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- 2º Grau
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 12/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor
| D.E. Publicado em 30/09/2009 |
ATO ORDINATÓRIO
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RECTE | : | UNIÃO FEDERAL |
ADVOGADO | : | Procuradoria-Regional da União |
RECDO | : | ROBERTO SCHWANSEE RIBAS |
ADVOGADO | : | Gelson Luiz Surdi |
INTERESSADO | : | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT |
ADVOGADO | : | Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região |
Abre-se vista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao recurso excepcional.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2009.
Sueli Kusakariba
Diretora de Secretaria
