Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9 - Inteiro Teor

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal ( CF), contra acórdão de Turma deste Tribunal, que decidiu sobre a prescrição aplicável na restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive seu termo inicial.

Considerando que a controvérsia em foco é objeto de inúmeros recursos especiais, configurando-se a hipótese prevista no art. 543-C, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, afetando-o à 1ª Seção do STJ (artigo 2º, § 1º, da Resolução 08/2008), conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.003.955/RS, determino, até que o STJ aprecie a questão, o sobrestamento do recurso, com a remessa dos autos para a Secretaria de Recursos.

Intimem-se.