Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7 - Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Tribunal Federal da 4ª Região, por maioria, declarar competente a 4ª Turma, ora suscitada, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de conflito de competência entre Turmas de Seções diversas desta Corte (art. 4º, § 1º, inc. VI, do Regimento Interno).

Consoante se depreende, foi distribuído ao eminente Des. Valdemar Capeletti apelo interposto contra sentença do Juiz da Vara Federal de Joaçaba, em ação ordinária na qual o Requerente busca, em síntese, averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, no regime celetista, para efeito de contagem no sistema estatutário e conseqüente direito à obtenção de benefício especial como funcionário aposentado do Ministério dos Transportes.

O ilustre Relator declinou da competência para uma das Turmas da 3ª Seção, entendendo ter a matéria cunho previdenciário (fl. 170).

Redistribuídos os autos, a Quinta Turma acolheu questão de ordem para suscitar o presente conflito (fls. 177/9) registrando "não ser caso de expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, mas de averbação direta do referido tempo perante a Administração ", motivo pelo qual"é caso de competência afeta à Segunda Seção, como vem reconhecendo este Regional ".

A douta Procuradoria Regional da República, oficiando no feito (fls. 182/8) opinou pela competência da 4ª Turma, ora suscitada.

É o relatório.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - A orientação desta Corte encontra-se firmada no sentido de que compete às Turmas especializadas em matéria administrativa (2ª Seção) processar e julgar questões atinentes ao reconhecimento do tempo de serviço exercido na condição de celetista, quando o Postulante também busca concessão de aposentadoria ou algum outro benefício como servidor estatutário, havendo pois cumulação de pedidos. Resumindo essa linha de entendimento, veja-se o Acórdão assim ementado:

Consolidando a jurisprudência desta Corte sobre o tema, veja-se o julgamento do CC nº 2004.04.01.047827- 3/RS, nos termos da seguinte ementa:

Mais recentemente, apreciando caso análogo, tivemos oportunidade de relatar o Acórdão assim ementado, verbis :

Corrobora esse entendimento, ainda, a circunstância do pólo passivo da presente ação ser integrado apenas pela União, eis que o Requerente ajuizou a demanda na condição de servidor público dos quadros do Ministério dos Transportes.

Frente a esse quadro, declaro competente a Quarta Turma, ora suscitada.