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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014146-84.2015.404.0000 5014146-84.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
D.E. 20/05/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOLNEI JOSÉ MARCANTE contra a decisão que, em razão da inexistência de indeferimento administrativo referente ao Benefício Assistencial ao Deficiente (petição evento 17), determino o prosseguimento do feito apenas no que se refere ao pedido de concessão do benefício de Auxílio-Doença. Sem pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, voltem conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190189404/agravo-de-instrumento-ag-50141468420154040000-5014146-8420154040000