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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Reexame Necessário : REEX 5001611-51.2010.404.7000 PR 5001611-51.2010.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Publicação
D.E. 10/05/2015
Julgamento
7 de Maio de 2015
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Considerando a seleção do (s) seguinte (s) Tema (s): Tema STJ nº 905 - Discussão: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora". Impõe-se a suspensão do presente recurso até a publicação do (s) acórdão (s) do (s) recurso (s) representativo (s) da controvérsia, consoante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e artigos 307 a 313 do Regimento Interno do TRF 4ª Região. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/187569533/recurso-especial-em-apelacao-reexame-necessario-reex-50016115120104047000-pr-5001611-5120104047000