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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 37292 SC 2003.04.01.037292-2 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    Publicado
    no D.J.U. de
    07/01/2004
    QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.037292-2/SC
    RELATOR
    :
    Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
    AUTOR
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    REU
    :
    LUIZ VILMAR DE CASTRO
    :
    LEIR JOSE WERNER
    ADVOGADO
    :
    Jorge Alberto Castro
    REU
    :
    NILTON SOUZA
    ADVOGADO
    :
    Valdir Loli
    REU
    :
    WALDIR DA SILVA ZILLI
    :
    RENATO PAULO RORATTO
    ADVOGADO
    :
    Fabricia Cardoso Barata e outro
    REU
    :
    CELSO MAURICIO DOS SANTOS
    :
    ELENICE FEUZER
    ADVOGADO
    :
    Eduardo de Abreu
    REU
    :
    HUMBERTO BASTO
    :
    LUIZ CARLOS CORREA
    :
    ZILMARY DO SOCORRO PACHECO SANTANA
    ADVOGADO
    :
    Valdir Loli
    REU
    :
    ADELINO ESSER
    ADVOGADO
    :
    Ciro Amancio
    REU
    :
    JORGE LUIZ DA SILVA PELZ
    ADVOGADO
    :
    Afonso Buerger Filho
    REU
    :
    NILTON TAVARES
    ADVOGADO
    :
    Jorge Alberto Castro e outros
























    EMENTA
























    PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 84, § 1º, DO CPP. LEI Nº 10.628/02. INCONSTITUCIONALIDADE. FORO PRIVILEGIADO. EX-PREFEITO.
    O § 1º do art. 84 do CPP, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.628/02 ("A competência especial por prerrogativa de função, relativamente a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública"), não contraria, em princípio, o texto da Constituição Federal, não servindo como argumento em favor da inconstitucionalidade da norma a alegação de que o legislador teria restabelecido entendimento que o Supremo Tribunal Federal, ao cancelar a Súmula nº 394, já rejeitara expressamente. A competência por prerrogativa de função estabelecida no § 1º do art. 84 do CPP tem menor abrangência do que aquela fixada no enunciado da Suprema Corte, limitando-se aos atos administrativos do agente. Precedente da 4ª Seção deste Tribunal.

























    ACÓRDÃO
























    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para rejeitar o incidente de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 18 de dezembro de 2003.




































    Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
    Relator


    QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.037292-2/SC
    RELATOR
    :
    Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
    AUTOR
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    REU
    :
    LUIZ VILMAR DE CASTRO
    :
    LEIR JOSE WERNER
    ADVOGADO
    :
    Jorge Alberto Castro
    REU
    :
    NILTON SOUZA
    ADVOGADO
    :
    Valdir Loli
    REU
    :
    WALDIR DA SILVA ZILLI
    :
    RENATO PAULO RORATTO
    ADVOGADO
    :
    Fabricia Cardoso Barata e outro
    REU
    :
    CELSO MAURICIO DOS SANTOS
    :
    ELENICE FEUZER
    ADVOGADO
    :
    Eduardo de Abreu
    REU
    :
    HUMBERTO BASTO
    :
    LUIZ CARLOS CORREA
    :
    ZILMARY DO SOCORRO PACHECO SANTANA
    ADVOGADO
    :
    Valdir Loli
    REU
    :
    ADELINO ESSER
    ADVOGADO
    :
    Ciro Amancio
    REU
    :
    JORGE LUIZ DA SILVA PELZ
    ADVOGADO
    :
    Afonso Buerger Filho
    REU
    :
    NILTON TAVARES
    ADVOGADO
    :
    Jorge Alberto Castro e outros
























    RELATÓRIO
























    O Ministério Público ofereceu denúncia, recebida em 20-07-2000, contra Luiz Vilmar de Castro , Ex-Prefeito do Município de Balneário Camboriú, como incurso nas sanções dos arts. , I e IV, do Decreto-lei nº 201/67, art. 90 da Lei nº 8.666/93, art. 299 do CP e art. 288 do CP, Leir José Werner , ex-secretário, como incurso nas sanções dos arts. 312, caput e § 1º, do CP, art. 90 da Lei nº 8.666/93, art. 299 e art. 288, ambos do CP, Nilton Souza , ex-secretário, como incurso nas sanções dos arts. 312, § 1º , do CP, art. 90 da Lei nº 8.666/93, art. 299 e art. 288 do CP, Waldir da Silva Zilli e Renato Paulo Roratto , gerentes da Braspack, Celso Maurício dos Santos e Elenice Feuzer , gerentes da DD. Glass, Jorge Luiz da Silva Peltz , gerente da Peltz, Nilton Tavares , estes incursos no art. 299 do CP, Humberto Bastos, Luiz Carlos Correa, Zilmary S. P. Santana e Adelino Esser, membros da comissão de licitação, como incursos nas sanções dos arts. 312, § 1º, do CP, art. 90 da Lei nº 8.666/93, art. 304 e art. 288, ambos do CP.

    No curso da fase instrutória, o julgador monocrático determinou a remessa dos autos para esta Corte, reconhecendo a incompetência absoluta daquela Juízo para processar e julgar o feito, em face da nova redação dada ao art. 84, caput e § 1º, do CPP, pela Lei nº 10.628/02.

    Nesta instância, requer o Ministério Público Federal que a 4ª Seção deste Tribunal se pronuncie e declare incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.628/02, nos termos do art. 150, primeira parte, do RI/TRF4ª R.

    É o relatório.

    Peço dia.

























    Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
    Relator


    QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 2003.04.01.037292-2/SC
    RELATOR
    :
    Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
    AUTOR
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    REU
    :
    LUIZ VILMAR DE CASTRO
    :
    LEIR JOSE WERNER
    ADVOGADO
    :
    Jorge Alberto Castro
    REU
    :
    NILTON SOUZA
    ADVOGADO
    :
    Valdir Loli
    REU
    :
    WALDIR DA SILVA ZILLI
    :
    RENATO PAULO RORATTO
    ADVOGADO
    :
    Fabricia Cardoso Barata e outro
    REU
    :
    CELSO MAURICIO DOS SANTOS
    :
    ELENICE FEUZER
    ADVOGADO
    :
    Eduardo de Abreu
    REU
    :
    HUMBERTO BASTO
    :
    LUIZ CARLOS CORREA
    :
    ZILMARY DO SOCORRO PACHECO SANTANA
    ADVOGADO
    :
    Valdir Loli
    REU
    :
    ADELINO ESSER
    ADVOGADO
    :
    Ciro Amancio
    REU
    :
    JORGE LUIZ DA SILVA PELZ
    ADVOGADO
    :
    Afonso Buerger Filho
    REU
    :
    NILTON TAVARES
    ADVOGADO
    :
    Jorge Alberto Castro e outros
























    VOTO
























    O eminente Des. Federal Volkmer de Castilho muito bem examinou a matéria ao analisar situação idêntica quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Penais nºs 2003.04.01.022024-1 e 2003.04.01.022026-5, ocorrido em 21-08-2003, pela 4ª Seção desta Corte, motivo pelo qual permito-me transcrever a sua decisão, adotando-a como razão de decidir:

    "(...)
    A Lei nº 10.628, de 24/12/2002, modificou a redação do art. 84 do CPP nos seguintes termos:

    "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º. A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º. A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º."

    A lei, cuja entrada em vigor se deu na data de sua publicação (26/12/02), disciplinou o foro privilegiado por prerrogativa de função para os agentes que já tenham cessado o exercício da função pública, e por se tratar de lei processual penal, a teor do preceituado no art. do CPP, aplica-se imediatamente.

    Ocorre que o parágrafo 1º do art. 84 do CPP, introduzido pela nova lei, reproduz o espírito e a letra do revogado enunciado da Súmula 394 do STF: " Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício ", que foi cancelada no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito nº 687/SP, Relator Ministro Sydney Sanches, julgada pelo Pleno do STF em 25/08/1999 (DJ 09/11/2001, pp. 00044).

    Além disso, está proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (nº 2797/DF, requerente a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e requeridos o Congresso Nacional e o Presidente da República), em que o então Ministro Relator, Ilmar Galvão, indeferiu a providência cautelar. Essa decisão limitou-se tão-somente ao periculum in mora, que sustentou ausente, deixando de manifestar-se sobre o fumus boni iuris.

    De fato, o Supremo Tribunal Federal cancelou, por unanimidade, o enunciado da Súmula 394 do STF na Questão de Ordem no Inquérito nº 687/SP, j. 25/08/99, cujo objeto era assentar a competência do STF para apreciar denúncia oferecida contra ex-deputado federal. Prevaleceu o voto do Relator Ministro Sydney Sanches, cujas razões para o cancelamento foram:
    a) nem os dispositivos da CF de 1946, indicados como justificadores da Súmula 394, nem as Leis nºs 1.079/50 e 3.528/59, cuidara...



































































































































































































































































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