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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 12/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 10/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
INTERESSADO
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
























DESPACHO

























Tendo em vista os embargos de declaração opostos pela União Federal, contra o acórdão de fls. 199/203, pretende atribuição de efeitos infringentes, pois alega omissão no julgado com relação à prescrição e à apreciação da remessa oficial, concedo à parte autora a oportunidade de responder, no prazo de 10 (dez) dias, em homenagem ao princípio do contraditório.
Intimem-se.
Porto Alegre, 28 de maio de 2009.




































VALDEMAR CAPELETTI


Documento eletrônico assinado digitalmente por VALDEMAR CAPELETTI, , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2873027v2 e, se solicitado, do código CRC D547CD40 .
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Signatário (a): VALDEMAR CAPELETTI:36
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Data e Hora: 28/05/2009 18:07:01



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