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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

D.E. 13/04/2011

Julgamento

7 de Abril de 2011

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 12/01/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RECTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
RECDO
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
























DECISÃO
























Considerando que o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, cuja competência para o seu exame está afeta a esta Vice-Presidência, intime-se a Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do preparo ou justificar a sua ausência, sob pena de não conhecimento do recurso extraordinário interposto.

Porto Alegre/RS, 09 de dezembro de 2010.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3913593v2 e, se solicitado, do código CRC 2EDD6043 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELCIO PINHEIRO DE CASTRO:27
Nº de Série do Certificado: 4435EFFE
Data e Hora: 13/12/2010 17:47:21



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