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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 42726 RS 2006.71.00.042726-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 13/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 03/09/2008
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Simone Anacleto Lopes
APELANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
APELANTE
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
APELADO
:
(Os mesmos)




















EMENTA




















TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: OCORRÊNCIA DA LESÃO. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO 20.910/32.
1. Nas ações objetivando a diferença da correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído em prol da Eletrobrás, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. do Decreto nº 20.910/32.
2. A 'actio nata' , o direito de buscar em juízo a correta atualização dos créditos, nasceu na data em que a Eletrobrás, ao cumprir a obrigação constante no art. do DL 1.512/76, em cada exercício, pagou de forma insatisfatória juros anuais, com base em créditos corrigidos monetariamente em patamares menores que os devidos.
3. A prescrição teve início com o creditamento anual dos juros, quando revelada a aplicação de correção monetária mitigada do crédito, considerada insuficiente, fato gerador da lesão.
4. A data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias não deflagra a prescrição, apenas demarca o momento da transformação dos créditos em ações.
5. Exigido o empréstimo compulsório até dezembro de 1993, corrigido apenas a partir do ano seguinte ao do recolhimento, com pagamento da última parcela de juros no mês de julho de 1994, a prescrição atingiu todas as ações ajuizadas a partir de agosto de 1999, caso dos autos.
6. Apelações da União e da Eletrobrás parcialmente providas e remessa oficial, tida por interposta, provida, para reconhecer a prescrição, restando prejudicado o exame da apelação da autora.




















ACÓRDÃO




















Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações da União e da Eletrobrás e dar provimento à remessa oficial, considerada interposta, restando prejudicado o exame do recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de agosto de 2008.










Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2366662v11 e, se solicitado, do código CRC 34C18639 .
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Signatário (a): ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA:49
Nº de Série do Certificado: 44354456
Data e Hora: 13/08/2008 18:51:56



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.042726-9/RS
RELATOR
:
Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Simone Anacleto Lopes
APELANTE
:
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO
:
Daniela Kraide Fischer
APELANTE
:
TECNOMOLA-FABRICA DE MOLAS LTDA/
ADVOGADO
:
Michele Fonseca da Silveira
APELADO
:
(Os mesmos)


















RELATÓRIO


















Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, considerando nas seguintes letras:

"(...)
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido, para condenar a ELETROBRÁS e a UNIÃO a corrigirem monetariamente, atualizando os registros contábeis que se refiram ao empréstimo compulsório no período de 1987 a 1993, os valores pagos a tal título pela autora, tendo por termo inicial a data do pagamento das faturas, utilizando-se dos índices oficiais de inflação (OTN, de jan/1987 a 12/1988; BTN, de 01/1989 a 02/1991; IPC, a partir de 03/1991), com os expurgos das Súmulas 32 e 37 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e incidência de juros de 6% a.a. nos termos do Decreto-Lei 1512/76, até a data da conversão dos créditos em ações, a saber, 30 de junho de 2005, data da homologação da referida conversão pela 142ª assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás . Tais valores deverão ser restituídos nos termos da fundamentação.
Dada a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios se compensam mutuamente."

Em suas razões de apelação, a autora sustenta que o prazo prescricional somente se inicia vinte anos após a efetivação do empréstimo, conforme art. do DL 1.512/76 e art. 170 do Código Civil de 1916. Defende a prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do CC de 1916. Requer a total procedência da ação, com manifestação sobre os seguintes itens não apreciados na sentença: a) termo inicial e final da correção monetária; b) incidência de juros moratórios; c) pagamento da diferença do valor da conversão em ações, dadas em pagamento ao ECE da autora, pelo critério de avaliação da BOVESPA; d) alteração quanto à forma de restituição dos valores.

No seu apelo, a União alega a prescrição do direito invocado pelo autor, em face do art. do Decreto 20.910/32. Defende a legalidade da aplicação do art. da Lei nº 4.357/64, não havendo fundamento legal para adoção de outras formas de resgate, devendo a atualização do empréstimo compulsório ser feita com base no valor dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas. Requer a improcedência da demanda.

A ELETROBRÁS apela defendendo o prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, motivo pelo qual a pretensão do autor está totalmente atingida pela prescrição. Com relação aos juros remuneratórios, alega que tais valores já foram pagos ou compensados em contas de energia elétrica, não sendo nada devido a este título, pois procedeu em conformidade com os artigos do DL 1.512/76 e 4º do Decreto 81.668/78. Sustenta não caber a aplicação dos expurgos inflacionários, porquanto não são computados pela Fazenda Nacional na atualização de seus créditos. Requer a improcedência da ação.

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Processo em mesa.




























VOTO




























Remessa oficial

Inicialmente, necessário o reconhecimento da remessa oficial ex officio , posto que não restaram assentes as hipóteses de sua dispensa colacionadas no art. 475, § 2º do CPC.

Prescrição

Muito embora a posição deste Órgão Fracionário do TRF da 4ª Região tenha vacilado durante anos na problemática do lapso extintivo da pretensão ora esposada, assim como o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente a Primeira Seção do Soldalício Superior, no julgamento do REsp nº 714.211/SC, em 26/03/2008, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que, nas ações objetivando a diferença da correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído em prol da Eletrobrás, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no art. do Decreto nº 20.910/32. Na oportunidade, assentou-se que é de cinco anos tal prazo, contado a partir da ocorrência da lesão, levando-se em conta a data em que a Eletrobrás, ao cumprir a obrigação constante no art. do DL 1.512/76, em cada exercício, realizou créditos de correção monetária em patamares menores aos devidos e, por conseqüência, pagou de forma insatisfatória juros anuais.

O eminente Ministro Luiz Fux externou os seguintes fundamentos no referido julgado:

"Ora, a lesão que fez nascer as pretensões deduzidas na demanda não ocorreu propriamente por ocasião da conversão dos créditos em ações. Ela é anterior: ocorreu no momento em que a Eletrobrás, visando a dar cumprimento à prestação a que estava sujeita por força do art. do Decreto-Lei 1.512/76, acima transcrito, calculou e contabilizou a correção monetária por critério tido por ilegítimo (ou seja, ao constituir o crédito, se assim pode dizer, constituiu-o em valor menor) e, com base em tal fato, pagou juros em valores inferiores aos devidos. A lesão, portanto, não nasceu com a conversão do crédito em ações da companhia. Mesmo que ela não tivesse ocorrido, ainda assim teria existido a lesão e, conseqüentemente, a pretensão ora formulada. A conversão em ações (matéria relacionada ao resgate do empréstimo, constitui, portanto, fato neutro para efeitos prescricionais. Sua legitimidade sequer está sendo questionada: não se está pedindo diferenças de ações, nem se está pondo dúvida sobre a validade dos atos praticados nas assembléias da companhia que deliberaram sobre a conversão.
Aqui, portanto, não se faz presente a questão, acima referida, do cumprimento de obrigação alternativa. A pretensão deduzida em juízo diz respeito a prestação certa e com prazo certo.
Por outro lado, não há dúvida de que a autora tinha conhecimento da lesão, reiteradamente praticada pela ELETROBRÁS. Na pior das hipóteses, dela tomava ciência a cada pagamento anual de juros (via compensação nas contas de energia elétrica), que se dava com base em créditos constituídos e contabilizados a menor ." (grifei)

Na mesma Sessão de Julgamento, o ilustre Ministro Teori Albino Zavascki resumiu seu entendimento no REsp 773.876/RS, em ementa vazada in verbis :

"TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO 20.910/32.
1. A ação visando a obter o crédito de diferenças de correção monetária e o pagamento dos correspondentes juros, relativos a recolhimento de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor da ELETROBRÁS, está sujeita à prescrição estabelecida no art. do Decreto 20.910/32. O prazo prescricional, portanto, é de cinco anos a contar da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo artigo do DL 1.512/76, a ELETROBRÁS, em cada exercício, realizou créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e, por conseqüência, pagou anualmente juros também insuficientes.
2. Recurso da autora improvido. Recursos da União e da ELETROBRÁS providos em parte."

Aliás, como paradigma, a fim de evidenciar a gênese da actio nata , em situações assemelhadas, quando a obrigação é contínua e de trato sucessivo no tempo, a Corte Superior utiliza o exemplo do FGTS, equacionando o particular aspecto da pretensão, nos termos expostos nos Recursos Especiais 806.137/PE, 739.174/PE e 795.392/PE, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES.
1. Prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.
2. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescrição segue a mesma sistemática.
3. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."
(REsp 806.137/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02/03/2007)

"FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.
- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73. (Súmula 154/STJ)
- Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social, sendo trintenário o prazo prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).
- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
- Recurso especial conhecido e provido."
(REsp 739.174/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 27/06/2005)

"PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.
1. Os temas insertos nos artigos 295, IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente: REsp 739.174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido."
(REsp 795.392/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/02/2006)

Assim, o prazo prescricional é de cinco anos, iniciando na data em que o contribuinte possui plena cognição da ocorrência da lesão. Esta exsurge no exato momento em que a Eletrobrás, a cada exercício, realizou créditos de correção monetária e de juros, quando for o caso, em valores inferiores aos devidos.

Não há que se contar o prazo a partir da data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias, entendimento este que vinha sendo sustentado neste Tribunal. Estas, apenas, mostram o março em que houve a transformação em ações e servirão para identificar quais os títulos que foram transformados em ações.

A prescrição do direito de requerer os créditos do empréstimo compulsório tem início no fato gerador da lesão, na hipótese, o creditamento anual dos juros, quando possível detectar o adimplemento da correção monetária mitigada do crédito, considerada insuficiente, tese sustentada pela 1ª Seção do STJ, à qual me filio a partir do precedente citado.

Considerando que o pagamento do empréstimo compulsório ocorreu até dezembro de 1993, e que a correção monetária era realizada no ano seguinte ao do recolhimento, mister concluir que a pretensão última refere-se ao creditamento operado em 1994, através de imputação em pagamento dos juros nas contas no mês de julho, por isso que prescrita a ação, proposta apenas em 2006.

A actio nata , o direito de ação nasceu não na data das conversões do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, mas a partir do creditamento dos juros em cada ano, na pior das hipóteses, pois estes eram calculados sobre os valores da correção monetária aplicada a menor, somente a partir do primeiro dia do ano seguinte ao recolhimento compulsório, e não a partir da data do efetivo recolhimento.

Com efeito, ao receber os juros a menor, o consumidor tomou conhecimento da apropriação a menor da correção monetária e, mesmo que impossibilitado do resgate do empréstimo compulsório antes do decurso do prazo de 20 (vinte) anos ou da data da conversão do crédito em ações, poderia, desde já, buscar em juízo o seu lídimo direito à correção monetária integral.

Em face da decretação da prescrição, fica prejudicada a análise das demais questões postas nos recursos.


Custas processuais e honorários

Face à sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem distribuídos, pro rata, entre as rés.


Dispositivo

Frente ao exposto, voto por dar parcial provimento às apelações da União e da Eletrobrás, e dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a ocorrência da prescrição, restando prejudicado o exame da apelação da autora.

É o voto.
























Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2366661v15 e, se solicitado, do código CRC E3014C77 .
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