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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50196775420154040000 5019677-54.2015.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PACIENTE/IMPETRANTE
:
KARINE MORO FRANKOSKI
ADVOGADO
:
RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CAIXA ELETRÔNICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
1. Os fatos apurados na denominada "Operação Dinamite" são graves.
2. Todavia, no tocante à paciente com participação de menor importância, é de ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação (artigo 319 do CPP).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.

Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7612309v4 e, se solicitado, do código CRC 5B8545D6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Sebastião Ogê Muniz
Data e Hora: 16/06/2015 17:18

HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PACIENTE/IMPETRANTE
:
KARINE MORO FRANKOSKI
ADVOGADO
:
RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Ricardo Valdemir dos Santos em favor de KARINE MORO FRANKOSKI.

Narra que, em 15-05-2015, a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e do crime do artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código Penal.

Informa que a prisão preventiva foi decretada apenas para garantia da ordem pública, sem a demonstração da real necessidade da medida, e que o pedido de concessão de liberdade provisória restou indeferido.

Afirma que a paciente é primária, com bons antecedentes, não é pessoa violenta, como também possui residência fixa e ocupação lícita. Alega, ainda, que ela possui um filho de apenas 5 anos de idade, que dela depende.

Sustenta que, se de alguma forma a acusada participou da empreitada criminosa, essa participação foi de menor importância, ou seja, ajudando a levar sacolas (que nem mesmo se sabe se tinham ligação com os fatos criminosos), bem como dando carona a seu ex-companheiro, com o qual estava junto há aproximadamente 7 meses.

Aduz que o ex-companheiro foi morto em confronto com a polícia, de modo que, em liberdade, a paciente não terá qualquer tipo de contato com os demais acusados.

Assevera, por fim, que os demais acusados já estão em liberdade.

O pedido de liminar foi indeferido (evento 2).

A autoridade impetrada prestou informações no evento 6.

Oficiado no feito, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (evento 10).

É o relatório.

Processo em mesa.


Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7612306v4 e, se solicitado, do código CRC D74F75B9.
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Signatário (a): Sebastião Ogê Muniz
Data e Hora: 16/06/2015 17:18

HABEAS CORPUS Nº 5019677-54.2015.4.04.0000/SC
RELATOR
:
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PACIENTE/IMPETRANTE
:
KARINE MORO FRANKOSKI
ADVOGADO
:
RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS
IMPETRADO
:
Juízo Substituto da 1ª VF de Itajaí
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A decisão que indeferiu o pedido de liminar traz a seguinte fundamentação:

De acordo com as investigações, em 01-03-2015, às 4h50, a paciente, juntamente com outras 7 ou 8 pessoas, teria praticado o arrombamento de um caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal, localizado no pátio do posto de gasolina 'Mime', em Balneário Camboriú, SC, mediante o uso de artefatos explosivos (artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, e artigo 163, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código Penal).

A prisão preventiva da paciente foi decretada nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5001829-61.2015.4.04.7208 (evento 71), sob os seguintes argumentos:

3. DA PRISÃO PREVENTIVA

Ainda, a Autoridade Policial requer seja decretada a prisão preventiva de alguns dos investigados, nos seguintes termos:

(...)

DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

A materialidade do delito está comprovada amplamente nos autos do IPL 92/2015 - 50015914220154047208, assim como se verifica nos laudos periciais realizados, relatos policiais e demais diligências executadas, da prática do art. 157 do CPB e de outros delitos (art. 163, 121 c/c art. 14, II, 288, 311 e/ou 180 do CPB, bem como art. 14, 15 e 16 da Lei 10826/03), que é crime doloso e tem pena prevista de quatro a dez anos (Art. 313, I, CPP).

Há também nos RICD's 01, 02, 03 e na presente Representação indícios suficientes das participações de MAYCON, JOÃO PAULO ROVARIS - 'PUPI' (que auxiliou MAYCON na logística do crime), de KARINE MORO FRANKOSKI e do companheiro desta última no arrombamento do caixa eletrônico da CEF no dia 01/03/2015 em Balneário Camboriú.

Desse modo, entende-se necessária a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de tais suspeitos para garantir a ordem pública, pois já constatado que estão planejando novas explosões, de modo a impedir que continuem praticando crimes, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a possibilidade de fuga dos mesmos é iminente e poderá acontecer a qualquer momento, como já relatado, possibilitando assim, que a pena provavelmente imposta pela sentença seja cumprida (Art. 312 do CPP).

Ressalta-se ainda a existência do 'fumus boni juris' no presente caso, já que, diante dos indícios já colhidos até o momento, há grande probabilidade de condenação dos Investigados, bem assim do 'periculum in mora', uma vez que a não decretação da Prisão Preventiva dos mesmos na presente oportunidade poderá prejudicar a efetiva instrução criminal, o processo penal condenatório e a execução de uma provável pena aplicada.

(...)

5. A expedição dos MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I do CPP, para garantir a ordem púbica e aplicação da lei penal, em face de:

5.1 - KARINE MORO FRANKOSKI, RG 9.761.680-9, nascida em 11/01/1988 em Curitiba/PR;

5.2 - Companheiro de KARINE MORO FRANKOSKI (foto abaixo), proprietário/condutor do veículo CORSA cinza, de placas LZX-2679;

5.3 - MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, RG 5695483/SC, nascido em 03/08/1991, na cidade de Balneário Camboriú/SC;

5.4 - JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo 'PUPI', RG 4948752/SC,nascido na data 10/06/1987 em Videira/SC.

6. Pugna-se seja autorizado o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão no momento mais adequado (eficaz) para o êxito da medida (obtenção de provas, apreensão de ilícitos e evitar possível fuga dos Investigados), para o qual sugerimos a validade do mandado por 60 (sessenta) dias.

7. Solicita-se ainda, caso deferidas as medidas, sejam os mandados expedidos individualmente para cada imóvel e investigado, de modo a não dar ciência (na ocasião do cumprimento dos mandados) a todos os envolvidos sobre os demais imóveis que serão objeto de busca, o que poderá prejudicar as investigações.

8. Visando à manutenção do sigilo da investigação, que seja dispensada a prévia obtenção de 'Cumpra-se' do Juízo local nos mandados a serem cumpridos em endereços pertencentes a outras Subseções Judiciárias, comprometendo-se o signatário a efetuar a comunicação ao Juízo local imediatamente após o cumprimento dos respectivos mandados, pois, conforme já ressaltado pelo Min. Joaquim Barbosa: 'Tudo isso indica que a prévia comunicação à autoridade local é formalidade que pode ser suprimida, em casos emergenciais, desde que a ordem de prisão obedeça aos requisitos previstos no inciso LXI do art. da Constituição Federal.' (STF, HC 85.712-4 Goiás, julg. em 03/05/2005).

(Processo 50018296120154047208, evento 59, REPRESENTACAO_BUSCA1)

De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como 'garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria'.

Sobre a existência do crime, a materialidade não precisa ser feita de modo definitivo e fundada em laudos periciais (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 597). Outro requisito se refere à probabilidade que o imputado possa ser autor.

Na hipótese, entendo presente a prova da existência do (s) crime (s), como bem documentado nos relatórios até aqui efetuados pela Autoridade Policial, principalmente através das imagens colhidas das câmeras de segurança e também pelo ofício da Caixa Econômica Federal informando o valor subtraído.

Em relação à autoria, as diligências efetivadas pela equipe de investigação, sobretudo pela captura de imagens de câmeras de vigilância, evidenciam que o companheiro da investigada Karine Moro Frankoski, na véspera do arrombamento, chegou no Edifício Ilha de Itaparica, na Rua 3704, em Balneário Camboriú, no período da manhã, com o veículo Corsa prata, de placas LZX-2679, levando um carrinho cheio de mochilas e sacolas para serem deixadas no apartamento n. 503, onde residem ele e Karine.

Depois, o investigado saiu com o veículo Corsa prata e se dirigiu até o residencial Bella Praia, endereço de Maycon Ferreira dos Santos, levando outras pessoas consigo, também suspeitas de terem cometido o arrombamento, mas não identificadas. No mesmo momento, Maycon chegou no veículo Pálio prata, de placas MAB-3332, acompanhado de João Paulo Rovaris. O companheiro de Karine foi visto saindo e voltando outras duas vezes na residência de Maycon no mesmo dia.

À noite, de volta ao Edifício Ilha de Itaparica, o companheiro de Karine carregou as bolsas e mochilas no veículo Sportage preto, com ajuda de Karine. O casal, então, saiu do edifício, ele na Sportage preta e ela no Corsa prata. Mais tarde, o veículo Sportage foi deixado na Rua São Paulo, em frente à empresa REDEL, e os dois voltaram para suas residências no Corsa prata.

Já à noite, Karine levou seu companheiro para encontrar os demais suspeitos e retornou para seu apartamento.

Depois do arrombamento do caixa eletrônico, a Sportage foi utilizada pelos suspeitos para empreender fuga, após troca de tiros com policiais militares. Mais tarde, a Sportage preta adentrou novamente o residencial Bella Praia, endereço de Maycon, onde os suspeitos se esconderam.

Assim, verifico, também, indício suficiente de autoria em relação aos investigados Maycon Ferreira dos Santos, João Paulo Rovaris, Karine Moro Frankoski e seu companheiro, ainda não identificado (evento 59, REL_MISSAO_POLIC2, págs. 12/33).

Por fim, o modus operandi do grupo, com a utilização de armamento pesado, explosivos e utilização de cidadãos como escudo, e também a notícia de que estariam em vias de praticar novos delitos, através de levantamento de possíveis locais em que poderia ocorrer novo arrombamento de caixas eletrônicos, conforme apurado em acompanhamento visual por policiais federais, demonstram a necessidade de cautela na mantença dos agentes em liberdade, para a manutenção da ordem pública, ainda mais quando tais atividades podem colocar em risco a segurança de civis e também de policiais designados para a contenção e mesmo a investigação de possíveis novos crimes.

Por outro lado, soltos os investigados, estes poderão evadir-se do local da culpa, atentando contra a higidez da instrução criminal. Com efeito, a astúcia revelada no caso concreto, perceptível das ações preparatórias com as quais buscaram garantir a fuga, com a utilização de carros furtados e/ou clonados deixados em locais estratégicos, e também a utilização de meios para evitar a aproximação de policiais, inclusive através de armas de fogo, revela audácia típica de quem não guarda escrúpulo ou receio de embrenhar-se em fuga, para evitar captura por agentes da segurança pública.

Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados abaixo nominados (conforme dados colhidos da representação policial - evento 85, docs. 1 e 2), expedindo-se os respectivos mandados:

- KARINE MORO FRANKOSKI, RG 9.761.680-9, nascida no dia 11/01/1988, em Curitiba/PR;

- Companheiro de Karine Moro Frankoski, proprietário/condutor do veículo CORSA cinza, de placas LZX-2679;

- MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, RG 5695483/SC, nascido no dia 03/08/1991, em Balneário Camboriú/SC;

- JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo 'PUPI', RG 4948752/SC, nascido no dia 10/06/1987, em Videira/SC.

Ressalto que a prisão do companheiro de Karine Moro Frankoski, cuja identidade ainda não restou confirmada, deverá dar-se através de identificação física, considerando que, com base no no art. 259 e no § 5º do art. 289-A do Código de Processo Penal, a persecução penal se desenvolve com base na identidade física ...