO
:
Maria Cibeli Correa Ribeiro e outros
:
Nelson Jose Zonatto
:
Karla Zanchettin
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 06A VF DE CURITIBA
























DECISÃO
























Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo a segurança "para que a autoridade coatora aprecie e profira decisão nos processos administrativos mencionados na petição inicial no prazo previsto no art. art. 24 da Lei nº 11.457/2007, colocando à disposição da impetrante os valores pertinentes, caso devidos. Determino, outrossim, que a autoridade se abstenha de efetuar a compensação dos valores eventualmente reconhecidos como devidos com tributos objeto de parcelamento ".

A União apelou da sentença, no tocante à possibilidade de compensação de ofício dos créditos com débitos parcelados.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal, neste Tribunal, opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.

É o sucinto relatório. Decido.

Compensação de ofício com débitos parcelados

Pelos termos da Instrução Normativa nº 600/2005, artigo 34, § 1º, a Administração Tributária, antes de ressarcir ou restituir créditos, devia utilizá-los para quitar eventuais débitos do contribuinte, mesmo que parcelados, mediante compensação de ofício.

A compensação tributária é matéria cuja disciplina compete ao legislador ordinário, conforme disposto no artigo 170 do CTN. Nessa perspectiva, a compensação de ofício foi prevista na legislação de regência (Decreto-Lei nº 2.287/86, art. ; Lei nº 11.196/2005, art. 114), constituindo-se em mecanismo do qual o Fisco se pode valer quando estiverem presentes os requisitos necessários.

Contudo, a compensação de ofício não pode envolver débitos regularmente parcelados.

Com efeito, a compensação pressupõe a existência de duas pessoas que sejam, a um só tempo, credora e devedora uma da outra, e que as respectivas dívidas sejam líquidas e vencidas, consoante os artigos 368 e 369 do Código Civil. O débito objeto de parcelamento deferido não está vencido: seu vencimento - e portanto sua exigibilidade - dá-se de forma parcial e escalonada, à medida em que as sucessivas prestações vão vencendo. No todo, a dívida é inexigível. Aliás, o CTN acabou por incorporar expressamente esse princípio desde a edição da Lei Complementar nº 104/2001, que, adicionando o inciso VI ao artigo 151 do CTN, incluiu o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O entendimento do Tribunal está pacificado no sentido da impossibilidade da compensação realizada de ofício pela Administração Tributária envolver débitos do contribuinte regularmente parcelados. Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS QUE ESTÃO SENDO OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação é forma de extinção do crédito tributário (inc. II do art. 156 do CTN), não podendo ser imposta ao sujeito passivo senão quando também lhe possa ser exigido o respectivo pagamento. Ou seja, para que a Fazenda possa promover, de ofício, a compensação, é indispensável que seu crédito esteja vencido e seja exigível, o que não se dá em relação a créditos objeto de parcelamento, cuja exigibilidade se encontra suspensa (inc. VI do art. 151 do CTN). 2. É inaplicável o § 3º do art. 24 da Instrução Normativa nº 600/2005, no tocante aos débitos parcelados, tendo em vista que não é lícito à União reter a restituição a pretexto de que a impetrante discordou da compensação de ofício com seus débitos parcelados. 3. Não há suporte legal para que a Fazenda imponha a compensação dos créditos do sujeito passivo com seus débitos, cuja exigibilidade foi suspensa por parcelamentos."
(TRF4, APELREEX 2008.72.06.001429-0, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 01/06/2010)

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. do Decreto nº 2.138/97 não dá suporte ao procedimento fazendário porque, além de ser norma infralegal, só autoriza a compensação do crédito do sujeito passivo com seu débito vencido, e não com débitos vincendos. 2. Por igual, a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 não se presta validar o ato impugnado, pois não poderia inovar no mundo jurídico, criando direitos e obrigações sem suporte em lei. 3. Entendimento consolidado no âmbito desta 2ª Turma (AMS nº 2005.70.09.004709-6/PR, relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DE de 05/07/2007)."
(TRF4, APELREEX 2008.71.00.021501-9, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/12/2009)

Portanto, correta a sentença ao vedar a compensação de ofício dos valores a serem ressarcidos ou restituídos à parte autora com débitos objeto de parcelamento.

Ante o exposto, nego seguimento à apelação da União e à remessa oficial, com base no art. 557, caput , do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2011.




































Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4044010v2 e, se solicitado, do código CRC 51CDD294 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 4436A98A
Data e Hora: 22/02/2011 19:04:02



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