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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008386220134047109 RS 5000838-62.2013.404.7109 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.4.04.7109/RS
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO
ADVOGADO
:
Caren Allen Siqueira de Souza
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
AMILCAR DA ROSA BITTENCOURT
ADVOGADO
:
POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA
INTERESSADO
:
COOP INDUSTRIAL REGIONAL DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
:
PEDRO SAVAGETT FERNANDES
:
Marcelo Aquini Fernandes
INTERESSADO
:
FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA
ADVOGADO
:
LETICIA SCHNEIDER BIER HOECHNER DAVIS
:
Guilherme Marcantonio
:
paulo agrifoglio davis
:
ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO
INTERESSADO
:
FRANCISCO BROSSARD DE SOUZA PINTO
ADVOGADO
:
TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS
INTERESSADO
:
GEDEAO SILVEIRA PEREIRA
:
LEOPOLDO RATTO DIAS
INTERESSADO
:
LUIZ FELIPE ZAMBRANO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO
:
JOSIANE DA ROCHA BITTENCOURT
: ANA MARIA MONTEZANO GONSALES
INTERESSADO
:
VALMOR CORADINI
ADVOGADO
:
JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES
:
JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR
:
EUSÉBIO LORENSI

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS CEDIDOS À UNIÃO PELO BANCO DO BRASIL. INEFICÁCIA DA CESSÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural firmada entre a Cooperativa Industrial e Regional de Carnes e Derivados e o Banco do Brasil, na qual consta a assinatura do apelante como avalista.
2. Cessão do crédito para a União procedida em 24/08/2001. Notificação ineficaz acerca da cessão de crédito expedida em 08/10/2009. Efetiva ciência da cessão de crédito em 19/02/2013.
3. Mesmo se considerada a data da tentativa de notificação frustrada em 08/10/2009, apenas a partir desta data seria considerada eficaz a cessão do crédito em comento. Até então, aplicáveis à relação de direito material existente entre as partes as regras atinentes ao direito privado.
4. É pacífica a jurisprudência sobre a incidência do prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, pois em se tratando de Cédula de Crédito Comercial ou Industrial, prescreve a pretensão de crédito decorrente do referido título em três anos.
5. Inscrição do débito em dívida ativa em 01/05/2010. Reconhecida a prescrição.
6. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado dos embargos opostos à execução.
7. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de julho de 2015.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7702355v6 e, se solicitado, do código CRC 1F8A4FE7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963
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Data e Hora: 20/07/2015 14:21:48

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.404.7109/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO
ADVOGADO
:
Caren Allen Siqueira de Souza
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
AMILCAR DA ROSA BITTENCOURT
ADVOGADO
:
POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA
INTERESSADO
:
COOP INDUSTRIAL REGIONAL DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
:
PEDRO SAVAGETT FERNANDES
:
Marcelo Aquini Fernandes
INTERESSADO
:
FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA
ADVOGADO
:
LETICIA SCHNEIDER BIER HOECHNER DAVIS
:
Guilherme Marcantonio
:
paulo agrifoglio davis
:
ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO
INTERESSADO
:
FRANCISCO BROSSARD DE SOUZA PINTO
ADVOGADO
:
TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS
INTERESSADO
:
GEDEAO SILVEIRA PEREIRA
:
LEOPOLDO RATTO DIAS
INTERESSADO
:
LUIZ FELIPE ZAMBRANO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO
:
JOSIANE DA ROCHA BITTENCOURT
: ANA MARIA MONTEZANO GONSALES
INTERESSADO
:
VALMOR CORADINI
ADVOGADO
:
JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES
:
JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR
:
EUSÉBIO LORENSI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, para a cobrança de crédito de natureza rural.

Em síntese, o embargante alegou: a) a ausência de notificação da Cessão de Crédito ao inventariante; b) a impossibilidade do uso do processo de execução fiscal; c) o cerceamento de defesa pela falta de conhecimento acerca da existência de processo administrativo; d) a nulidade da CDA que embasa a execução, bem como do aval prestado; e) a prescrição do débito. No mérito, pleiteou que os juros aplicados ao débito fossem limitados a 3% ao ano.

A parte embargada apresentou impugnação, refutando os argumentos suscitados na inicial (evento 7).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os embargos, devendo prosseguir a execução. Condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Apela o embargante repisando os argumentos de sua exordial e pugnando pela redução da verba honorária.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Não prospera o apelo. Senão, vejamos.

A alegada prescrição da ação executiva feita pelo executado não deve prosperar.

Deve-se distinguir o direito contido na cédula rural, da ação cambial. No ponto, cumpre esclarecer que o exaurimento do prazo de três anos constante no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.633/66 (Lei Uniforme) tem como único efeito a perda da eficácia executiva da Cédula Rural, que todo título de crédito possui, mas não provoca a prescrição da pretensão do mutuante receber de volta a quantia que emprestara ao mutuário.

Sobre o assunto, vale conferir os ensinamentos do Professor Fábio Ulhoa Coelho:

Após a prescrição da ação de execução, ninguém poderá ser acionado em virtude de letra de câmbio. No entanto, se a obrigação que se encontrava representada pelo título de crédito tinha origem extracambial, o seu devedor poderá ser demandado por ação de conhecimento própria (Dec. N. 2.044/1908, art. 48), na qual a letra servirá, apenas, como elemento probatório.
(...)
Esta ação de conhecimento prescreverá de acordo com a disposição de lei aplicável à espécie, e, inexistindo regra específica, de acordo com o art. 205 do CC.

A União não ajuizou ação cambial, típica dos títulos de crédito, mas execução fiscal, lastreada em outro título executivo (CDA), oriundo de dívida líquida constantes de instrumento público ou particular, atraindo a incidência do art. 206, § 5º, I, do CC 2002 (prazo qüinqüenal).

Com relação ao tema-prescrição da dívida rural (não-tributária) - , bem como o impacto do Código Civil de 2002, cabe transcrever as conclusões do Parecer PGFN nº 998/2004:

14. No que diz respeito aos créditos cedidos à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto do 2001, bem como para os demais casos análogos de obrigações oriundas do crédito rural, é necessário explicitar que, para aquelas obrigações formalizadas mediante cédulas de crédito rural, aplicam-se, por força do art. 60 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as normas de direito cambial. Assim, continua a prescrever a ação cambial (ação executiva própria dos títulos de crédito) em 3 (três) anos a contar da data do vencimento.
15. Contudo, para o caso sob exame, bem como genericamente para todos os casos em que a inscrição em dívida ativa se fundamente em título de crédito, entendemos que o prazo prescricional é aquele mencionado acima (item 8) nas alíneas d, e e f, e não na alínea g, tendo em vista que a execução não se dará por ação cambial executiva, mas sim por execução fiscal amparada pelo título executivo próprio da Fazenda Nacional, formado a partir da liquidez, certeza e exigibilidade em ação de cobrança (e não exeqüibilidade) que o próprio título de crédito preserva, mesmo após prescrita a ação cambial executiva, por força do disposto no art. 48 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908 (ver quadro no item 2, acima).
16. Assim, na situação analisada, a inscrição em dívida ativa não terá por base a força executiva da cédula de crédito rural (ação cambial executiva), mas sim a liquidez, certeza e exigibilidade do próprio contrato de financiamento rural e seus alongamentos, que são representados por aquela cédula.

Cabe transcrever as conclusões do referido Parecer, que se amoldam ao caso em tela:

"25. Isto posto, ressalvadas eventuais suspensões e interrupções dos prazos prescricionais que afetariam a contagem para casos concretos, situação em que remetemos o leitor às alíneas do item 10, concluímos que, em situações ideais: a) os juros vencidos em e antes de 10/07/2000 prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar da data do vencimento (prazo antigo); b) os juros vencidos depois de 10/07/2000 prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar da data do vencimento, sendo que esse prazo não pode ultrapassar a data de 11/01/2006. (aplicação do prazo do novo código a partir da sua entrada em vigor); c) os juros devidos em e depois de 11/01/2003 prescrevem em 3 (três) anos a contar da data do vencimento (prazo do novo código); d) a cobrança de dívidas líquidas vencidas em e antes de 10/01/1993 prescreve em 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento; e) a cobrança de dívidas líquidas vencidas depois de 10/01/1993 prescreve em 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento, sendo que esse prazo não pode ultrapassar a data de 11/01/2008 (aplicação do prazo do novo código a partir da sua entrada em vigor); f) a cobrança de dívidas líquidas devidas em e depois de 11/01/2003 prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data do vencimento (prazo do novo código); g) as ações cambiais executivas continuam com a regra geral do prazo prescricional de 3 (três) anos (não houve alteração); h) a cobrança ordinária de dívidas vencidas em e antes de 10/01/1993 prescreve em 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento; i) a cobrança ordinária de dívidas vencidas depois de 10/01/1993 prescreve em 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento, sendo que esse prazo não pode ultrapassar a data de 11/01/2013 (aplicação do prazo do novo código a partir da sua entrada em vigor); j) a cobrança ordinária de dívidas devidas em e depois de 11/01/2003 prescreve em 10 (dez) anos, a contar da data do vencimento (prazo do novo código); k) o mecanismo para a cobrança dos créditos originários da Dívida Rural adquiridos pela União com autorização da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 se encontra regulamentado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.º 68, de 5 de abril de 2004 (DOU de 07 de abril do mesmo ano);"

O termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva é a data que consta na cédula rural como de seu vencimento, conforme o princípio da literalidade do título cambial; in casu, o dia 31/10/2005.

Concernente ao termo a que do prazo prescricional, ao contrário do que afirma o apelante, já se pronunciou o STJ no sentido de que o vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula (AgRg no Ag 1.381.775, Terceira Turma, Julgado em 25/06/2013).

O vencimento da Cédula Rural Hipotecária em questão foi alterada para 31/10/2005, segundo o Aditivo de Retificação e Ratificação firmado em 13/11/1996 (processo administrativo - evento 07).

O devedor restou notificado no ano de 2009 (fl. 31). Em 14/05/2010, quando da inscrição em DAU, o prazo prescricional restou suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do § 3º do art. da Lei nº 6.830/80. O feito executivo, por sua vez, foi ajuizado em 24/08/2011 e o despacho citatório ocorreu em 05/09/2011.

Demais disso, como bem consignado pelo magistrado singular, antes do término do prazo de que dispunha a Fazenda Pública, em 18/09/2008, com a publicação da Lei 11.775/2008, houve a suspensão da prescrição até 30/06/2011, na forma do § 5º do artigo , considerando suas sucessivas alterações, quando passou a fluir novamente.
Logo, afastado está o fenômeno prescricional, equivocadamente aventado pela parte adversa.

Não há, portanto, falar em extinção do crédito pela prescrição.

No que respeita à cessão dos créditos cedidos à União, foi editada a Lei nº 9.138/95 - securitizando o crédito rural - isto é: permitindo sua rolagem mediante a emissão de títulos lastreados nas operações creditícias realizadas com o setor rural, passando por mais um alongamento do débito, mediante a edição da Lei n. 9.866/99, até a assunção pela União das operações realizadas pelo Setor Financeiro Público (Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste Brasileiro nos termos dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória n. 2.196/2001) no âmbito do denominado PESA e a concessão de novos benefícios com as Leis n. 10.437/2002 (arts. 1º, 2º e 3º) e 11.775/08.

Dessa forma, percebe-se que a lei e a medida provisória que securitizaram o crédito e o repassaram à União tiveram como principal intuito favorecer os produtores rurais, estendendo o prazo para pagamento dos seus financiamentos bancários a juros e correção monetária em índices inferiores aos aplicados pelas instituições financeiras, não havendo, portanto, razão para crer que os embargantes teriam sido prejudicados nessas negociações.

Ocorre que com o PESA, nova rolagem de débitos foi feita (vide art. , § 4º, da Lei n. 10.437/02, prorrogando o vencimento final), assim como melhores condições financeiras (vide o disposto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.196/2001, limitando os encargos moratórios dos devedores) foram instituídas pela União, em cumprimento ao dever constitucional de executar a política agrícola nacional - art. 187, I, da Carta Magna.

Nesse sentido:

CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI 9.138/95. A Lei nº 9.138/95 concedeu ao devedor o direito de ver atendido seu pedido de alongamento da dívida, uma vez preenchidos os requisitos nela previstos.
(...)
Na verdade, o que houve foi a intervenção estatal no Sistema Nacional de Crédito Rural, que é ordenado e fiscalizado pelo estado, - uma vez que a produção agrícola e o financiamento da atividade rural é do seu interesse, - a fim de permitir o alongamento das dívidas, pelas razões que ele legislador deve ter ponderado (Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Relator Ministro Ruy Rosado. REsp. 147.586/GO. 4ª Turma. DJU. 1 de 07/12/1998)
Ressalte-se que a inclusão de devedores no programa da securitização, por trazer tantos benefícios, já é considerada um direito do produtor rural e muitos ingressam em juízo para que lhes seja garantido aludido direito, conforme decisão judicial abaixo transcrita:

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SECURITIZAÇÃO. LEI Nº 9.138/95. ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMPULSORIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) 2. A Lei nº 9.138/95, ao instituir o programa de crédito rural, importou atuação concreta e efetiva da política de fomento e planejamento do setor agrícola enunciada no art. 187 da Constituição. Por isso, o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, previsto no art. 5º da referida lei adquire caráter de ordem pública, não se constituindo em simples faculdade discricionária da instituição financeira, mas comando compulsório a beneficiar o devedor, desde que presentes as condições ali previstas. Se assim não fosse, a sorte da política de incentivo ao desenvolvimento agrícola poderia perecer na vontade arbitrária do agente financeiro. (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC n. 181.760/RS, Rel. Juiz Zuudi Sakakihara, DJU 20/09/2000, p. 305)

Entretanto, apesar de todos esses benefícios, os embargantes insurgem-se contra a Medida Provisória em comento, alegando que seria inviável a transferência de crédito para a União.

Como já visto, o crédito em discussão é de natureza rural e origina-se de operações cedidas pelo Banco do Brasil à União, daí ser importante a consideração do conjunto de fatores que envolvem a concessão dos créditos aos agricultores e a legitimidade do ente público de promover a sua inscrição e consequente cobrança pela via do executivo fiscal, na forma da Lei n. 6.830/80.

Ocorre que, considerando que o crédito originário constitui-se de empréstimos destinados ao incentivo agrícola, como parte de um conjunto de ações governamentais voltados à melhoria e apoio ao setor, a conclusão que se extrai é que os créditos em execução revestem-se de nítido caráter público.

Vale destacar, a respeito:

CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI 9.138/95. A Lei nº 9.138/95 concedeu ao devedor o direito de ver atendido seu pedido de alongamento da dívida, uma vez preenchidos os requisitos nela previstos.
(...)
Na verdade, o que houve foi a intervenção estatal no Sistema Nacional de Crédito Rural, que é ordenado e fiscalizado pelo estado, - uma vez que a produção agrícola e o financiamento da atividade rural é do seu interesse, - a fim de permitir o alongamento das dívidas, pelas razões que ele legislador deve ter ponderado (STJ 4ª Turma. REsp. 147.586/GO. Relator Ministro Ruy Rosado.. DJU de 07/12/1998)

A temática, pois, está relacionada ao aspecto de que é equivocado, data venia, o argumento de que a execução decorre de contrato de adesão, isso porque os créditos cedidos pela MP em questão, em verdade, não são negociais, na medida em que os recursos utilizados sujeitam-se às imposições da política agrícola e são oriundos do Tesouro Nacional.

Registre-se, a propósito:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECURITIZAÇÃO DE DÉBITO RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O alongamento das dívidas do crédito rural [securitização], nos termos estabelecidos na Lei nº 9.138, de 29/11/95, não é um ato jurídico puramente negocial, pois, além de submeter-se a requisitos [específicos] impostos em razão de política governamental, aplica vultosos recursos do Tesouro Nacional.
2. O ato de concessão, ou de negação do benefício, praticado pelo gerente de uma instituição bancária, não é estritamente de gestão, visto que contém também uma parcela da potestade estatal federal [ato de império].
3. A pessoa jurídica privada, na espécie, exerce em parte atribuição do poder público federal, podendo o ato do seu representante ser fustigado por mandado de segurança (art. , LXIX-CF), sendo competente a Justiça Federal.
4. Provimento do agravo de instrumento.
(TRF 1ª Região. 3ª Turma. AG 199701000018319. Processo: 199701000018319. UF: DF. Rel. Des. OSMAR TOGNOLO. DJ: 8/8/1997, p. 61308).

Assim, com relação à Medida Provisória n. 2.196-3/2001, impele afirmar que a medida foi editada com o objetivo de fortalecer as instituições financeiras federais mediante a injeção de recursos públicos federais.

Dentre os meios escolhidos para essa finalidade, foi prevista também a aquisição de créditos dessas instituições ou a desoneração de risco das mesmas. Neste bojo, encontravam-se as operações de crédito rural.

Sobre o tema, ressalte-se, primeiramente, que as instituições socorridas são pessoas jurídicas das quais a União possui a maior parte do capital, classificando-se como sociedades de economia mista. Não se trata aí de um mero benefício irrestrito ao sistema financeiro nacional. Trata-se de auxílio concedido a instituições da administração pública indireta que têm um relevante papel social na medida em que a lei inclui dentre as suas atribuições "a execução da política creditícia e financeira do Governo Federal, financiando as atividades industriais e rurais" (art. 19, X, e art. 22 da Lei n. 4.595/1964).

Já por isso se evidencia a relevância da medida provisória e a inquestionável conclusão de que a medida envolve a utilização de dinheiro público a financiar o interesse público: o crédito rural.

Em segundo, releva ponderar que a aquisição pela União de créditos contra mutuários do setor agropecuário foi apenas uma das formas eleitas para a concessão do auxílio institucional, o que põe fora de discussão qualquer caráter de pessoalidade na decisão administrativa e política de governo.

A respeito, observe-se que os artigos 6º e seguintes da medida provisória prevêem outras formas de realização do fim pretendido que em nada tocam ao setor ruralista, restando caracterizada, pois, a impessoalidade da medida provisória.

Os empréstimos agrícolas são destinados ao fomento da produção, e, portanto, a atuação do Banco do Brasil, ao contratar com os agricultores, desborda da simples contratação privada, seja porque é voltada ao cumprimento dos objetivos de execução da política agrícola, contidos no art. 187 da Constituição da República, e legislação aplicável, como porque os recursos utilizados são oriundos do Tesouro Nacional, daí o seu caráter público.

Anote-se, por oportuno:

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SECURITIZAÇÃO. LEI Nº 9.138/95. ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMPULSORIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Tendo sido firmado o contrato junto ao Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário da CONAB, é com base na pessoa desta, a mandante, e não daquele, que se fixa a competência para o julgamento da demanda, permanecendo, por essa razão, o foro da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 2. A Lei nº 9.138/95, ao instituir o programa de crédito rural, importou atuação concreta e efetiva da política de fomento e planejamento do setor agrícola enunciada no art. 187 da Constituição. Por isso, o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, previsto no art. 5º da referida lei adquire caráter de ordem pública, não se constituindo em simples faculdade discricionária da instituição financeira, mas comando compulsório a beneficiar o devedor, desde que presentes as condições ali previstas. Se assim não fosse, a sorte da política de incentivo ao desenvolvimento agrícola poderia perecer na vontade arbitrária do agente financeiro. (TRF 4ª Região. 4ª Turma. AC 181760 Processo: 9704079052. UF: RS. Data da decisão: 08/08/2000. DJU: 20/09/2000, p. 305. Rel. JUIZ ZUUDI SAKAKIHARA).

Não se haverá de cogitar de contratação de natureza privada. Em verdade, em tudo e por tudo sobrepaira o dinheiro público e o interesse público.

Nesse contexto, incide a previsão legal que autoriza a União a receber os títulos e adquirir os créditos correspondentes, de natureza tributária e não tributária, proceder a inscrição em dívida ativa e promover a execução fiscal (Lei n. 4.320/64, art. 39 e § 1º, e Lei º. 6.830/80)

Deve ser considerado, ainda, que o PESA instituído pela Medida Provisória n. 2.196/2001, complementado com a Lei n. 10.437/02 (art. 3º), visou à melhora (ou o saneamento, conforme denominado pela legislação) dos ativos das instituições financeiras do setor público, mediante a cessão, à União, de créditos já alongados ou renegociados, assim como seus negócios jurídicos acessórios-as garantias (vide art. 287 do Código Civil/02), comprometendo-se seus aderentes à aquisição de Certificados do Tesouro Nacional (CTN), a título de garantia, nos termos do art. 3º, IV, a, da Resolução n. 2.471/1998, do Conselho Monetário Nacional.

Finalmente, há que se relembrar que os valores emprestados foram provenientes de fundos públicos e, sendo assim, o Banco do Brasil agiu apenas como um mero atravessador em relação à União, que é a acionista controladora do Banco do Brasil.

Ou seja, o Banco do Brasil agiu como agente do Poder Público Federal e, ao atuar no campo do crédito rural, assim o fez como delegado do Poder Público.

É este o entendimento dos Tribunais:

Direito comercial e processual civil. Recurso Especial. Alongamento de dívida rural. Banco. Exercício de atribuições do poder público. Existência de direito subjetivo do devedor rural.
- O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições estipuladas na Lei n. 9.138/95 e conceder alongamento de dívida rural atua no exercício de atribuições do poder público.
- Constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei 9.138/95, o alongamento de dívida originária de crédito rural. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.
(STJ. 3ª T. RESP 158001. Processo: 199700877701. UF: MG. Documento: STJ000406250. DJ:01/10/2001, p.203. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).

Destarte, a edição da medida provisória em tela observou os princípios norteadores da atividade administrativa.

É o que vem reconhecendo a pacífica jurisprudência do TRF da 4ª Região:

9. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001 não verificada. Isso porque essa Medida Provisória buscou resguardar o interesse público, com a manutenção do Sistema Financeiro Nacional. Não há, em princípio, abuso do poder de legislar ou afronta aos princípios básicos da administração (TRF4, AC 2006.71.05.000809-8, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 01/10/2008).
Constitucionalidade da MP 2.196-3/2001. A MP 2.196-3/2001 não conflita com nenhum dispositivo constitucional. Pelo contrário, considerando os aspectos já acima destacados, de envolvimento de recursos de Fundos diretamente vinculados a interesses da União e de emissão de títulos pelo Tesouro Nacional para garantia das operações, a MP 2.196-3/2001 está em consonância com os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público. A MP 2.196-3/2001 não foi editada para atender aos interesses dos bancos federais, mas para atender ao interesse público que está por trás das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural. O fortalecimento das instituições financeiras federais é salutar, não havendo qualquer óbice de ordem constitucional para que a União deixe de adotar providências no sentido de implementar esse fortalecimento (TRF4, AG 2008.04.00.012178-1, Terceira Turma, Relator Marcelo de Nardi, D.E. 08/05/2008).

Assim, constata- se a validade da transferência do crédito para a União, eis que baseada em legislação constitucionalmente hígida.

Com efeito, o débito objeto dos presentes embargos foi transferido pelo Banco do Brasil à União, por força da MP n. 2.196-3/01, que dispõe em seu art. 2º, verbis:

Art. Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB,I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União;II - adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema;III - receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II;IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e
V - receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional.
§ 1º As operações a que se referem os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado.
§ 2º Os valores honrados pelas instituições financeiras, por força de garantia nos créditos cedidos à União, de que trata o inciso I, serão ressarcidos pela União às respectivas instituições à medida em que recebidos dos mutuários.

Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, as cédulas de crédito rural oriundas de renegociações efetivadas entre o Banco do Brasil S.A. e seus devedores, de acordo com a Lei n. 9.138/95 e posteriores diplomas de regência, os quais trataram do alongamento das dívidas rurais, num processo denominado de securitização, foram adquiridas pela União, conforme permitido pela medida provisória em epígrafe.

Referida cessão de créditos ocorreu de forma legal, através de aditivo às cédulas rurais e em observância aos ditames dos arts. 286 a 290 do Código Civil. O débito então repassado corresponde exatamente àquele previsto nas cédulas de crédito.

Ademais, os encargos que passaram a incidir sobre o débito figuram-se, incontestavelmente, menos gravosos aos embargantes do que aqueles aplicados pelas instituições bancárias.

Assim, ao ser transferido para a União, o débito passou a receber o tratamento conferido aos créditos deste ente, devendo, em caso de inadimplemento, ser inscrito em Dívida Ativa em função do previsto no art. , § 1º da Lei n. 6.830/80, independentemente de sua natureza tributária ou não.

A matéria, aliás, restou pacificada no âmbito nacional após decisão tomada pelo STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si-, conforme dispõe o art. e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: "Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda." 2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; Resp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008. 3. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Anote-se, ainda, que inexiste qualquer nulidade da CDA por suposta ausência de requisitos essenciais.

É de se verificar que a dívida é, sim, de natureza civil como afirmaram os embargantes em sua inicial. E se é assim, não se lhe aplicam os requisitos da CDA tributária, conforme prevista no CTN.

Nada obstante, a aplicação, então, é da CDA fiscal, prevista na LEF.
Mesmo assim, não procedem as alegações contidas nos embargos e repetidas em sede recursal, uma vez que a CDA contêm todos os requisitos exigidos em lei para que sirva de título executivo extrajudicial.

Com efeito, do simples exame da CDA que embasa o executivo fiscal, verifica-se que esta atendeu devidamente aos requisitos exigidos pelo artigo , § 5º, e incisos, e § 6º, da Lei n. 6.830/80.

De fato, consta na CDA: o nome dos devedores, com seus respectivos endereços; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; termo inicial para o cálculo de atualização monetária, a data e o número de inscrição e o número do processo administrativo.

Outrossim, insta asseverar que o título executivo extrajudicial está em perfeita consonância com a legislação de regência (Lei n. 6.830/80), a qual, em seu art. 2º, § 2º, estabelece: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Assim, a certidão que embasa o executivo fiscal preenche corretamente TODOS os requisitos dispostos em lei, especialmente o que diz respeito à legislação aplicável à espécie.

Desta forma, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, encontram-se devidamente mencionados, bastando que os embargantes envidem um mínimo de esforço no sentido de buscar o texto legal e aplicá-lo ao débito, merecendo rejeição, portanto, a alegação de nulidade da CDA.

No mais, ressalte-se que o embargante não comprovara qualquer mácula ao título executivo, ônus que lhe competia em virtude da presunção de liquidez da CDA, conforme acima destacado, permanecendo hígido o título executivo extrajudicial.

Ou seja, a presunção de certeza e liquidez não foi em nenhum momento afastada.
Por fim, verifica-se que Insiste o Apelante na nulidade do aval, ao argumento de que não preenchidos os pressupostos do Decreto-lei 167/07, a uma porque o emitente deveria ser empresa (na espécie se trata de cooperativa), e a duas porque o de cujus e avalista à época, sr. Teo Obino Vaz, não se enquadrava na categoria de participante da empresa, por que era "mero conselheiro".

Sobre o ponto, a sentença impugnada, irreparavelmente, refuta as alegações do Recorrente ao concluir que as restrições apontadas nos parágrafos invocados não são aplicáveis às cédulas rurais, não merecendo prosperar as alegações da parte embargante, ora Apelante.

A primeira invectiva é manifestamente absurda, e colide com os próprios dispositivos da referida lei, os quais indicam a possibilidade do emitente cooperativa.

Art 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei.
Parágrafo único. Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas.

Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. (...)
§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.

Melhor sorte não socorre à segunda alegação. Afinal, dispõe o artigo 60 do indigitado decreto:

"Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas
cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)"

Diga-se que o ônus da comprovação de seu direito é do autor.

O mesmo exclusivamente alega, sem qualquer prova, que não participava da cooperativa. Entretanto, segundo atesta o documento de fl. 09 do processo anexado, observa-se que o embargante assinou a nota de crédito rural na condição de representante da emitente.

Ainda que se aceitasse a assertiva, não comprovada, de que era mero conselheiro da cooperativa, esta posição supre o requisito legal, o qual não fala em "participação acionária", mas exclusivamente em "participação".

No que tange à utilização do índice SELIC também não assiste razão ao recorrente.

É de se ressaltar que, quanto ao período pós-inscrição é a Selic o índice apropriado para fins de atualização do débito.

Com efeito, a atualização do crédito público (juros e correção monetária) encontra expressa previsão legal no artigo 13 da Lei n. 9.065/95, in verbis:

Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 com a redação dada pelo art. , da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981 de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Aliás, a questão ficou totalmente pacificada a partir da edição da Medida Provisória n. 1.542/96 e reedições, a qual culminou com a sua conversão na Lei n. 10.522/02:

Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.
§ 2º Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação.
§ 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal-Ufir, instituída pelo art. da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Logo, a mesma taxa referente à atualização de tributos federais passou a ser utilizada na atualização de dívidas de qualquer natureza já em 1997, sendo totalmente inequívoca sua utilização no caso concreto:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA REFERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL SECURITIZADO E CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
[...]
A aplicação da Taxa SELIC aos créditos não tributários da Fazenda Nacional tem amparo legal. A legislação sobre Cédulas de Crédito Rural admite o pacto de capitalização mensal de juros. (TRF4, AC 2006.70.10.002674-0, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 16/06/2008).

Ainda quanto à SELIC, não há qualquer demonstração nos contratos impugnados de sua cumulação com juros de mora, pois somente incidiu a partir da cessão dos créditos para a União.

Após a cessão dos créditos à União, o regime de capitalização de juros inexiste.

Isso porque, após a cessão, o regime é o de ACUMULAÇÃO, ou seja, juros simples, nos termos do supra transcrito artigo 30 da Lei n. 10.522/02.

Como se observa da CDA que instrui a execução fiscal, o crédito cobrado foi alongado com base na Lei n. 9.138/95 (fundamentação legal da CDA).
Ocorre que, nos termos desta legislação, os juros de mora ficam limitados a 3% capitalizados anualmente:

Art. São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);II- realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);III - realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV- realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira .§ 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física-CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte-CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte:
[...]
§ 5º Os saldos devedores apurados, que se enquadrem no limite de alongamento previsto no § 3º, terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de sete anos, o bservadas as seguintes condições:II - taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual;

Porém, mesmo que assim não fosse, a capitalização mensal dos juros é plenamente possível, embora não ocorrida no caso em tela, por se tratar de Cédula de Crédito Rural, conforme reiteradamente vem entendendo a jurisprudência:

REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SUCUMBÊNCIA. [...]. 4. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras.
5. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do art. do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF.
6. Distribuição da sucumbência de forma recíproca, tendo em vista o julgamento pela parcial procedência da demanda. (TRF4, AC 2003.70.00.019159-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 20/07/2009).

Por fim, é o teor da Súmula n. 93 do STJ:

"A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS".

E os juros, que não ultrapassaram os 12% ao ano, como alegado pelos embargantes, também não teriam porque não ultrapassar tal marca, nos termos da Súmula Vinculante n. 7: "A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR".

Ademais, fica afastada a aplicabilidade das limitações do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) ao presente caso, conforme pacificado pelo Pretório Excelso, na súmula 596: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626 DE 1933 NÃO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Pelo exame dos autos e dadas às peculiaridades do feito, tenho que não está a merecer reparos o decisum, também no que se refere ao quantum da honorária.

Segundo a regra do art. 20 do CPC, e seus parágrafos: o zelo profissional; a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo profissional advogado e o tempo despendido são os vetores determinantes para a fixação equitativa dos honorários devidos na sucumbência.

A jurisprudência autoriza o manejo prudente dos vetores inscritos no art. 20 do CPC, adotando a disciplina legal para adequar a verba honorária. Verbis:

STJ Relator: JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA
SUCUMBÊNCIA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.(...) REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRECEDENTES.
1.2. 3. Acórdão a quo, por maioria de votos, entendeu que deve ser a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo procurador, o tempo despendido pelo mesmo e o valor da causa, são fixados em 10% sobre o valor da mesma.
4. In casu, a improcedência do pedido inicial não implica a condenação da autora. Inexistindo condenação, o quantum fixado à causa não se mostra adequado para servir de parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios.
5. Circunstância que se mostra peculiar. O valor dado à causa o foi de maneira inadequada, visto que o proveito econômico resultante da eventual procedência da ação não equivale ao faturamento médio anual da empresa, além do que a demandante está em juízo assistida por entidade sindical, em face da sua condição econômica.
6. O percentual arbitrado, se aplicado, atingiria patamar elevado para os padrões econômicos da empresa, o que não se mostra prudente.
7. 8. Redução do percentual dos honorários a serem pagos para 3% (três por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento.
9. Agravo regimental provido, com a revogação da decisão de fl. 147.

Aponte-se, ainda, que o critério de fixação eqüitativa encontra o devido respaldo jurisprudencial. Verbis:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC.
Tendo o tribunal de origem extinguido, de ofício, o processo, a verba honorária fixada conforme regra do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, proporcionalmente à complexidade da questão, não merece reparos.
Agravo improvido.
(STJ - AGRESP - 493707 Processo: 200201670558/PR, 3ª Turma, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/2006 Documento: stj000274434 Fonte DJ DATA: 11/09/2006 PG:00246 Relator Min. CASTRO FILHO)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA. Os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito. A verba honorária, fixada "consoante apreciação eqüitativa do juiz" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios. (STJ, REsp 813652, Quarta Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 04/06/2007)

AGRAVO EM APELAÇÃO. CRMV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA.
1. Conforme faculta a regra do art. 20 do CPC, e seus parágrafos: o zelo profissional; a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo profissional advogado e o tempo despendido podem ser indicadores determinantes para a fixação dos honorários devidos na sucumbência.
2. A jurisprudência autoriza o manejo prudente dos vetores inscritos no art. 20 do CPC, adotando a disciplina legal para adequar a verba honorária.
3. Agravo improvido.
(TRF4 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001341-35.2012.404.7104/RS RELATOR CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA.
1. Conforme faculta a regra do art. 20 do CPC, e seus parágrafos: o zelo profissional; a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo profissional advogado e o tempo despendido podem ser indicadores determinantes para a fixação dos honorários devidos na sucumbência.
2. A jurisprudência autoriza o manejo prudente dos vetores inscritos no art. 20 do CPC, adotando a disciplina legal para adequar a verba honorária.
(TRF4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002415-79.2011.404.7001/PR RELATOR Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7600132v12 e, se solicitado, do código CRC EEFBAAD8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 18/06/2015 16:28

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.4.04.7109/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO
ADVOGADO
:
Caren Allen Siqueira de Souza
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
AMILCAR DA ROSA BITTENCOURT
ADVOGADO
:
POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA
INTERESSADO
:
COOP INDUSTRIAL REGIONAL DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
:
PEDRO SAVAGETT FERNANDES
:
Marcelo Aquini Fernandes
INTERESSADO
:
FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA
ADVOGADO
:
LETICIA SCHNEIDER BIER HOECHNER DAVIS
:
Guilherme Marcantonio
:
paulo agrifoglio davis
:
ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO
INTERESSADO
:
FRANCISCO BROSSARD DE SOUZA PINTO
ADVOGADO
:
TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS
INTERESSADO
:
GEDEAO SILVEIRA PEREIRA
:
LEOPOLDO RATTO DIAS
INTERESSADO
:
LUIZ FELIPE ZAMBRANO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO
:
JOSIANE DA ROCHA BITTENCOURT
: ANA MARIA MONTEZANO GONSALES
INTERESSADO
:
VALMOR CORADINI
ADVOGADO
:
JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES
:
JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR
:
EUSÉBIO LORENSI

VOTO-VISTA

Peço vênia para divergir do voto proferido pelo Eminente Relator, notadamente no que se refere ao reconhecimento da prescrição do crédito em discussão, em relação ao agravante.
Nada obstante os fundamentos expostos no voto juntado ao Evento 6, tenho que a questão posta para exame por esta Corte, por meio do presente recurso, guarda peculiaridades que ensejam a adoção de solução diversa daquela adotada pelo Exmo. Relator.
Trata-se, na hipótese, de crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural firmada entre a Cooperativa Industrial e Regional de Carnes e Derivados e o Banco do Brasil, na qual consta a assinatura de Teo Vaz Obino como avalista. A cessão do crédito em comento para a União foi procedida em 24/08/2001.
Entretanto, nos termos do disposto no art. 290 do Código Civil, A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Conforme os elementos do processo, a notificação acerca da cessão de crédito em tela foi expedida a Teo Vaz Obino apenas em 08/10/2009, não havendo registro de sucesso na efetiva realização de tal notificação. Segundo o conjunto probatório acostado aos autos, a parte apelante - espólio de Teo Vaz Obino - teve ciência da cessão de crédito em exame apenas em 19/02/2013, quando da penhora no rosto dos autos do inventário.
Portanto, mesmo se considerada a data da tentativa de notificação frustrada de Teo Vaz Obino - 08/10/2009 - apenas a partir desta data seria considerada eficaz a cessão do crédito em comento. Até então, ao menos em relação ao de cujus, as regras aplicáveis à relação de direito material existente entre as partes eram aquelas atinentes ao direito privado.
Anoto que os créditos objeto de cédulas de crédito comercial possuem prazo prescricional de três anos, dada a incidência, na hipótese, do disposto no art. 52 do Decreto-lei nº 413/69 que remete à Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), art. 70.
Nesse sentido, precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência sobre a incidência do prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, pois em se tratando de Cédula de Crédito Comercial ou Industrial, prescreve a pretensão de crédito decorrente do referido título em três anos. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006176-48.2012.404.7207, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 11/06/2015)
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. AJG. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. L.U.G. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente será possível mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo a sua manutenção, não sendo suficiente a mera alegação da condição de hipossuficiência para aplicação do artigo 4º da Lei nº 1050/60. Aplica-se à cédula de crédito industrial/comercial e à nota de crédito industrial/comercial o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66). (TRF4, AC 5003648-17.2012.404.7118, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 21/10/2014)
De acordo com os documentos juntados à demanda originária, o vencimento do título de crédito em destaque ocorreu em 31/10/2005, e a notificação da cessão do crédito em tela foi realizada efetivamente apenas em 19/02/2013. Ainda que se considere a tentativa de notificação procedida em 08/10/2009, a União inscreveu o crédito em dívida ativa apenas em 10/05/2010, incidindo, portanto, em qualquer das hipóteses consideradas, a prescrição da exigibilidade do crédito em comento, no que se refere à parte apelante.
Desse modo, pedindo redobrada vênia ao Eminente Relator, tenho que a irresignação manifestada pela parte recorrente merece prosperar neste ponto.
Em razão do provimento do recurso interposto, com a procedência do pedido deduzido em sede de embargos à execução, restam invertidos os ônus da sucumbência, impondo-se a condenação da parte embargada (ora agravada) ao pagamento dos honorários advocatícios e ao reembolso das custas eventualmente adiantadas ao longo do processo.
O Juiz de Primeiro Grau, ao rejeitar os embargos à execução, fixou honorários advocatícios, em favor da União, no valor de R$ 30.000,00.
No que se refere ao montante fixado a título de honorários advocatícios, a parte apelante requereu a condenação da exequente ao pagamento da referida verba honorária em montante equivalente a 20% sobre o valor atualizado dos créditos exequendos, ao mesmo tempo em que postulou a redução dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor, caso mantida a sentença, para R$ 1.000,00.
Na hipótese em exame, considerado o valor atribuído aos embargos à execução (R$ 17.597.709,64), tenho que a fixação dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado dos embargos - tendo em vista o acolhimento total do pedido - encontra consonância na jurisprudência desta Corte e no disposto no art. 20, §§ 3º e do Código de Processo Civil.
Nada obstante o entendimento das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor dos embargos à execução, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico na defesa da execução do título em Juízo, a regra em referência não é aplicável no caso em que resultar valor exorbitante ou ínfimo.
Este é o caso dos autos. De fato, a aplicação do percentual de 10%, sobre o valor atribuído à demanda originária, resulta em valor que caracterizaria o montante devido a título de honorários advocatícios como exorbitante, tendo em vista os demais elementos dos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para determinar a extinção da Execução Fiscal nº 500156589.2011.404.7109 em relação à parte apelante, declarando a inexigibilidade e determinando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 00.6.10.002117-39, no que se refere à parte apelante, fixando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

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Data e Hora: 16/07/2015 15:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/06/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.4.04.7109/RS
ORIGEM: RS 50008386220134047109

RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Alexandre Amaral Gavronski
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Adv. Vitor Hugo Erlich Varella pelo apelante
APELANTE
:
TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO
ADVOGADO
:
Caren Allen Siqueira de Souza
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
AMILCAR DA ROSA BITTENCOURT
ADVOGADO
:
POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA
INTERESSADO
:
COOP INDUSTRIAL REGIONAL DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
:
PEDRO SAVAGETT FERNANDES
:
Marcelo Aquini Fernandes
INTERESSADO
:
FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA
ADVOGADO
:
LETICIA SCHNEIDER BIER HOECHNER DAVIS
:
Guilherme Marcantonio
:
paulo agrifoglio davis
:
ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO
INTERESSADO
:
FRANCISCO BROSSARD DE SOUZA PINTO
ADVOGADO
:
TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS
INTERESSADO
:
GEDEAO SILVEIRA PEREIRA
:
LEOPOLDO RATTO DIAS
INTERESSADO
:
LUIZ FELIPE ZAMBRANO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO
:
JOSIANE DA ROCHA BITTENCOURT
: ANA MARIA MONTEZANO GONSALES
INTERESSADO
:
VALMOR CORADINI
ADVOGADO
:
JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES
:
JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR
:
EUSÉBIO LORENSI

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 08/06/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, AGUARDA A DESEMB. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/07/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.4.04.7109/RS
ORIGEM: RS 50008386220134047109

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Cláudio Dutra Fontella
APELANTE
:
TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO
ADVOGADO
:
Caren Allen Siqueira de Souza
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
AMILCAR DA ROSA BITTENCOURT
ADVOGADO
:
POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA
INTERESSADO
:
COOP INDUSTRIAL REGIONAL DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
:
PEDRO SAVAGETT FERNANDES
:
Marcelo Aquini Fernandes
INTERESSADO
:
FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA
ADVOGADO
:
LETICIA SCHNEIDER BIER HOECHNER DAVIS
:
Guilherme Marcantonio
:
paulo agrifoglio davis
:
ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO
INTERESSADO
:
FRANCISCO BROSSARD DE SOUZA PINTO
ADVOGADO
:
TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS
INTERESSADO
:
GEDEAO SILVEIRA PEREIRA
:
LEOPOLDO RATTO DIAS
INTERESSADO
:
LUIZ FELIPE ZAMBRANO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO
:
JOSIANE DA ROCHA BITTENCOURT
: ANA MARIA MONTEZANO GONSALES
INTERESSADO
:
VALMOR CORADINI
ADVOGADO
:
JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES
:
JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR
:
EUSÉBIO LORENSI


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 500156589.2011.404.7109 EM RELAÇÃO À PARTE APELANTE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 00.6.10.002117-39, NO QUE SE REFERE À PARTE APELANTE, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 500156589.2011.404.7109 EM RELAÇÃO À PARTE APELANTE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 00.6.10.002117-39, NO QUE SE REFERE À PARTE APELANTE, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTO VISTA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7695450v1 e, se solicitado, do código CRC A8324DA8.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 15/07/2015 19:28