jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 12/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 31/03/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
APELADO
:
(Os mesmos)
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 6% AO ANO.
- Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço, não há prescrição de fundo de direito. Entretanto, quanto à eventuais diferenças, prescritas as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação, incidindo na hipótese a Súmula nº 85/STJ.
- Acerca da comprovação de desempenho efetivo de atividade insalubre , impõe-se tomar por base as disposições da legislação vigente à época da respectiva prestação, que adotava o critério geral do enquadramento por categoria profissional para fins de aferição. Não há falar em necessidade de provas (laudos técnicos) do desempenho da atividade prestada sob condições insalubres no caso dos autos, uma vez que se trata de tempo de serviço prestado como engenheiro civil até 11.12.1990 - atividade que o legislador presumiu ser penosa - e a exigência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (Lei nº 9.032/95) passou somente a ser exigida a partir do Decreto nº 2.172/97.
- Reconhecido o direito à averbação do tempo de serviço celetista prestado em atividades insalubres, com acréscimo de 20% para mulheres e 40% para homens, deverá a União proceder à revisão dos respectivos atos de aposentadoria proporcional da parte autora, efetuando o pagamento das diferenças, a partir da data da inatividade, corrigidas desde seu vencimento, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, na forma do artigo do Decreto nº 20.910/32.
- Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, em se tratando de ação proposta após a vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, caso dos autos.
- Apelos parcialmente providos. Matéria prequestionada.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de março de 2009.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2700070v5 e, se solicitado, do código CRC CDFE4E93 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI:36
Nº de Série do Certificado: 4435C62A
Data e Hora: 19/03/2009 15:17:36



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
APELADO
:
(Os mesmos)
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
























RELATÓRIO
























Trata-se de ação ordinária interposta por ROBERTO SCHWANSEE RIBAS em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando o reconhecimento do período em que laborou em atividade insalubre, enquanto celetista, até o advento da Lei nº 8.112/90, para fins de revisão de aposentadoria.

Sobreveio sentença julgando procedente o pedido, in verbis:

"(...)
ANTE O EXPOSTO :

I) - EXCLUO o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de transportes (DNIT) do feito e, em relação a ele, extingo o feito sem julgamento do mérito, em razão de sua ilegitimidade (art. 267, VI, do CPC);

II) - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da União para condená-la a:

a) REVISAR a aposentadoria percebida pela parte-autora, com inclusão do adicional de 07 anos, 08 meses e 14 dias de tempo de serviço, resultante da conversão do período de atividade especial reconhecido nesta sentença (08-09-1971 a 11-12-1990);

b) PAGAR ao autor todos os proventos em atraso, desde a data em que requerida a revisão na esfera administrativa (em 17-02-2003 - fl. 18) , acrescidos de correção monetária pelo IGP-DI desde a data em que deveriam ter sido pagos até efetiva liquidação e juros de mora de 12% ªª (doze por cento ao ano) a contar da citação (art. 219, do CPC).

Condeno a parte-ré a arcar com 2/ 3 das custas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, alinhado ao posicionamento do STJ.

Por seu turno, a parte-autora deverá arcar com 1/ 3 das custas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao DNIT, ora fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, o que faço considerando-se, mormente, o trabalho desenvolvido nestes autos.
(...)"

A União Federal apela da sentença alegando: a) falta de enquadramento da atividade de engenheiro civil no Decreto nº 83.080/79; b) ausência de provas da exposição diária aos agentes nocivos. Pretende a reforma da sentença, para ver julgado improcedente o pedido do demandante, bem como a redução dos juros moratórios para 6% ao ano, devendo incidirem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, além da inversão da condenação em honorários advocatícios, por entender que a parte autora restou sucumbente na maioria de seus pedidos.

O autor também apela adesivamente, pretendendo: a) o pagamento dos valores atrasados a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, de acordo com a prescrição quinquenal e b) a majoração dos honorários advocatícios para 15%, acrescentando-se à verba em atrasado doze meses vincendos.

Com contrarrazões.

Subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2700068v5 e, se solicitado, do código CRC 2B7BD295 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI:36
Nº de Série do Certificado: 4435C62A
Data e Hora: 19/03/2009 15:17:42



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
APELADO
:
(Os mesmos)
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
























VOTO
























A sentença é de ser parcialmente reformada.

Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço, não há prescrição de fundo de direito.

A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Embora o período em que exercidas as atividades, o qual se busca a conversão, seja anterior a 1995, não há falar que o autor deixou de comprovar a efetiva exposição a agente prejudicial à saúde, uma vez que a atividade de Engenheiro Civil consta do item 2.1.1, do art. , do Decreto nº 53.831/64, atividade considerada insalubre por si só.

No mais, tenho reiteradamente firmado posição no sentido de que a mudança de regime não constitui óbice à averbação do tempo de serviço anterior ao Regime Jurídico Único. Tendo o autor laborado em condições insalubres/perigosas, à luz da legislação que lhe reconheceu a peculiaridade das atividades desempenhadas, haja vista a legislação geral de previdência social, a qual regulou o caso do ex-servidor até sua inclusão no regime estatutário, deve ser promovida a imediata averbação do período laborado.

Não obstante careça de regulamentação o art. 40, § 4º, da Constituição da Republica, não vislumbro obstáculo à pretensão do demandante, já que se trata de hipótese de direito adquirido, como reconhecido no art. , inciso XXXVI, do mesmo Diploma Maior. Houve, na verdade, efetiva prestação laboral em condições insalubres, que já se incorporou ao patrimônio jurídico do autor e nenhuma lei posterior poderá reputar insubsistente.

Como muito bem preleciona o mestre Clóvis Bevilácqua, em sua obra "Código Civil", v. I, p. 99, "Direito adquirido é um bem jurídico criado por um fato capaz de produzi-lo, segundo as prescrições da lei então vigente, e que, de acordo com os preceitos da mesma lei, entrou para o patrimônio do titular."

Muito oportuno é trazer à colação, ainda, lição do renomado doutrinador José Afonso da Silva, in "Curso de Direito Constitucional Positivo" (18ª ed., Malheiros, 2000, pp. 435-7), que, ao debater a temática da sucessão de leis no tempo e a necessidade de assegurar o valor da segurança jurídica, especialmente quanto à estabilidade dos direitos subjetivos, ensina-nos que a segurança jurídica consiste no "conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das conseqüências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida".

Especifica, ainda, o direito subjetivo como "um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente. Se tal direito é exercido, foi devidamente prestado, tornou-se situação jurídica consumada (direito consumado, direito satisfeito, extinguiu-se a relação jurídica que o fundamentava)".

E continua:"Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não o ter exercido antes".

Em virtude disso, o autor faz jus à averbação do tempo de serviço prestado sob condições especiais - Engenheiro Civil - devidamente majorado, conforme previsto pela legislação então vigente.

Nesse sentido, aliás, julgados desta Corte:

PRESCRIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REGRAMENTOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. Trata-se de pedido de caráter predominantemente declaratório o reconhecimento do exercício de atividade insalubre, não estando sujeito à prescrição de fundo de direito. A atividade exercida pelo requerente, quando ainda celetista, assegurou-lhe o direito de computar o tempo laborado de forma especial, conforme legislação vigente e aplicável à espécie, à época. O advento do RJU e a garantia constitucional de aproveitamento do tempo de serviço já trabalhado, não poderiam, sob hipótese alguma, alterar os fatos já ocorridos - existência de insalubridade -, tampouco, o direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico. In casu, demonstrado nos autos que a autora prestou serviço insalubre quando submetidos ao regime celetista, visto que exercia atividades de enfermeira/auxiliar de enfermagem, previstas no Códigodo Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, mantida na Lei nº 5.527/68, bem como a Consolidação dos Atos sobre Benefícios Previdenciários (CANSB), vigente à época. O enquadramento das atividades consideradas especiais se dá de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, não é o caso de se aplicar o disposto na Lei nº 9.032/95, exigindo a apresentação de laudo pericial. Precedentes. Juros moratórios fixados em 6%, ao ano, a partir da citação praticada validamente.
(APELREEX nº 200471000045388/RS, TRF4, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Lippmann Júnior, unânime, D.E. 24/11/2008)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. FORMULÁRIO. AVERBAÇÃO DO LAPSO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
1. É entendimento pacífico nesta Corte e no STJ que o servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade especial, assim considerada em lei vigente à época de sua prestação, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal.
2. O direito à conversão do tempo de serviço especial prestado no regime celetista é assegurado ao servidor se comprovada a especialidade da atividade desenvolvida.
3. Demonstrada nos autos a exposição do impetrante a "produtos de classe toxicológica de I a III (inseticidas, fungicidas herbicidas e gases fumigantes) e gases tóxicos, além de ácidos industriais e combustíveis e poeiras tóxicas de fertilizantes nas indústrias" (conforme o formulário da fl.15), substâncias essas que encontram enquadramento no Anexo III, Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e Anexo I, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, deve ser acolhido o pedido inicial, para que seja convertido o lapso postulado com a utilização do fator de conversão 1,40 (homem) e averbado o mesmo na ficha funcional do servidor, para fins de aposentadoria.
4. Demanda sem honorários, na forma da Súmula 105 do STJ. Custas ex lege.
(AMS nº 200670000286088/PR, TRF4, Terceira Turma, Rel. Juíza Vânia Hack de Almeida, unânime, D.E. 24/10/2007)
Em idêntico sentido, vem decidindo a Egrégia Corte Superior:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.
2. O tempo de serviço não precisa ser comprovado, exclusivamente, por meio de certidão emitida pelo INSS, uma vez que o art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela referida autarquia, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social.
3. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte agravada estariam enquadradas entre aquelas previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, torna-se desnecessária a comprovação da insalubridade das referidas atividades por meio de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
5. Agravo regimental improvido.
(AGA nº 922319, Processo nº 200701518109/SC, STJ, Quinta Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE 10/03/2008)
Por fim, saliento que o STF também é uníssono acerca da matéria, em conformidade com o seguinte precedente:

"1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que deixou de reconhecer, a servidor público, contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, antes de sua transformação em estatutário.
2. Consistente o recurso. A orientação do acórdão recorrido está em desconformidade com a do Plenário desta Corte, que, ao julgar o RE nº 209.899 , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 06.06.2003, concluiu que o tempo de serviço público federal, prestado sob regime celetista, deve ser contado para todos os efeitos, incorporando-se ao patrimônio dos servidores públicos transformados em estatutários.
No mesmo sentido, confiram-se: RE nº 334.647, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RE nº 352.322, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE; RE nº 370.523, Rel. Min. MAURICIO CORRÊA; RE nº 386.990, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO; RE nº 413.258, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; RE nº 315.640, Rel. Min. NELSON JOBIM.
3. Ante o exposto, adotando os fundamentos desses precedentes e com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, conheço do RE, e lhe dou provimento, para julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. Publique-se. Int."
(RE nº 466.216/RS. STF, decisão monocrática. Rel. Min. Cezar Peluso, DJU 13.02.2006)

Sendo assim, tem o servidor, direito de averbar o tempo de serviço correspondente ao período em que laborava em condições insalubres, de 08.09.1971 até 11.12.1990, devidamente majorado, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao patrimônio jurídico do mesmo.

Reconhecido o direito à averbação do tempo de serviço celetista prestado em atividades insalubres, com acréscimo de 20% para mulheres e 40% para homens, deverá a ré proceder à revisão dos respectivos atos de aposentadoria proporcional da parte autora , efetuando o pagamento das diferenças, a partir da data da inatividade , corrigidas desde seu vencimento, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, na forma do artigo do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

Sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela , observado, quanto aos índices, o que dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos, editado pelo Conselho da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano , consoante recente entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 453740/RJ, Relator Min. Gilmar Mendes, Sessão Plenária de 28/02/2007, vez tratar-se de ação proposta após a vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu minimamente, deve a parte ré promover o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação , nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em consonância com jurisprudência cristalizada desta Corte.

Por fim, prevenindo a eventual interposição de recursos às instâncias superiores, dou por prequestionada a matéria.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da União e ao recurso adesivo da parte autora.
























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2700069v4 e, se solicitado, do código CRC BC232B60 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI:36
Nº de Série do Certificado: 4435C62A
Data e Hora: 19/03/2009 15:17:39



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/03/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
ORIGEM: SC 200372030016947



RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Paulo Gilberto Cogo Leivas
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
APELADO
:
(Os mesmos)
APELADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/03/2009, na seqüência 64, disponibilizado no DE de 06/03/2009, da qual foi intimado (a), por mandado arquivado nesta secretaria, UNIÃO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por Regaldo Amaral Milbradt, Diretor de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2765989v1 e, se solicitado, do código CRC 888D60DF .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): REGALDO AMARAL MILBRADT:11574
Nº de Série do Certificado: 443553F9
Data e Hora: 19/03/2009 19:29:34



Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2004903/conflito-de-competencia-cc-1694/inteiro-teor-14094755

Informações relacionadas

Haroldo Gushiken, Advogado
Artigoshá 5 anos

Alimentos Após o Divórcio ou Dissolução da União Estável

Custódio & Goes Advogados, Advogado
Artigoshá 4 anos

Quais são as situações que possibilitam a perda da guarda dos filhos?

Daiane Teixeira, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo Petição de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens