Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9 - Inteiro Teor

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512 /76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – …

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512 /76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – …

DE INSTRUMENTO. INTIMACAO DA PENHORA VIA EDITAL, MEDIANTE AFIRMATIVA DO EXEQUENTE ACERCA DA NAO LOCALIZACAO DO EXECUTADO EM ENDERECO COLHIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O ART.