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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22064 RS 2006.71.00.022064-0

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LC 84/96. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Processo
AC 22064 RS 2006.71.00.022064-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 18/11/2008
Julgamento
5 de Novembro de 2008
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LC 84/96. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Reconhecida a constitucionalidade do Salário-Educação em julgamento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 290079/SC).
2. No caso da contribuição social ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, a obrigação tributária foi definida suficientemente pelo legislador, não havendo violação ao princípio da legalidade tributária a definição por meio de decreto regulamentador do que seja atividade preponderante da empresa para fins de classificação do grau de risco. Constitucionalidade assentada pelo STF (RE nº 343.446/SC).
3. A contribuição ao SEBRAE não é nova, tratando-se, na verdade, de adicional às alíquotas das contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, apesar de ser totalmente autônoma e desvinculada daquelas que a originaram. Assim, como não é contribuição prevista no art. 195, mas no 149, não se inclui na ressalva do art. 240 da Constituição.
4. No exercício da competência residual da União (art. 154, I, da CF), foi editada a Lei Complementar nº 84/96, conforme disposto no art. 195, § 4º da Carta Constitucional, tornando válida a cobrança da contribuição sobre a remuneração dos autônomos, empresários e avulsos.
5. A aplicação de multa moratória por parte da Fazenda Pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco.
6. Afastada, na hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, posto que esse diploma legal não se aplica à execução das dívidas fiscais dos entes públicos, regulando matéria diversa.
7. Por analogia ao disposto na Súmula 168 do TFR e para evitar duplicidade de condenação, os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituem aqueles provisoriamente fixados na execução fiscal. A prévia estipulação de verba honorária no feito executivo, não afasta a possibilidade de novo arbitramento na sentença que decide os embargos à execução fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante e à apelação da embargada, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STF:

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1946 ART-168
  • LEG-FED LEI-4440 ANO-1964 ART-5
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-170
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969
  • LEG-FED DEL-1422 ANO-1975 ART-1 PAR-2
  • LEG-FED DEC-76923 ANO-1975
  • LEG-FED DEC-87043 ANO-1982
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-7 INC-28 ART-52 INC-10 ART-153 INC-3 ART-156 INC-3 ART-170 INC-9 ART-179 ART-195 CAPUT ART-201 ART-202 INC-1 PAR-10 ART-240
  • LEG-FED EMC-14 ANO-1996
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-25 ART-34 PAR-5
  • LEG-FED MPR-1518 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-2 ART-57
  • LEG-FED DEC-2173 ANO-1997 ART-26
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-97
  • LEG-FED DEC-612 ANO-1992
  • LEG-FED LEI-9732 ANO-1998
  • LEG-FED EMC-20 ANO-1998
  • LEG-FED LEI-8029 ANO-1990 ART-8 PAR-3 PAR-4
  • LEG-FED LEI-8154 ANO-1990
  • LEG-FED DEC-2318 ANO-1986 ART-1
  • LEG-FED LEI-10668 ANO-2003
  • LEG-FED LEI-11080 ANO-2004
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 INC-1
  • LEG-FED RES-14 ANO-1995
  • LEG-FED LCP-84 ANO-1996 ART-1 INC-1
  • LEG-FED LEI-9528 ANO-21997
  • LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-52 PAR-1
  • LEG-FED SUM-168 TFR
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1946 ART-168
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-170
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  • LEG-FED LEI-9424 ANO-1996 ART-15 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-3
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-22 INC-2 ART-57
  • LEG-FED DEC-2173 ANO-1997 ART-26
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  • LEG-FED LEI-8154 ANO-1990
  • LEG-FED LEI-10668 ANO-2003
  • LEG-FED LEI-11080 ANO-2004
  • LEG-FED LEI-7787 ANO-1989 ART-3 INC-1
  • LEG-FED LCP-84 ANO-1996 ART-1 INC-1
  • LEG-FED LEI-9528 ANO-21997
  • LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-52 PAR-1