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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 12/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 15/12/2008
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
PARTE AUTORA
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
PARTE RÉ
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
PARTE RÉ
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Eleno Coelho e outros
SUSCITANTE
:
5A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
SUSCITADO
:
4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO


















EMENTA


















CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA.

Consoante reiterados precedentes desta Corte, as ações ajuizadas por funcionário público objetivando a averbação de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para posterior concessão de benefício estatutário devem ser apreciadas pelas Turmas integrantes da Segunda Seção, especializada em matéria administrativa e competente para dirimir as questões que não se inserem nas competências das demais Turmas do Tribunal.


















ACÓRDÃO


















Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial do Tribunal Federal da 4ª Região, por maioria, declarar competente a 4ª Turma, ora suscitada, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.
































Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
PARTE AUTORA
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
PARTE RÉ
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
PARTE RÉ
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Eleno Coelho e outros
SUSCITANTE
:
5A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
SUSCITADO
:
4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO



















RELATÓRIO



















DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de conflito de competência entre Turmas de Seções diversas desta Corte (art. 4º, § 1º, inc. VI, do Regimento Interno).


Consoante se depreende, foi distribuído ao eminente Des. Valdemar Capeletti apelo interposto contra sentença do Juiz da Vara Federal de Joaçaba, em ação ordinária na qual o Requerente busca, em síntese, averbação do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, no regime celetista, para efeito de contagem no sistema estatutário e conseqüente direito à obtenção de benefício especial como funcionário aposentado do Ministério dos Transportes.


O ilustre Relator declinou da competência para uma das Turmas da 3ª Seção, entendendo ter a matéria cunho previdenciário (fl. 170).


Redistribuídos os autos, a Quinta Turma acolheu questão de ordem para suscitar o presente conflito (fls. 177/9) registrando "não ser caso de expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, mas de averbação direta do referido tempo perante a Administração ", motivo pelo qual"é caso de competência afeta à Segunda Seção, como vem reconhecendo este Regional ".


A douta Procuradoria Regional da República, oficiando no feito (fls. 182/8) opinou pela competência da 4ª Turma, ora suscitada.


É o relatório.


























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
PARTE AUTORA
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
PARTE RÉ
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
PARTE RÉ
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Eleno Coelho e outros
SUSCITANTE
:
5A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
SUSCITADO
:
4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO




















VOTO




















DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - A orientação desta Corte encontra-se firmada no sentido de que compete às Turmas especializadas em matéria administrativa (2ª Seção) processar e julgar questões atinentes ao reconhecimento do tempo de serviço exercido na condição de celetista, quando o Postulante também busca concessão de aposentadoria ou algum outro benefício como servidor estatutário, havendo pois cumulação de pedidos. Resumindo essa linha de entendimento, veja-se o Acórdão assim ementado:


COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM FACE DO INSS E REVISÃO DE BENEFÍCIO EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 2ª SEÇÃO. As ações que versam sobre o reconhecimento de atividade especial para o fim de obtenção ou complementação de aposentadoria estatutária, em que figuram no pólo passivo o INSS e a União, são de competência da 2ª Seção desta Corte, seja porque na concessão do benefício deve ser considerado o pedido principal em relação ao reconhecimento da atividade especial, seja porque, no caso de pedidos cumulados vertendo matérias afetas a Seções diversas, deve prevalecer a competência da Segunda Seção, que é residual em relação às demais."(4ª Turma, AC nº 1999.71.00.007443-3, Relator Des. Paulo Afonso Brum Vaz, pulic. no DJU de 26/03/2003).


Consolidando a jurisprudência desta Corte sobre o tema, veja-se o julgamento do CC nº 2004.04.01.047827- 3/RS, nos termos da seguinte ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO DO CHEFE DE DIVISÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A matéria agora articulada é de cunho eminentemente administrativo, na medida em que envolve questão relativa a servidor e à Administração Pública, ainda que no momento da busca do benefício, seja previdenciária. Precedentes. (Relatora Desa. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julg. em 17/12/2004, public. no DJU em 16/02/2005).


Mais recentemente, apreciando caso análogo, tivemos oportunidade de relatar o Acórdão assim ementado, verbis :


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Consoante reiterados precedentes desta Corte, as ações ajuizadas por funcionário público objetivando a averbação de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para posterior concessão de benefício estatutário devem ser apreciadas pelas Turmas integrantes da Segunda Seção, especializada em matéria administrativa e competente para dirimir as questões residuais que não se inserem nas competências das demais Turmas do Tribunal. (CC nº 2003.71.00.054451-0, unânime, 28/09/2006, public. no DJU em 11/10/2006)


Corrobora esse entendimento, ainda, a circunstância do pólo passivo da presente ação ser integrado apenas pela União, eis que o Requerente ajuizou a demanda na condição de servidor público dos quadros do Ministério dos Transportes.


Frente a esse quadro, declaro competente a Quarta Turma, ora suscitada.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator


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