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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32015 RS 2004.71.00.032015-6

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CARÁTER DA INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA RESPONSABILIDADE.

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Processo
AC 32015 RS 2004.71.00.032015-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 17/11/2008
Julgamento
22 de Outubro de 2008
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CARÁTER DA INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA RESPONSABILIDADE.
Após a autuação por cometimento de infração de trânsito, a autoridade de trânsito deve encaminhar as notificações de autuação e aplicação de penalidade, em momentos distintos, respeitado o direito à ampla defesa, ao responsável pelo cometimento da infração, podendo ser, de acordo com o tipo de infração constatada, de responsabilidade do proprietário ou condutor do veículo, conforme prevê o Código Brasileiro de Trânsito. Ressalte-se que a expedição do auto de infração de trânsito diretamente ao responsável pela infração, por meio de abordagem do agente de trânsito, é válida como notificação de autuação, sendo desnecessária seu reprocessamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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