jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5008888-93.2015.404.0000 5008888-93.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 11/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SAÚDE. TRANCAMENTO DE INCIDENTE.

Inviável o trancamento de incidente de quebra de sigilo de dados cujas provas estão sendo usadas em diversos inquéritos policiais que investigam os crimes praticados pela suposta organização criminosa na prática de fraudes a licitações.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197979325/habeas-corpus-hc-50088889320154040000-5008888-9320154040000