Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7 - Inteiro Teor

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, A SEGUIR PUBLICADO NOS TERMOS DO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 76, DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 4a REGIÃO, COM EFEITO DE INTIMAÇÃO:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PROPOR A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM, SOLVENDO-A NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito pretende a condenação da União e do DNIT a proceder a averbação, na ficha funcional do autor, do tempo de serviço especial por ele prestado no período em que esteve regido pela CLT.

Inicialmente, em questão preliminar, deve ser observado que a competência para o processo e julgamento de feitos pela 5ª Turma está delineada no art. 2º, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que assim estabelece:

Assim, o atrativo para a fixação da competência de uma das Turmas da 3ª Seção decorre do fato de estar sendo discutida matéria de índole previdenciária ou de assistência social.

No caso presente, a ação foi dirigida conta a União Federal e o DNIT, tendo sido requerido no pedido final: b) a procedência da presente lide, com a conseqüente condenação da União Federal e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes a proceder à averbação na ficha funcional do Autor, o tempo de serviço especial por ele prestado no período em que esteve regido pela CLT e, sob a ação de agentes nocivos à saúde, ou seja, com acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme previsto na legislação previdenciária aplicável espécie na época do serviço prestado;"

Não figurou na ação o INSS como parte, tendo sido requerido diretamente a averbação do tempo de serviço, na ficha funcional do autor, sob regime estatutário, o que foi deferido pela sentença recorrida, quando conclui:

Assim, não sendo caso de expedição de Certidão de Tempo de Serviço, mas sim de averbação direta do tempo perante a Administração, é caso de competência afeta à Colenda 2ª Seção, como vem reconhecendo este Regional:

Cabe, então, remeter o feito a uma das Turmas da Colenda 2ª Seção, consoante previsão do art. 2º, § 2º, inc. II, quando dispõe que - " à Segunda Seção, integrada pelas 3ª e 4ª Turmas, constituídas por três Desembargadores Federais cada, compete processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não compreendidos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções ".

Ocorre que, pelo eminente Desembargador Federal Valdemar Capeletti, integrante da Colenda 4ª Turma, foi declinada a competência para uma das turmas integrantes da 3ª Seção.

Ante o exposto, voto por propor a presente questão de ordem, solvendo-a no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante a Corte Especial deste Tribunal.