Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Jurisdição (Seção): CJ 5015745-58.2015.404.0000 5015745-58.2015.404.0000

Afastada a conexão se um dos processos já teve sentença prolatada. Incidência da Súmula nº 235 do Superior de Justiça, pois a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, sendo desnecessário o trânsito em julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Suscitado, da 14ª VF de Curitiba, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.