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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

D.E. 13/04/2011

Julgamento

7 de Abril de 2011

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA: SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.003.955 E 1.028.592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO.

1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, pode negar seguimento ao recurso especial e/ou ao Agresp por manifestamente incabível quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ.
2. Interposto agravo regimental contra a decisão denegatória, deverá ser submetido ao colegiado nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e art. 309, do Regimento Interno desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18763092/apelacao-civel-ac-42726-rs-20067100042726-9-trf4