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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 13/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 14/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RESP Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
AGRAVANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
AGRAVADO
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional










EMENTA










DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APOIADA NO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. I, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA: SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.003.955 E 1.028.592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO.

1. O Tribunal de Origem, por meio de decisão da Vice-Presidência, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, pode negar seguimento ao recurso especial e/ou ao Agresp por manifestamente incabível quando a vexata quaestio foi decidida em consonância com o entendimento do STJ. 2. Interposto agravo regimental contra a decisão denegatória, deverá ser submetido ao colegiado nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI-QO 760.358) e art. 309, do Regimento Interno desta Corte.










ACÓRDÃO










Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.






Porto Alegre/RS, 07 de abril de 2011.








Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4098447v2 e, se solicitado, do código CRC 354EABE5 .
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Data e Hora: 07/04/2011 17:23:53



AGRAVO REGIMENTAL NO RESP Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
AGRAVANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
AGRAVADO
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional






















RELATÓRIO






















DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de agravo de instrumento (que ora se converte em regimental) interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a consonância entre o julgado desta Corte com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS.


Sustenta a agravante ter ocorrido aplicação equivocada do art. 543-C, § 7º, do CPC, porquanto o STJ decidiu pela prescrição dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica constituídos nos anos de 1987 a 1993, conforme pode ser verificado nos recursos especiais 813.232/RS e 702.772/RS. Além disso, tece considerações no que pertine ao juízo de admissibilidade realizado por este Regional, a quem seria vedado o exame do mérito recursal. Protesta pelo reconhecimento do termo inicial da prescrição quando se deu a conversão dos créditos em ações, data em que restou caracterizada a alegada lesão. Refere que a correção monetária deve observar a legislação específica do empréstimo compulsório, merecendo reforma o acórdão nesse ponto. É o relatório.






















Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4098444v2 e, se solicitado, do código CRC C3335A1C .
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AGRAVO REGIMENTAL NO RESP Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
AGRAVANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
AGRAVADO
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























VOTO
























DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Ab initio , mister referir que consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI-QO 760.358 (julgado em 19.11.2009) a competência para apreciar os apelos extremos, posteriormente ao exame de haver ou não repercussão geral (art. 543-B §§ 2º e 3º do CPC)é do Tribunal de Origem.


Assim, o Regimento Interno desta Corte prevê, no seu artigo 309, o cabimento do agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência negando seguimento ao recurso extraordinário, especial ou pertinente agravo de instrumento interposto, que deve ser submetido à respectiva Seção Especializada (1ª, 2ª, 3ª e/ou 4ª) tendo em conta a matéria discutida.


Tal solução vai ao encontro do decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação nº 4270/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe em 04.08.2010, verbis:


PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E PROCESSAMENTO DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VIRTUDE DE ACÓRDÃO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Trata-se de reclamação interposta com fulcro no art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988, contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 175/178). Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao decidir por negar seguimento a seu recurso especial por entender ter sido o tema objeto de julgamento em recurso especial processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, e ao indeferir o processamento do agravo de instrumento interposto contra essa decisão, acabou por usurpar a competência desta Corte, soberana na análise de matéria infraconstitucional . Para o reclamante, o julgamento proferido em recurso especial afetado como repetitivo que afirmou ser a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e aplicou o enunciado n. 106, da Súmula do STJ (REsp. Nº- PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 22.4.2009) não é aplicável ao seu caso. Pede que seja determinado o processamento de seu recurso especial, ou, alternativamente, o prosseguimento do seu agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. O direito protegido pela reclamação restringe-se à competência do Tribunal ou à garantia de suas decisões, como se afere do art. 187 do RISTJ, litteris: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. O art. 543-C, ao criar processamento próprio para as questões que são recorrentes em sede de recurso especial - o chamado recurso repetitivo - pretendeu reunir e sobrestar na origem as matérias idênticas, subindo ao STJ apenas um ou alguns representativos da controvérsia, e que ensejarão parâmetro ao julgamento dos sobrestados. Esse dispositivo legal prevê que, após a solução da controvérsia no recurso processado nos termos do art. 543-C, deverão os tribunais de origem assim proceder, verbis: (...) § 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. § 8º Na hipótese prevista no inciso IIdo § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). Verifica-se, portanto, que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo tenha influência vinculante, determinando-se apenas o novo exame dos recursos na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça e nova apreciação da admissibilidade pelo STJ em caso de não alteração do decidido, motivo pelo qual não está configurada a usurpação de competência defendida. Por outro lado, cumpre ressaltar que, como já afirmado, a reclamação tem por objetivo preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, de modo que não se destina ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Nesse sentido:

RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO PELO STF DE MATÉRIA AFETADA COMO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DO STJ. 1. O art. 543-C do CPC, ao criar processamento próprio para as questões que são recorrentes em sede de recurso especial - o chamado recurso repetitivo -, pretendeu reunir e sobrestar na origem as matérias idênticas, subindo ao STJ apenas um ou alguns representativos da controvérsia, que ensejarão parâmetro ao julgamento dos demais processos sobre um mesmo tema. 2. A decisão proferida em sede de recurso especial afetado como repetitivo produz efeitos somente para os tribunais de justiça e tribunais regionais federais, nos termos do § 7º do art. 543-C do CPC. 3. Segundo assevera o § 8º desse dispositivo legal, a decisão desta Corte não tem efeito vinculante, pois mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, deve o recurso especial ser regularmente processado. 4. Não cabe reclamação contra decisão unipessoal proferida em sede de recurso extraordinário ao argumento de que essa diverge de entendimento desta Corte em recurso especial repetitivo. 5. A reclamação tem por objetivo preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, de modo que não se destina ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso . Precedentes. 6. Agravo regimental improvido (AgRg na Rcl nº 3.644 - DF, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 28.10.2009). (...) Outrossim, já julgou o STF pelo não cabimento da reclamação ou do agravo de instrumento contra decisão que aplica o entendimento da Corte a processos múltiplos, sendo cabível o agravo regimental na Corte de Origem. Veja-se:

QUESTÃO DE ORDEM. REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO DESTA CORTE AOS PROCESSOS MÚLTIPLOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem (AI 760358 QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19.11.2009)

Por essas razões, não se vislumbra a apontada usurpação da competência desta Corte. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC c/c o art. 34, inciso XVIII, do RISTJ. Publique-se e intimem-se.


Superada essa prefacial, passo ao exame do inconformismo.


A decisão ora hostilizada foi exarada nas seguintes letras:


Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão de um dos órgãos colegiados desta Corte. Insurge-se a Recorrente, em síntese, contra o termo inicial da prescrição e os índices de correção monetária. Ocorre que o egrégio Superior Tribunal de Justiça dirimiu a quaestio, nos termos dos acórdãos assim ementados:

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae . II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ). III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela ELETROBRÁS reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. , caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3º da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. do Decreto-Lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 4,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 1,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). (REsp nº 1.003.955/RS, 1ª Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, public. no DJe de 27/11/2009).

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porque o dispositivo indicado não ampara a tese defendida (Súmula 284/STF); b) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); c) quando não configurado o dissídio jurisprudencial, seja por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, seja porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão suscitada. III. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSOS 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: Inexiste incompatibilidade ou contradição quando os fundamentos adotados pelo julgado são absolutamente autônomos, ficando nítida a pretensão da parte embargante de rediscutir tais fundamentos. 2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 2.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela ELETROBRÁS reconhecida pela CVM. 2.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. , caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3º da Lei 7.181/83). 5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. PRESCRIÇÃO: 6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. 7. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 8. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. 9. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 3 e 5); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 4); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). 9. CONCLUSÃO: Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos. (REsp nº 1.028.592/RS, 1ª Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, public. no DJe de 27/11/2009). In casu, verifica-se que a decisão proferida pela Turma desta Corte encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, ensejando, portanto, a incidência da regra contida no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC. No que tange ao andamento dos processos indicados como representativos de controvérsia, em 12/08/2010, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, apreciou os RESP's
e 1.028.592, os quais, de similar conteúdo, versam sobre questões atinentes à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, como, por exemplo, prazo prescricional, correção monetária, juros (reflexos, remuneratórios e moratórios) e aplicabilidade da SELIC.
Publicados os acórdãos correspondentes (no DJe de 27/11/2009) foram opostos embargos declaratórios, que, apreciados na sessão de julgamento do dia 24/03/2010, não alteraram o decidido. No que diz respeito ao RESP 1.028.592, consta no sítio do STJ a ocorrência de trânsito em julgado em 02/09/2010. Ocorre, todavia, que os autos foram encaminhados ao STF em virtude de RE da parte. O RE foi autuado sob nº 630030, no entanto, nele foi proferida decisão homologando pedido de desistência (pub. no DJe em 26/11/2010). No RESP 1.003.955, o recurso extraordinário não foi admitido, tendo dado ensejo ao AG/RE 33432, o qual, por sua vez, foi liminarmente indeferido (decisão publicada no DJe de 09/12/2010). Verifica-se, assim, que a matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça não mais é passível de recurso, estando, portanto, definitivamente decidida. Em que pese eventual pendência de RE nos processos paradigma, de se registrar que o STF, por ocasião do julgamento do AI nº 735933 RG (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 21/10/2010), decidiu que a questão relativa aos critérios de correção monetária referentes ao empréstimo compulsório sobre a energia elétrica é matéria de índole infraconstitucional, carecendo de repercussão geral. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se.


Tenho que devem ser mantidos tais fundamentos, considerando não se tratar de simples exame de admissibilidade como alega a agravante, mas sim do cotejo analítico próprio da disciplina da repercussão geral e dos recursos repetitivos, nos termos das Leis nºs 11.418/2006 e 11.672/2008 respectivamente. Quanto ao mérito do recurso especial propriamente dito, não cabe aqui rediscutir os termos do acórdão do STJ nos recursos paradigmas, devendo esta Corte limitar-se a verificar a adequação entre o julgado do Regional e o decidido nos REsp nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS.


Logo, em que pese a menção a outros julgados do STJ sobre a matéria, na hipótese em exame, o entendimento adotado pela Turma está de acordo com a orientação fixada nos recursos paradigmas julgados.


Por outro lado, nada há a objetar no tocante ao andamento dos processos indicados como representativos de controvérsia, haja vista que, em 12.08.2010, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, apreciou os Recursos Especiais nºs 1.003.955 e 1.028.592, de conteúdo similar - questões atinentes à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica (por exemplo: prazo prescricional, correção monetária, juros reflexos, remuneratórios e moratórios, além da aplicabilidade da SELIC). Publicados os acórdãos correspondentes (no DJe de 27.11.2009) foram opostos embargos declaratórios que, apreciados na sessão de julgamento do dia 24.03.2010, não alteraram o decidido.


Quanto ao REsp nº 1.028.592, consta no sítio do STJ a ocorrência de trânsito em julgado em 02.09.2010. Todavia, os autos foram encaminhados ao STF em razão do RE da parte, autuado sob nº 630.030, onde foi proferida decisão homologando pedido de desistência (publicado no DJe em 26.11.2010) também transitada em julgado.


No REsp nº _TTREP_1022, o recurso extraordinário não foi admitido, dando ensejo ao AG/RE nº 33.432, o qual, por sua vez, foi liminarmente indeferido (decisão publicada no DJe de 09.12.2010).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18763092/apelacao-civel-ac-42726-rs-20067100042726-9/inteiro-teor-18763093

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