jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE XXXXX-55.2013.404.7216 SC XXXXX-55.2013.404.7216

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras: ADMINISTRATIVO. PETROBRÁS. CONTRATO DE PATROCÍNIO. CONVÊNIO. PROJETO BALEIA FRANCA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA HÁBIL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. 1. Ainda que se trate de contrato de patrocínio e não convênio, sendo o patrocinador integrante da administração indireta, não há como dispensar-se a exigência de prestação de contas, sob pena de ofensa ao interesse geral de cautela, a teor do que prevê o art. 70 da CF. 2. Sendo os valores destinados ao Projeto Baleia Franca provenientes, ainda que em parte, de receita pública federal, eles não perdem essa qualidade apenas porque aplicados em prol do meio ambiente. Não se discute que o projeto reveste-se de valor público e social, o que apenas confirma a necessidade de aplicação correta dos valores no objetivo proposto. 3. Revelando-se prematura a entrega da prestação jurisdicional, diante do preceito contido no artigo 130 do CPC, pois a prova dos autos ressente-se da demonstração hábil à solução da controvérsia, qual seja a comprovação (ou não) da prestação de contas nos contratos questionados, a anulação da sentença é medida impositiva. 4. Determinação de produção das provas necessárias ao deslinde da questão posta em juízo (prova pericial contábil, após a realização do cotejo entre os valores repassados pelos contratos de patrocínio e as despesas veiculadas para o alcance dos objetivos propostos), com a consequente anulação da sentença e determinação da reabertura da instrução probatória, pelo juízo de origem, para que realize a prova técnica hábil ao deslinde das questões remanescentes, restando prejudicado, por ora, o exame das apelações. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000830-55.2013.404.7216, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2014) Sustenta a recorrente que o acórdão violou o art. , XXXVI e LIV, CF/88. Compulsando os autos verifica-se que a matéria envolve como questão nodal, a insuficiência probatória do feito. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte por meio da apelação anulou a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à instância de origem Federal, para normal tramitação do feito. Trata-se, portanto de decisão que possui natureza interlocutória típica (art. 162, parágrafo 2º, do CPC), pois não extingue o processo, nem caracteriza urgência que inviabilize o exame futuro da questão de direito. Conforme prevê o disposto no § 3º do art. 542 do CPC, incluído pela Lei nº 9.756/98, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. Dessa forma, tal solução mostra-se adequada à hipótese dos autos, uma vez que estar-se-á resguardando o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII, da CF/88). Sobre o assunto, trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. Consoante dispõe o § 3º do artigo 542 do Código de Processo Civil, tratando-se de extraordinário interposto contra decisão interlocutória, ou seja, pronunciamento que não se mostra definitivo - deixando, assim, de pôr termo ao processo, com ou sem julgamento do mérito -, o recurso há de ficar retido, pouco importando a origem da decisão proferida. (STF, AgRg no AI585453/SP, Relator Min. Marco Aurélio, julgamento: 02/10/2007). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. DECISÃO NÃO DEFINTIVA. RECURSO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória, não definitiva, que não põe termo ao processo, deverá ficar retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou no prazo para as contrarrazões. Precedentes. II - Não existe no presente caso qualquer situação excepcional a ensejar a não aplicação do disposto no art. 542, § 3º, do CPC. III - Agravo regimental improvido. (STF, Primeira Turma, AI XXXXX AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, public. em 16-11-2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RETENÇÃO. Consoante dispõe o § 3º do artigo 542 do Código de Processo Civil, tratando-se de extraordinário interposto contra decisão interlocutória, ou seja, pronunciamento que não se mostra definitivo - deixando, assim, de pôr termo ao processo, com ou sem julgamento do mérito -, o recurso há de ficar retido, pouco importando a origem da decisão proferida. (STF, Primeira Turma, AI XXXXX AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, public. em 02-05-2008). Agravo regimental em ação cautelar. 2. Destrancamento de recurso extraordinário retido (art. 542, § 3º, do CPC). Ausência de situação excepcional apta a determinar o imediato processamento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, AC 2242 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, public. em 06-08-2010). Por sua vez, se afronta a texto constitucional existe, se dá de maneira oblíqua, bem como atrai a incidência da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o apelo extremo. Sendo assim, além de se vislumbrar pouca chance de êxito, denota-se também ausência de perigo de dano irreparável ou irreversível à parte recorrente, destarte, o recurso extraordinário não deve ser processado, incidindo, na espécie, o comando do art. 542, § 3º, do CPC, devendo os presentes autos serem encaminhados ao juízo federal, conforme determina o acórdão do evento 11. Ante o exposto, determino a retenção do recurso extraordinário, na forma do art. 542, § 3º, do CPC. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196049304/recurso-extraordinario-em-apelacao-civel-re-50008305520134047216-sc-5000830-5520134047216

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXXX-76.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXXX-62.2021.1.00.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-49.2020.4.04.0000 XXXXX-49.2020.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-49.2020.4.04.0000 XXXXX-49.2020.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX