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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21465020144049999 SC 0002146-50.2014.404.9999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 16/07/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002146-50.2014.4.04.9999/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
BANCO PINE S/A
ADVOGADO
:
Wilton Roveri e outros
APELANTE
:
MARIA DE LOURDES SIQUEIRA LEAL espólio
ADVOGADO
:
Viviane Teifke Floriani e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS. DANOS MORAIS MAJORADOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
1. Diante da conduta ilícita da instituição financeira será devida a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor bem como o pagamento a título de danos morais.
2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se afigura razoável para o caso concreto, tendo em vista não caracterizar enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegurar o caráter pedagógico na medida.
3. O recurso adesivo é recurso acessório, tendo sua existência condicionada à do recurso principal. Assim, a sua abrangência se limita apenas aos pedidos condenatórios em face do réu que apelou. Como o INSS já foi condenado a arcar com pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a condenação do Banco Pine neste ponto, deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais), se afigurando razoável para o caso concreto, já que não caracteriza enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegura o caráter pedagógico na medida.
4. Recurso da parte autora parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação do autor, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de junho de 2015.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7606809v5 e, se solicitado, do código CRC 860E17A9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 26/06/2015 13:53

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002146-50.2014.4.04.9999/SC
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
BANCO PINE S/A
ADVOGADO
:
Wilton Roveri e outros
APELANTE
:
MARIA DE LOURDES SIQUEIRA LEAL espólio
ADVOGADO
:
Viviane Teifke Floriani e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada, c/c reparação por danos materiais e morais, proposta por Maria de Lourdes Siqueira Leal, sucedida em razão de seu falecimento por espólio de Maria de Lourdes Siqueira Leal contra o INSS e o Banco Pine S.A.
Devidamente processado o feito, sobreveio sentença, condenando: a) o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício da segurada e ao pagamento a título de danos morais no valor de quatro mil reais; b) o INSS ao pagamento a título de danos morais também no valor de quatro mil reais.
O banco réu apelou, tendo o autor recorrido adesivamente.

O Banco Pine sustenta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo. Aponta que a segurada se beneficiou com os valores emprestados. Aduz que inexistiram danos morais na espécie.

Por sua vez, o autor, em seu recurso adesivo, pleiteia a majoração dos danos morais.
As partes apresentaram contrarrazões.
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTO

DA ABRANGÊNCIA DO RECURSO ADESIVO

Como muito bem verificado pelo juízo a quo, o recurso adesivo é recurso acessório, tendo sua existência condicionada ao recurso principal. Assim, a sua abrangência se limita apenas aos pedidos condenatórios em face do Banco Pine, visto que apenas este réu apelou.

DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU
Conforme exposto na inicial, a parte autora relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário nº 1123111119. Após procurar por maiores informações, constatou que os referidos descontos estavam sendo realizados pelo Banco Pine, tendo em vista suposto empréstimo realizado pela segurada. Em contato com o Banco, foi informado sobre a contratação de empréstimo consignado.
Diante dessa situação, a autora, ao constatar que estava tendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tentou resolver a questão amigavelmente, por vias extrajudiciais. Não obtendo êxito, ingressou em juízo pleiteando a declaração de inexistência de débitos da autora junto ao Banco, inclusive com declaração de nulidade dos empréstimos contratados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Acerca da obrigação de indenizar, o Código Civil dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A responsabilidade civil, em sentido amplo, é a aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar dano patrimonial ou moral causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responda ou por alguma coisa que a ela pertença, ou decorrente de simples imposição legal. Ensina Caio Mário da Silva Pereira:
'a responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como princípio que subordina a reparação a sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é culpa, ou se é independentemente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil'
É fato incontroverso nos autos a existência de descontos no benefício da parte autora. Corrobora a assertiva os documentos anexos à inicial e apresentados pelo INSS.

Inicialmente, observa-se que não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira ré e a parte autora realizaram contrato de mútuo. O |Banco Pine, diante da relação de consumo que afigura o presente caso, foi intimado no despacho inicial acerca da inversão do ônus da prova, devendo comprovar a contratação do mútuo.

Apesar da intimação, o Banco réu quedou-se inerte, apresentando alegações genéricas na contestação, sem respaldo probatório, o que faz novamente, agora em sede de apelação. Entendo que o motivo da inércia do Banco em não comprovar a efetiva contratação do empréstimo é, exatamente, porque este nunca foi contratado.

Assim, não cabem maiores delongas na espécie. Descontados valores a título de pagamento de empréstimo, o qual a autora nunca havia realizado, há de ser reconhecida a atitude ilícita da ré, devendo responder por isso, ressarcindo todos os valores indevidamente descontados do benefício. Nos termos do art. 42, CDC, diante da inexistência de engano justificável, a repetição deverá ser em dobro.

A jurisprudência conforta tal entendimento, verbis :
ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O INSS não agiu com o dever de cuidado diante da documentação que recebeu de Sul Financeira S/A, de modo que, presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, responde pelos prejuízos suportados pela autora. (...) (AC nº 2006.71.01.002419-6, 3ª Turma, Rel. Exma. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D. E. 17.03.2010)
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURADO DO INSS. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCOS. INSS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). 3. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 4. Se a instituição bancária, ao dar seguimento a contrato de empréstimo consignado fraudulento, apossou-se indevid...