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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 12/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 30/09/2009












ATO ORDINATÓRIO
























RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
RECDO
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região












Abre-se vista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao recurso excepcional.
























Porto Alegre, 25 de setembro de 2009.
























Sueli Kusakariba
Diretora de Secretaria


Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2004903/conflito-de-competencia-cc-1694/inteiro-teor-14094760

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