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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

D.E. 12/12/2008

Julgamento

27 de Novembro de 2008

Relator

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA.

Consoante reiterados precedentes desta Corte, as ações ajuizadas por funcionário público objetivando a averbação de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para posterior concessão de benefício estatutário devem ser apreciadas pelas Turmas integrantes da Segunda Seção, especializada em matéria administrativa e competente para dirimir as questões que não se inserem nas competências das demais Turmas do Tribunal.Veja Também-TRF-4R:AC 1999.71.00.007443-3, DJU 26/03/2003; CC 2004.04.01.047827-3, DJU 16/02/2005; CC 2003.71.00.054451-0, DJU 11/10/2006.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Tribunal Federal da 4ª Região, por maioria, declarar competente a 4ª Turma, ora suscitada, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Veja

    • -TRF-4R:
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2004903/conflito-de-competencia-cc-1694

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