Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5008888-93.2015.404.0000 5008888-93.2015.404.0000

Inviável o trancamento de incidente de quebra de sigilo de dados cujas provas estão sendo usadas em diversos inquéritos policiais que investigam os crimes praticados pela suposta organização criminosa na prática de fraudes a licitações.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.