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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2434 PR 2006.70.13.002434-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2434 PR 2006.70.13.002434-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 10/12/2008
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PEDÁGIO. NULIDADE DO TERMO ADITIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. PEDÁGIO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSULAMENTO DO CIDADÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO.

1. O restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo depende de concretização de um evento imprevisto posterior à proposta, identificável como causa de agravamento da posição do particular. Exige-se, ademais, que a elevação dos encargos não derive de conduta culposa imputável ao detentor da concessão. Se os encargos tornaram-se mais elevados porque se calculou equivocadamente a vantagem que resultaria do negócio ou administrou mal o empreendimento, não fará jus à alteração dos ganhos.
2. O evento apresentado como motivador do pretenso desequilíbrio da relação contratual, o aumento e a incidência de novos tributos, houve exame do Tribunal de Contas da União, que concluiu mais de uma vez por negar cabimento à revisão de preços em virtude da introdução do IPMF (CPMF) e da COFINS. Ademais, os percentuais de incidência dos tributos (1% da COFINS, 0,18% de ICMS e 5% de alíquota máxima de ISS) todos somados sequer se aproximam do percentual de aumento da via explorada. A hipótese revela desmesurada dilatação de contrato em artifício para evitar licitação de outro trecho de estrada.
3. É atitude temerária lançar ao oblívio a existência de um ato administrativo revocatório de parte de uma relação contratual, continuando a cessionária a explorar o trecho cujo instrumento de outorga foi declarado nulo. Tanto a Administração, em áreas federal, estadual e municipal, quanto a concessionária deveriam ter tomado imediatas medidas para a cessação da cobrança do pedágio em relação à via pública a que se refere o aditivo mangrado de nulidade. Melhor que seja a boa-vontade, não se logra vislumbrar chance qualquer de conciliar tais atitudes com os princípios da ética.
4. Na ausência de via alternativa, como no caso do pedágio exigido pela ECONORTE dos usuários da Rodovia BR 369, reveste-se este de natureza tributária, tendo em vista a compulsoriedade que então se faz presente, nos termos do art. do Código Tributário Nacional, somente podendo ser instituído ou majorado com esteio em lei, sob pena de tornar-se inconstitucional (art. 150, inciso I, CF/88). Ainda que a jurisprudência do STJ contemple a necessidade de previsão legal para exigência de via alternativa, tal, obviamente, não alberga a hipótese em exame, em que o cidadão é insulado em seu bairro, dele não podendo ausentar-se sem pagamentode pedágio.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STJ:

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-130 ART-330LEG-FED PRT-155 ANO-2004 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
  • LEG-FED SUM-545 STF
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 ART-150 INC-1 INC-5
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-3
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-130 ART-330LEG-FED PRT-155 ANO-2004 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 ART-150 INC-1 INC-5
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-3

Observações

Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 380.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2004747/apelacao-civel-ac-2434