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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50196775420154040000 5019677-54.2015.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PACIENTE/IMPETRANTE
:
KARINE MORO FRANKOSKI
ADVOGADO
:
RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CAIXA ELETRÔNICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
1. Os fatos apurados na denominada "Operação Dinamite" são graves.
2. Todavia, no tocante à paciente com participação de menor importância, é de ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação (artigo 319 do CPP).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.

Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7612309v4 e, se solicitado, do código CRC 5B8545D6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Sebastião Ogê Muniz
Data e Hora: 16/06/2015 17:18

HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PACIENTE/IMPETRANTE
:
KARINE MORO FRANKOSKI
ADVOGADO
:
RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Ricardo Valdemir dos Santos em favor de KARINE MORO FRANKOSKI.

Narra que, em 15-05-2015, a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e do crime do artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código Penal.

Informa que a prisão preventiva foi decretada apenas para garantia da ordem pública, sem a demonstração da real necessidade da medida, e que o pedido de concessão de liberdade provisória restou indeferido.

Afirma que a paciente é primária, com bons antecedentes, não é pessoa violenta, como também possui residência fixa e ocupação lícita. Alega, ainda, que ela possui um filho de apenas 5 anos de idade, que dela depende.

Sustenta que, se de alguma forma a acusada participou da empreitada criminosa, essa participação foi de menor importância, ou seja, ajudando a levar sacolas (que nem mesmo se sabe se tinham ligação com os fatos criminosos), bem como dando carona a seu ex-companheiro, com o qual estava junto há aproximadamente 7 meses.

Aduz que o ex-companheiro foi morto em confronto com a polícia, de modo que, em liberdade, a paciente não terá qualquer tipo de contato com os demais acusados.

Assevera, por fim, que os demais acusados já estão em liberdade.

O pedido de liminar foi indeferido (evento 2).

A autoridade impetrada prestou informações no evento 6.

Oficiado no feito, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (evento 10).

É o relatório.

Processo em mesa.


Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7612306v4 e, se solicitado, do código CRC D74F75B9.
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Signatário (a): Sebastião Ogê Muniz
Data e Hora: 16/06/2015 17:18

HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PACIENTE/IMPETRANTE
:
KARINE MORO FRANKOSKI
ADVOGADO
:
RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A decisão que indeferiu o pedido de liminar traz a seguinte fundamentação:

De acordo com as investigações, em 01-03-2015, às 4h50, a paciente, juntamente com outras 7 ou 8 pessoas, teria praticado o arrombamento de um caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal, localizado no pátio do posto de gasolina 'Mime', em Balneário Camboriú, SC, mediante o uso de artefatos explosivos (artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código Penal).

A prisão preventiva da paciente foi decretada nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5001829-61.2015.4.04.7208 (evento 71), sob os seguintes argumentos:

3. DA PRISÃO PREVENTIVA

Ainda, a Autoridade Policial requer seja decretada a prisão preventiva de alguns dos investigados, nos seguintes termos:

(...)

DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

A materialidade do delito está comprovada amplamente nos autos do IPL 92/2015 - 50015914220154047208, assim como se verifica nos laudos periciais realizados, relatos policiais e demais diligências executadas, da prática do art. 157 do CPB e de outros delitos (art. 163, 121 c/c art. 14, II, 288, 311 e/ou 180 do CPB, bem como art. 14, 15 e 16 da Lei 10826/03), que é crime doloso e tem pena prevista de quatro a dez anos (Art. 313, I, CPP).

Há também nos RICD's 01, 02, 03 e na presente Representação indícios suficientes das participações de MAYCON, JOÃO PAULO ROVARIS - 'PUPI' (que auxiliou MAYCON na logística do crime), de KARINE MORO FRANKOSKI e do companheiro desta última no arrombamento do caixa eletrônico da CEF no dia 01/03/2015 em Balneário Camboriú.

Desse modo, entende-se necessária a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de tais suspeitos para garantir a ordem pública, pois já constatado que estão planejando novas explosões, de modo a impedir que continuem praticando crimes, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a possibilidade de fuga dos mesmos é iminente e poderá acontecer a qualquer momento, como já relatado, possibilitando assim, que a pena provavelmente imposta pela sentença seja cumprida (Art. 312 do CPP).

Ressalta-se ainda a existência do 'fumus boni juris' no presente caso, já que, diante dos indícios já colhidos até o momento, há grande probabilidade de condenação dos Investigados, bem assim do 'periculum in mora', uma vez que a não decretação da Prisão Preventiva dos mesmos na presente oportunidade poderá prejudicar a efetiva instrução criminal, o processo penal condenatório e a execução de uma provável pena aplicada.

(...)

5. A expedição dos MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I do CPP, para garantir a ordem púbica e aplicação da lei penal, em face de:

5.1 - KARINE MORO FRANKOSKI, RG 9.761.680-9, nascida em 11/01/1988 em Curitiba/PR;

5.2 - Companheiro de KARINE MORO FRANKOSKI (foto abaixo), proprietário/condutor do veículo CORSA cinza, de placas LZX-2679;

5.3 - MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, RG 5695483/SC, nascido em 03/08/1991, na cidade de Balneário Camboriú/SC;

5.4 - JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo 'PUPI', RG 4948752/SC,nascido na data 10/06/1987 em Videira/SC.

6. Pugna-se seja autorizado o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão no momento mais adequado (eficaz) para o êxito da medida (obtenção de provas, apreensão de ilícitos e evitar possível fuga dos Investigados), para o qual sugerimos a validade do mandado por 60 (sessenta) dias.

7. Solicita-se ainda, caso deferidas as medidas, sejam os mandados expedidos individualmente para cada imóvel e investigado, de modo a não dar ciência (na ocasião do cumprimento dos mandados) a todos os envolvidos sobre os demais imóveis que serão objeto de busca, o que poderá prejudicar as investigações.

8. Visando à manutenção do sigilo da investigação, que seja dispensada a prévia obtenção de 'Cumpra-se' do Juízo local nos mandados a serem cumpridos em endereços pertencentes a outras Subseções Judiciárias, comprometendo-se o signatário a efetuar a comunicação ao Juízo local imediatamente após o cumprimento dos respectivos mandados, pois, conforme já ressaltado pelo Min. Joaquim Barbosa: 'Tudo isso indica que a prévia comunicação à autoridade local é formalidade que pode ser suprimida, em casos emergenciais, desde que a ordem de prisão obedeça aos requisitos previstos no inciso LXI do art. da Constituição Federal.' (STF, HC 85.712-4 Goiás, julg. em 03/05/2005).

(Processo 50018296120154047208, evento 59, REPRESENTACAO_BUSCA1)

De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como 'garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria'.

Sobre a existência do crime, a materialidade não precisa ser feita de modo definitivo e fundada em laudos periciais (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 597). Outro requisito se refere à probabilidade que o imputado possa ser autor.

Na hipótese, entendo presente a prova da existência do (s) crime (s), como bem documentado nos relatórios até aqui efetuados pela Autoridade Policial, principalmente através das imagens colhidas das câmeras de segurança e também pelo ofício da Caixa Econômica Federal informando o valor subtraído.

Em relação à autoria, as diligências efetivadas pela equipe de investigação, sobretudo pela captura de imagens de câmeras de vigilância, evidenciam que o companheiro da investigada Karine Moro Frankoski, na véspera do arrombamento, chegou no Edifício Ilha de Itaparica, na Rua 3704, em Balneário Camboriú, no período da manhã, com o veículo Corsa prata, de placas LZX-2679, levando um carrinho cheio de mochilas e sacolas para serem deixadas no apartamento n. 503, onde residem ele e Karine.

Depois, o investigado saiu com o veículo Corsa prata e se dirigiu até o residencial Bella Praia, endereço de Maycon Ferreira dos Santos, levando outras pessoas consigo, também suspeitas de terem cometido o arrombamento, mas não identificadas. No mesmo momento, Maycon chegou no veículo Pálio prata, de placas MAB-3332, acompanhado de João Paulo Rovaris. O companheiro de Karine foi visto saindo e voltando outras duas vezes na residência de Maycon no mesmo dia.

À noite, de volta ao Edifício Ilha de Itaparica, o companheiro de Karine carregou as bolsas e mochilas no veículo Sportage preto, com ajuda de Karine. O casal, então, saiu do edifício, ele na Sportage preta e ela no Corsa prata. Mais tarde, o veículo Sportage foi deixado na Rua São Paulo, em frente à empresa REDEL, e os dois voltaram para suas residências no Corsa prata.

Já à noite, Karine levou seu companheiro para encontrar os demais suspeitos e retornou para seu apartamento.

Depois do arrombamento do caixa eletrônico, a Sportage foi utilizada pelos suspeitos para empreender fuga, após troca de tiros com policiais militares. Mais tarde, a Sportage preta adentrou novamente o residencial Bella Praia, endereço de Maycon, onde os suspeitos se esconderam.

Assim, verifico, também, indício suficiente de autoria em relação aos investigados Maycon Ferreira dos Santos, João Paulo Rovaris, Karine Moro Frankoski e seu companheiro, ainda não identificado (evento 59, REL_MISSAO_POLIC2, págs. 12/33).

Por fim, o modus operandi do grupo, com a utilização de armamento pesado, explosivos e utilização de cidadãos como escudo, e também a notícia de que estariam em vias de praticar novos delitos, através de levantamento de possíveis locais em que poderia ocorrer novo arrombamento de caixas eletrônicos, conforme apurado em acompanhamento visual por policiais federais, demonstram a necessidade de cautela na mantença dos agentes em liberdade, para a manutenção da ordem pública, ainda mais quando tais atividades podem colocar em risco a segurança de civis e também de policiais designados para a contenção e mesmo a investigação de possíveis novos crimes.

Por outro lado, soltos os investigados, estes poderão evadir-se do local da culpa, atentando contra a higidez da instrução criminal. Com efeito, a astúcia revelada no caso concreto, perceptível das ações preparatórias com as quais buscaram garantir a fuga, com a utilização de carros furtados e/ou clonados deixados em locais estratégicos, e também a utilização de meios para evitar a aproximação de policiais, inclusive através de armas de fogo, revela audácia típica de quem não guarda escrúpulo ou receio de embrenhar-se em fuga, para evitar captura por agentes da segurança pública.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados abaixo nominados (conforme dados colhidos da representação policial - evento 85, docs. 1 e 2), expedindo-se os respectivos mandados:

- KARINE MORO FRANKOSKI, RG 9.761.680-9, nascida no dia 11/01/1988, em Curitiba/PR;

- Companheiro de Karine Moro Frankoski, proprietário/condutor do veículo CORSA cinza, de placas LZX-2679;

- MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, RG 5695483/SC, nascido no dia 03/08/1991, em Balneário Camboriú/SC;

- JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo 'PUPI', RG 4948752/SC, nascido no dia 10/06/1987, em Videira/SC.

Ressalto que a prisão do companheiro de Karine Moro Frankoski, cuja identidade ainda não restou confirmada, deverá dar-se através de identificação física, considerando que, com base no no art. 259 e no § 5º do art. 289-A do Código de Processo Penal, a persecução penal se desenvolve com base na identidade física do autor do delito, e não no nome pelo qual é identificado. Nesse caso, em relação a referido investigado, o mandado de prisão deverá estar acompanhado de cópias das páginas da representação da Autoridade Policial em que constem fotografias da pessoa contra quem foi expedido, a fim de que eventualmente se proceda à prisão a partir da identificação física que venha a ser realizada.

O mandado de prisão expedido contra a paciente foi cumprido em 15-05-2015 (evento 157 do pedido de quebra de sigilo nº 5001829-61.2015.4.04.7208).

Em 25-05-2015, a paciente, através de advogado, requereu a revogação de sua prisão preventiva. O pedido foi assim indeferido (evento 6 do pedido de liberdade provisória nº 5004821-92.2015.4.04.7208):

Não vislumbro qualquer alteração da situação fática até agora, razão pela qual mantenho o decreto prisional de Karine Moro Frankoski, editada da referida decisão, levando em consideração, também, o teor da manifestação ministerial do evento 4 do Processo n. 50048219220154047208.

Destaco que, segundo apurado na investigação, cerca de oito homens fortemente armados com fuzis e outras armas de fogo renderam o vigilante do posto de gasolina Mime, além de outras pessoas que se encontravam no local e nos arredores, fazendo uso de tais pessoas para com elas formar escudo humano que evitasse a chegada de viaturas policiais ao local, tendo explodido o caixa eletrônico, de onde foi levada a quantia de R$ 28.050,00. Após a explosão, teriam se evadido do local em um veículo Fiat Bravo, de placas OKG-1378, furtado perto do local do crime, e em um veículo Hyundai Tucson, de placas MDB-0775, com registro de furto na cidade de Itapema. Na fuga, foram perseguidos por policiais militares, tendo havido troca de tiros na Rua São Paulo, em frente ao n. 371, onde o grupo teria abandonado os veículos acima descritos e empreendido fuga em um veículo Kia/Sportage, de placas AVO-1046, que teria sido deixado no local na noite anterior por Eliel Silvestre de Freitas, com a ajuda da requerente Karine Moro Frankoski, companheira de Eliel (Processo n. 50018296120154047208, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1; evento 59, REPRESENTACAO_BUSCA1; e evento 105, REPRESENTACAO_BUSCA1).

Eliel seria um dos organizadores do grupo criminoso, sendo que Karine estava sempre atuando a seu lado, seja nos preparativos logísticos, como localização de caixas eletrônicos para alvos de empreitadas, seja na preparação de veículos, tendo sido, inclusive, apreendido um veículo Renault/Sandero deixado pelo casal em novo local onde provavelmente praticariam novo crime, haja vista ter sido encontrada grande quantidade de explosivos no seu interior (Processo n. 50018296120154047208, evento 105, REPRESENTACAO_BUSCA1). Ainda, a requerente tinha também conhecimento dos armamentos utilizados pelo grupo, sendo que ajudou Eliel a carregar sacolas e bolsas na noite em que praticados os fatos investigados (Processo n. 50018296120154047208, evento 59, REPRESENTACAO_BUSCA1).

Assim, conclui-se que a requerente Karine Moro Frankoski estava ligada ao núcleo de organização e comando da quadrilha e, mesmo que possivelmente em posição hierárquica inferior à de Eliel, tinha ciência de todos os atos praticados pelos integrantes do bando, conhecendo-os todos, ou ao menos em maioria.

Sob esse aspecto, ressalta-se que se trata de crimes graves, com utilização de explosivos e armas de fogo, bem como exposição de cidadãos a atos de violência e a risco direto e iminente de morte, tanto que até utilizados como proteção para evitar a aproximação de agentes policiais, tendo havido, ainda, troca de tiros com policiais em área urbana, com possibilidade de atingimento a cidadãos completamente desprevenidos, seja quando da evasão após o cometimento de um dos assaltos, seja quando do cumprimento do mandado de prisão emitido contra Eliel Silvestre de Freitas, este que, inclusive, acabou alvejado, vindo a falecer em seguida.

Penso que, quando alguém se envolve diretamente com quadrilha que pratica crimes graves como os de roubo e extorsão qualificados, com uso de armas de fogo e até explosivos, há que haver cautela na mantença do agente em liberdade, sob pena de criar-se, para a comunidade, a impressão de que o Poder Judiciário é absolutamente impotente para coibir a criminalidade mais violenta, mesmo quando é ela reiterada, organizada e candente. E, quando a coletividade não mais acredita na Justiça, muito já não falta para que se perca por completo o controle sobre a ordem pública.

Ademais, colocar em liberdade pessoa com fortes indicativos de cometimento de crimes tão graves, com emprego de tamanha violência, participante de grupo armado que chega a utilizar cidadãos transeuntes como cordão humano para evitar a ação policial, pode gerar temor sobre possíveis testemunhas, prejudicando a apuração da verdade real ao longo da investigação e mesmo da instrução do processo criminal que vier a ser deflagrado.

A manutenção da prisão preventiva de Karine Moro Frankoski pode ser tida por contraditória ao estado de liberdade alcançado por outros participantes do grupo criminoso, os quais chegaram a ser alcançados por prisão temporária de apenas dois dias, a qual terminou não tendo sua prorrogação pleiteada pela Autoridade Policial ou pelo Ministério Público. Acerca desse aspecto, destaco, porém, meu entendimento de que, ao menos no atual estágio de apuração dos fatos - quando o nível de periculosidade dos envolvidos ainda deve ser aferido apenas em face daqueles gravíssimos elementos fáticos já aventados anteriormente na presente decisão -, é a soltura dos outros envolvidos, sem prorrogação da prisão temporária ou conversão desta em prisão preventiva, que deve ser vista por temerária, ao invés da manutenção da prisão preventiva de Karine. Ou seja, se paradoxo existe, ele não decorre da manutenção da prisão de Karine, mas de não ter sido requerida a manutenção da prisão, por mais tempo, dos outros envolvidos, estes que foram soltos, ao que parece, em meio ao plantão de fim de semana, quando esgotados os escassos dois dias da prisão temporária inicialmente requerida e deferida.

Por fim, penso caber o registro de que, apesar das alegações de que a investigada Karine Moro Frankoski possui residência e endereço fixos, não vislumbro comprovação adequada a respeito.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva e indefiro o pedido de liberdade provisória.

Pois bem.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em tela, não se verifica, prima facie, flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis da paciente, conforme se extrai do IPL nº 5001591-42.2015.4.04.7208, do pedido de quebra de sigilo nº 5001829-61.2015.4.04.7208 e do pedido de liberdade provisória nº 5004821-92.2015.4.04.7208.

Primeiro, estão presentes elementos de materialidade dos crimes de furto qualificado e dano, como também indícios de autoria em desfavor da paciente.

Segundo, a decisão impetrada está suficientemente fundamentada na origem e estão presentes os requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco concreto de reiteração da prática delitiva).

Ora, eventuais condições favoráveis à paciente (como domicílio fixo e emprego lícito) não têm o condão de obstar, por si só, o decreto preventivo de segregação, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, conforme demonstrado na espécie.

Terceiro, considero incabível, por ora, a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares inscritas no artigo 319 do Código de Processo Penal (com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011), pois se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime, bem assim para evitar a reiteração da prática delitiva.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Entendo que, em relação à paciente, a medida extrema da prisão não se justifica. Explico.

É certo que os fatos apurados na denominada "Operação Dinamite" são graves.

Todavia, de acordo com a investigação, Karine, que era companheira de Eliel Silvestre de Freitas, o qual foi apontado como responsável pela organização criminosa, teria atuado prestando auxílio ao seu companheiro.

Destaco do despacho indiciatório (evento 22 - OUT1 - do IPL nº 5001591-42.2015.4.04.7208):

Há imagens nos relatórios de a mesma ter ajudado seu companheiro a descer do apartamento em que moravam com carrinho de supermercado cheio de sacolas, no dia 28/02/2015, por volta de 21:40hs, possivelmente carregando armamento, bem assim também há imagens de a mesma ter ido junto com ele deixar a caminhonete SPORTAGE preta, placa AVO-1046, na rua São Paulo em Balneário Camboriú (carro da fuga da explosão) na noite anterior ao assalto, além de ter levado ELIEL na madrugada do dia fatídico (01/03/2015, em torno das 03:30hs) para encontrar os demais comparsas e cometer a explosão dos caixas eletrônicos (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29 do CPB). KARINE também acompanhou ELIEL para este estacionar o veículo SANDERO preto, placa MLN-8643, na data de 16/04/2015, na Rua 3706 em Balneário Camboriú (perto da Rua 3704, onde residiam), que continham artefatos explosivos - RICD4 (art. 180 do CPB e § único, III, art. 16 da Lei 10826/03), o que demonstra que a mesma integrava a associação criminosa investigada (art. 288, § único, do CPB);

Verifico, assim, que a atuação de Karine é efetivamente de menor relevância se comparada com a dos demais integrantes da organização criminosa.

Por oportuno, transcrevo excerto do parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Dr. Ipojucan Corvello Borba, Procurador Regional da República, in verbis:

Em que pese a gravidade da espécie de delitos atribuídos à associação criminosa investigada, consistentes em roubos a terminais bancários, com uso de explosivos, emprego de armamento pesado, tomada de reféns e trocas de tiros com a polícia, não consta que a paciente atuasse diretamente nos ataques, resumindo-se, sua colaboração, a auxiliar o companheiro em atos preparatórios, como na guarda de material no apartamento do casal e em deslocamentos anteriores aos assaltos, conforme se extrai da sequência de movimentos de Karine, monitorados pela Polícia Federal, assim narrados na decisão que decretou a preventiva:

(...)

A soltura da paciente, então, isoladamente considerada, não configura relevante risco à ordem pública, pois suas ações eram de natureza periférica, sem envolvimento direto nos atos violentos.

Ademais, o elo entre a paciente e a associação criminosa era o seu companheiro, tido como líder do grupo, mas que foi morto em confronto com a polícia.
Resta, portanto, esvaziada a suscitada necessidade de salvaguarda da ordem pública, pois não há qualquer indicativo concreto de que a paciente, libertada, irá juntar-se ao grupo remanescente.

Afora isso, a paciente não ostenta antecedentes criminais.

Diante desse quadro, com fundamento nos artigos 319 e 321, ambos do Código de Processo Penal, substituo a prisão preventiva de Karine por:

(a) comparecimento periódico em juízo (a ser definido pelo julgador singular) para informar e justificar suas atividades; e

(b) prestação de fiança que, considerando as circunstâncias do caso concreto - principalmente os indícios de que os delitos foram praticados em contexto de associação criminosa, sem contornos, portanto, de amadorismo -, resta fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a investigada, ainda, cumprir as condições estipuladas nos artigos3277 e3288, ambos doCódigo de Processo Penall.

Registre-se, por oportuno, que em caso de descumprimento das obrigações acima mencionadas, a custódia cautelar poderá ser novamente decretada, conforme expressamente previsto no artigo2822,§ 4ºº, doCPPP.

Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem.

Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 50048219220154047208

RELATOR
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE
:
Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
PROCURADOR
:
Dr. Vitor Hugo Gomes da Cunha
PACIENTE/IMPETRANTE
:
KARINE MORO FRANKOSKI
ADVOGADO
:
RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Maria Alice Schiavon
Secretária


Documento eletrônico assinado por Maria Alice Schiavon, Secretária, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7625175v1 e, se solicitado, do código CRC 4E6027CF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Alice Schiavon
Data e Hora: 16/06/2015 15:18