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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 13/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 14/02/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RECTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
RECDO
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional












DECISÃO












Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, alínea a , da CF contra acórdão de um dos órgãos colegiados desta Corte.


Sustenta a Recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. , II, 22, VI, e 37 da Constituição Federal, bem como ao art. 34, § 12, do ADCT.


O recurso não merece trânsito, na medida em que a matéria não está prequestionada. Com efeito, a aplicação das normas supostamente afrontadas não foi debatida no acórdão impugnado. Logo, ausente o prequestionamento para admissão do recurso extraordinário, aplicáveis, à espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Ademais, a alegada ofensa a preceitos constitucionais somente se verifica de modo indireto e reflexo, ao que não se presta o recurso extraordinário, consoante já assentado pelo Egrégio STF, verbis :


"(...) A jurisprudência do STF tem reiteradamente enfatizado que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, contraditório, devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição (RTJ 147/251 - RTJ 159/328 - RTJ 161/284 - RTJ 170/627 - Agr nº 126.187-ES (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - Ag nº 153.310-RS (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag nº 185.669-RJ (AgRg), Rel. Min. SYDNEY SANCHES - Ag nº 192.995-PE (AgRg), Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Ag nº 257.310-DF (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE nº 254.948-BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede - como precedentemente já enfatizado - o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (AG nº 310.435/PE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14-08-01).


"1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz da legislação infraconstitucional: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; ausência de violação ao princípio constitucional da isonomia, que pressupõe identidade de situações com tratamento diverso: precedente. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º)."(AI nº 377.521/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15-04-05).


"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS II, XXXIV, XXXVI E LIV DO ARTIGO 5º DA CARTA DE OUTUBRO. A ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. De outra parte, a solução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 279 desta colenda Corte. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação do agravante a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com lastro no § 2º do art. 557 do CPC."(RE nº 449.527/SP, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 23-06-06).


Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre/RS, 07 de fevereiro de 2011.
Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


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