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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5844 RS 2003.71.14.005844-2

    DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    Processo
    ACR 5844 RS 2003.71.14.005844-2
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    D.E. 13/08/2008
    Julgamento
    6 de Agosto de 2008
    Relator
    ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

    Ementa

    DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    1. A materialidade e autoria em relação ao delito de falsidade ideológica mostram-se comprovadas através do relatório mensal de atividades do apenado e pela documentação acostada, notadamente a ficha de registro de hóspedes, dando conta de que o réu realizou viagem turística, em período no qual foi atestado o efetivo cumprimento da pena restritiva de serviços à comunidade.

    2. Quanto ao segundo fato delituoso noticiado, resta mantida a absolvição dos recorridos, por ausência de elemento subjetivo do tipo, quando o conjunto probatório conduz à possibilidade de equívoco no fato de um réu ter assinado, com seu próprio nome, o boletim de freqüência referente a outro apenado.

    3. Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a última impõe-se como circunstância preponderante, a teor do art. 67 do Código Penal.

    4. Não sendo caso de reincidência específica, possível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida mostrar-se socialmente recomendável e suficiente à repressão do ilícito.

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