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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

D.E. 13/04/2011

Julgamento

7 de Abril de 2011

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 23/09/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.637/643
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.
2. O juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os argumentos indicados, bastando que fundamente a tese que esposar.
3. Embargos de declaração parcialmente providos para efeito de prequestionamento em vista do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2010.




































Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3669807v3 e, se solicitado, do código CRC FADD31C .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 443645E7
Data e Hora: 25/08/2010 18:15:16



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.637/643
INTERESSADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos pela Eletrobrás visando suprir omissão em acórdão que negou provimento ao agravo legal, ementado nas seguintes letras:

"(...)
1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo compulsório de energia elétrica sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da lesão (o termo inicial do prazo prescricional, em razão da actio nata).
2. Nos casos em que o vencimento foi antecipado, o início da contagem do prazo prescricional para corrigir monetariamente o montante principal se dá nas datas das três assembléias gerais extraordinárias realizadas para a homologação da conversão dos créditos em ações (20/4/1988, 26/4/1990 e 28/04/2005).
3. Prescrito o direito à diferença de correção monetária sobre os juros remuneratórios do compulsório recolhido também no período de 1987 e 1993, considerada a actio nata do direito de ação o mês de julho do ano seguinte.
4. Afastada a prescrição do direito a diferenças de correção monetária e de juros remuneratórios reflexos sobre tais diferenças dos valores recolhidos compulsoriamente no período de 1987 e 1993, desde a data de cada recolhimento mensal até 31 de dezembro do ano do recolhimento (itens 2.1 e 4 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS).
5. São devidos juros de mora e correção monetária, a incidir a partir da citação (item 6.3 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS e do REsp nº 1.028.592/RS) até a data do efetivo pagamento, no caso dos autos, aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, que cumula juros e correção monetária.
6. Agravo Legal improvido."

As Centrais Elétricas Brasileiras S/A sustenta que o acórdão embargado contém algumas omissões que devem ser sanadas, a fim de que restem explicitamente prequestionados os dispositivos de Leis Federais e da Constituição Federal contrariados, viabilizando assim o acesso às instâncias superiores. Expõe que deixaram de ser expressamente mencionados os arts. 34, parágrafo 2º do ADCT; 5º, inciso II e 37 da CF/88; art. , parágrafo único da Lei 5.073/66; art. , parágrafos 2º e do Decreto Lei 1.512/76; arts. 3º e 4º da Lei 7.181/83; 3º da Lei 4.357/64; Decreto nº 20.910/32; art. 189 do CC e Decreto-Lei nº 68.419/71.

É o relatório.
























VOTO
























A Eletrobrás alega que o acórdão deixou de analisar expressamente alguns dispositivos de Lei e da Constituição Federal que dispõe sobre a forma de correção monetária e emissão de ações, assim violando os princípios da "legalidade" e da "reserva legal" consoante o disposto nos arts. , II, e 37 da Constituição Federal.

Entretanto, o acórdão embargado não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.

Possível perceber que o julgado debateu amplamente a matéria em comento, esse apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante.

Ademais, o acórdão embargado está em perfeita consonância com o entendimento dominante na jurisprudência pátria, segundo o qual o juiz, na prestação jurisdicional, não está adstrito a examinar todos os dispositivos e argumentos indicados pelas partes, bastando que encontre fundamento suficiente à tese que esposar, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não existe no v. acórdão embargado nenhuma obscuridade, duvida, contradição, erro ou omissão. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinente para lastrear sua decisão. Embargos rejeitados" .( REsp nº 27261-MG, rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 22-03-93, p. 4551)

Pretende a embargante dar efeito modificativo ao julgado. A inconformidade com o julgado deve ser manifestada através de via própria, já que, em embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, dou por prequestionados os arts. 34, parágrafo 2º do ADCT; 5º, inciso II e 37 da CF/88; art. , parágrafo único da Lei 5.073/66; art. , parágrafos 2º e do Decreto Lei 1.512/76; arts. 3º e 4º da Lei 7.181/83; 3º da Lei 4.357/64; Decreto nº 20.910/32; art. 189 do CC e Decreto-Lei nº 68.419/71.

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para efeito de prequestionamento.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3669806v3 e, se solicitado, do código CRC 69D1304F .
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/08/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.042726-9/RS
ORIGEM: RS 200671000427269



INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr. Andrea Falcão de Moraes
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
APELANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
APELANTE
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
APELADO
:
(Os mesmos)












Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
:
Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE










LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3686533v1 e, se solicitado, do código CRC 5156EF46 .
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Data e Hora: 25/08/2010 15:34:34



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