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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32015 RS 2004.71.00.032015-6

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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. CARÁTER DA INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA RESPONSABILIDADE.

Após a autuação por cometimento de infração de trânsito, a autoridade de trânsito deve encaminhar as notificações de autuação e aplicação de penalidade, em momentos distintos, respeitado o direito à ampla defesa, ao responsável pelo cometimento da infração, podendo ser, de acordo com o tipo de infração constatada, de responsabilidade do proprietário ou condutor do veículo, conforme prevê o Código Brasileiro de Trânsito. Ressalte-se que a expedição do auto de infração de trânsito diretamente ao responsável pela infração, por meio de abordagem do agente de trânsito, é válida como notificação de autuação, sendo desnecessária seu reprocessamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STJ:

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2003544/apelacao-civel-ac-32015