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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001876-61.2008.404.7113 RS 0001876-61.2008.404.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 13/04/2011
Julgamento
6 de Abril de 2011
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DA BAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CDA.

Não procede o pedido de desconstituição do crédito, ao fundamento de que a empresa-executara já teria encerrado suas atividades, se não há prova nos autos acerca deste fato. No caso, conforme informação do próprio embargante, estão sendo cobrados valores de FGTS abrangendo competências de 1990 a 2007, e não há qualquer registro de baixa da empresa nos órgãos competentes, ao contrário do que afirma o Embargante.A ausência de cópia da CDA impede o exame de alegações que digam respeito a informações nela veiculadas, tais como a incidência de multa, o seu montante e o fundamento legal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18760925/apelacao-civel-ac-7113-rs-0001876-6120084047113-trf4

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