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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1694 SC 2003.72.03.001694-7
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
D.E. 12/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/01/2010
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.72.03.001694-7/SC
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional da União
RECDO
:
ROBERTO SCHWANSEE RIBAS
ADVOGADO
:
Gelson Luiz Surdi
INTERESSADO
:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. - Em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço, não há prescrição de fundo de direito. Entretanto, quanto à eventuais diferenças, prescritas as parcelas devidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação, incidindo na hipótese a Súmula nº 85/STJ. - Acerca da comprovação de desempenho efetivo de atividade insalubre , impõe-se tomar por base as disposições da legislação vigente à época da respectiva prestação, que adotava o critério geral do enquadramento por categoria profissional para fins de aferição. Não há falar em necessidade de provas (laudos técnicos) do desempenho da atividade prestada sob condições insalubres no caso dos autos, uma vez que se trata de tempo de serviço prestado como engenheiro civil até 11.12.1990 - atividade que o legislador presumiu ser penosa - e a exigência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (Lei nº 9.032/95) passou somente a ser exigida a partir do Decreto nº 2.172/97. - Reconhecido o direito à averbação do tempo de serviço celetista prestado em atividades insalubres, com acréscimo de 20% para mulheres e 40% para homens, deverá a União proceder à revisão dos respectivos atos de aposentadoria proporcional da parte autora, efetuando o pagamento das diferenças, a partir da data da inatividade, corrigidas desde seu vencimento, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, na forma do artigo do Decreto nº 20.910/32. - Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, em se tratando de ação proposta após a vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, caso dos autos. - Apelos parcialmente providos. Matéria prequestionada.


Em complementação, foram julgados embargos de declaração, cuja ementa tem o seguinte teor:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE O INSS INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.OMISSÃO. - Passados mais de seis anos do ajuizamento do feito, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoabilidade, e levando em conta que o entendimento que ora prevalece, quanto à necessidade de inclusão no INSS no pólo passivo da ação, não restava sedimentado quando da prolação da sentença, possível afastar a formação do litisconsórcio passivo. - Diante da IN nº 01/2004, da AGU, e da ON nº 03/2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, penso que o INSS não pode se negar a expedir certidão de tempo de serviço especial submetido ao RGPS ao argumento de que inviável o cômputo deste de forma privilegiada para fins de concessão de benefício no regime próprio do servidor público. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.


Sustenta a parte recorrente, em sede preambular, a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos, configurando-se violação ao disposto no art. 535, II, do CPC. No mérito, anota contrariedade ao art. do Decreto nº 20.910/32 e aos artigos 20, §§ 3º e e 260 do CPC, porquanto teria ocorrido a prescrição do fundo de direito e a fixação dos honorários advocatícios deveria ser revista.


O recurso merece prosseguir, tendo em conta o prequestionamento da matéria relativa ao dispositivo supostamente contrariado, não envolvendo exame de provas, bem como a inexistência de entendimento pacífico sobre o tema no STJ. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.


Ante o exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 09 de dezembro de 2009.
























Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Vice-Presidente


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