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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 58313620124049999 SC 0005831-36.2012.404.9999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 28/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005831-36.2012.404.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ADEMIR FRANCISCO FANNI ROMANI
ADVOGADO
:
Maria Alice Castagnaro e outro

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão contém obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC. Ausência desses pressupostos.
2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta.
3. Rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de maio de 2015.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7546929v2 e, se solicitado, do código CRC 25470BE1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 20/05/2015 18:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005831-36.2012.404.9999/SC
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ADEMIR FRANCISCO FANNI ROMANI
ADVOGADO
:
Maria Alice Castagnaro e outro

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por ADEMIR FRANCISCO FANNI ROMANI contra acórdão desta Turma, assim ementado (fl. 819):
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDA. REQUISITOS. ART. 42, § 5º, DA LEI 9.430/1996. ORIGEM DE VALORES. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. MULTA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do Juiz, a quem compete 'de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias', nos termos do artigo 130 do CPC. Assim, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa.
2. Havendo prova de que houve intimação do contribuinte por via postal em seu domicílio fiscal, ocasião em que lhe foi entregue mandado de procedimento fiscal, auto de infração do imposto de renda pessoa física e representação fiscal para fins penais, abrindo-se prazo para sua manifestação, não há se falar em desconhecimento da fiscalização, tampouco em cerceamento de direito ao contraditório.
3. Decadência não verificada.
4. Se a citação válida ocorre depois de transcorrido o prazo quinquenal desde a propositura da ação fiscal, não se aplica o entendimento de que a interrupção do prazo prescricional pela citação retroage à data da propositura da ação. Exceção não aplicável à hipótese, em que não transcorrido o referido lustro.
5. A certidão de dívida ativa exequenda é título executivo revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações, o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais.
6. Segundo o art. do Decreto nº 3.000/99, a inclusão dos dependentes na declaração implica a inclusão dos respectivos rendimentos. Por sua vez, de acordo com o art. 42 da Lei 9.430/96, verificada a existência de depósitos sem origem comprovada, apenas se desfaz a presunção de omissão de receitas acaso justificada a origem dos recursos. Hipótese em que o contribuinte não elucidou adequadamente a proveniência de depósitos realizados na conta de sua dependente.
7. Nos casos em que houve sonegação, fraude ou conluio, mostra-se justificada a aplicação de multa no percentual de 150%, não se aplicando o patamar posteriormente estabelecido pela Lei 11.488/2007.
8. Os honorários advocatícios não são devidos em virtude da orientação consubstanciada na Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios").
Objetivando a interposição de recurso especial e extraordinário, o Embargante requer sejam expressamente prequestionadas as seguintes matérias: art. , LIV e LV da CF; art. 8, § 1º, da Portaria SRF 3.007/2001; art. 42, § 3º, I e § 5º, e art. 44, II, da Lei 9.430/96; art. 150, § 4º e art. 173, I, do CTN; atr. 219, §§ 1º a , do CPC; art. 174, I, do CTN; art. 4 da Lei 9.481/97; Decreto 3.000/99; art. 142 do CTN; art. do CTN; Regulamento do IR de 1994; art. 106, II, c, do CTN; art. 400, I e II, do CPC; art. 16, § 2º da Lei 6.830/80 (fls. 822-823).
É o relatório.

VOTO

Não há obscuridade, omissão ou contradição no julgamento, que está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.
Por outro lado, não é necessária a citação expressa de dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, mesmo porque o órgão jurisdicional não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE DAR RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente [AgR-AI n. 511.581, de que fui Relator, DJe de 14.8.08 e AI n. 281.007, Relator o Mi...