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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 12/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 04/08/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
INTERESSADO
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi













EMENTA













EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NO VOTO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MENÇÃO À REMESSA OFICIAL.
- A averbação do tempo de serviço pode ser requerida a qualquer tempo. Portanto, a ação que visa à declaração dos efeitos dessa averbação também possui caráter imprescritível, somente iniciando o prazo prescricional a partir do indeferimento do pedido de âmbito administrativo. Entretanto, prescritas as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, incidindo na hipótese a Súmula nº 85/STJ.
- Retificado o dispositivo do acórdão, para fins de manifestação quanto à remessa oficial.














ACÓRDÃO













Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de julho de 2009.




































VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2872612v6 e, se solicitado, do código CRC ADE9635B .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
INTERESSADO
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 6% AO ANO.
- Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço, não há prescrição de fundo de direito. Entretanto, quanto à eventuais diferenças, prescritas as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação, incidindo na hipótese a Súmula nº 85/STJ.
- Acerca da comprovação de desempenho efetivo de atividade insalubre , impõe-se tomar por base as disposições da legislação vigente à época da respectiva prestação, que adotava o critério geral do enquadramento por categoria profissional para fins de aferição. Não há falar em necessidade de provas (laudos técnicos) do desempenho da atividade prestada sob condições insalubres no caso dos autos, uma vez que se trata de tempo de serviço prestado como engenheiro civil até 11.12.1990 - atividade que o legislador presumiu ser penosa - e a exigência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (Lei nº 9.032/95) passou somente a ser exigida a partir do Decreto nº 2.172/97.
- Reconhecido o direito à averbação do tempo de serviço celetista prestado em atividades insalubres, com acréscimo de 20% para mulheres e 40% para homens, deverá a União proceder à revisão dos respectivos atos de aposentadoria proporcional da parte autora, efetuando o pagamento das diferenças, a partir da data da inatividade, corrigidas desde seu vencimento, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, na forma do artigo do Decreto nº 20.910/32.
- Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, em se tratando de ação proposta após a vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, caso dos autos.
- Apelos parcialmente providos. Matéria prequestionada".

Alega a União que o acórdão encerra omissão, uma vez que não houve qualquer menção à remessa oficial, bem como em razão de que o voto não enfrentou a questão da prescrição do fundo de direito, embora tenha constado da ementa. Requer o prequestionamento explícito dos seguintes dispositivos legais:

- Arts. 475, I, do CPC;

- Art. 219, § 5º, do CPC;

- Arts. 20, § 4º c/c 260, ambos do CPC e,

- Art. , do Decreto nº 20.910/32.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

























VALDEMAR CAPELETTI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por VALDEMAR CAPELETTI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2872610v5 e, se solicitado, do código CRC 3DD2B567 .
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
INTERESSADO
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi


















VOTO


















Admito a presença de omissão no julgado no que se refere à ausência de manifestação no voto quanto à prescrição do fundo de direito e a ausência de menção no dispositivo do acórdão quanto à remessa oficial. Sano-a.

Quanto à prescrição do fundo de direito:

A averbação do tempo de serviço pode ser requerida a qualquer tempo. Portanto, a ação que visa à declaração dos efeitos dessa averbação também possui caráter imprescritível, somente iniciando o prazo prescricional a partir do indeferimento do pedido de âmbito administrativo.

Tratando-se de matéria de natureza previdenciária e de ação de cunho eminentemente declaratório, é imprescritível o fundo de direito, ou seja, o direito ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado, para fins de averbação e cômputo deste tempo para efeitos de aposentadoria. Entretanto, prescritas as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, incidindo na hipótese a Súmula nº 85/STJ.

Quanto à remessa oficial:

O dispositivo, de fato, deixou de fazer menção à remessa oficial. É de ser retificado, passando a ter a seguinte redação:

"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

Do Prequestionamento:

O magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Admite-se a rejeição implícita de tese jurídica quando o decisum restar evidentemente conflitante com a pretensão da parte.

Ressalte-se que, para fins de prequestionamento, a jurisprudência é assente no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, a fim de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, evitando a oposição desnecessária de novos embargos de declaração exclusivamente para esse fim, dou por prequestionada a matéria nos termos das razões de decidir, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do aqui declinado.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.


















VALDEMAR CAPELETTI
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/07/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.03.001694-7/SC
ORIGEM: SC 200372030016947



RELATOR
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
PRESIDENTE
:
Valdemar Capeletti
PROCURADOR
:
Dr Carlos Eduardo Copetti Leite
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO
:
(Os mesmos)
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Solange Dias Campos Preussler
INTERESSADO
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.



RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER










Regaldo Amaral Milbradt
Diretor de Secretaria


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2004903/conflito-de-competencia-cc-1694/inteiro-teor-14094759

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