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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008386220134047109 RS 5000838-62.2013.404.7109 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.4.04.7109/RS
RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO
ADVOGADO
:
Caren Allen Siqueira de Souza
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
AMILCAR DA ROSA BITTENCOURT
ADVOGADO
:
POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA
INTERESSADO
:
COOP INDUSTRIAL REGIONAL DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
:
PEDRO SAVAGETT FERNANDES
:
Marcelo Aquini Fernandes
INTERESSADO
:
FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA
ADVOGADO
:
LETICIA SCHNEIDER BIER HOECHNER DAVIS
:
Guilherme Marcantonio
:
paulo agrifoglio davis
:
ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO
INTERESSADO
:
FRANCISCO BROSSARD DE SOUZA PINTO
ADVOGADO
:
TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS
INTERESSADO
:
GEDEAO SILVEIRA PEREIRA
:
LEOPOLDO RATTO DIAS
INTERESSADO
:
LUIZ FELIPE ZAMBRANO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO
:
JOSIANE DA ROCHA BITTENCOURT
: ANA MARIA MONTEZANO GONSALES
INTERESSADO
:
VALMOR CORADINI
ADVOGADO
:
JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES
:
JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR
:
EUSÉBIO LORENSI

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS CEDIDOS À UNIÃO PELO BANCO DO BRASIL. INEFICÁCIA DA CESSÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural firmada entre a Cooperativa Industrial e Regional de Carnes e Derivados e o Banco do Brasil, na qual consta a assinatura do apelante como avalista.
2. Cessão do crédito para a União procedida em 24/08/2001. Notificação ineficaz acerca da cessão de crédito expedida em 08/10/2009. Efetiva ciência da cessão de crédito em 19/02/2013.
3. Mesmo se considerada a data da tentativa de notificação frustrada em 08/10/2009, apenas a partir desta data seria considerada eficaz a cessão do crédito em comento. Até então, aplicáveis à relação de direito material existente entre as partes as regras atinentes ao direito privado.
4. É pacífica a jurisprudência sobre a incidência do prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, pois em se tratando de Cédula de Crédito Comercial ou Industrial, prescreve a pretensão de crédito decorrente do referido título em três anos.
5. Inscrição do débito em dívida ativa em 01/05/2010. Reconhecida a prescrição.
6. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado dos embargos opostos à execução.
7. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de julho de 2015.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7702355v6 e, se solicitado, do código CRC 1F8A4FE7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963
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Data e Hora: 20/07/2015 14:21:48

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.404.7109/RS
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO
ADVOGADO
:
Caren Allen Siqueira de Souza
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO
:
AMILCAR DA ROSA BITTENCOURT
ADVOGADO
:
POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA
INTERESSADO
:
COOP INDUSTRIAL REGIONAL DE CARNES E DERIVADOS LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
:
PEDRO SAVAGETT FERNANDES
:
Marcelo Aquini Fernandes
INTERESSADO
:
FERNANDO ADAUTO LOUREIRO DE SOUZA
ADVOGADO
:
LETICIA SCHNEIDER BIER HOECHNER DAVIS
:
Guilherme Marcantonio
:
paulo agrifoglio davis
:
ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO
INTERESSADO
:
FRANCISCO BROSSARD DE SOUZA PINTO
ADVOGADO
:
TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS
INTERESSADO
:
GEDEAO SILVEIRA PEREIRA
:
LEOPOLDO RATTO DIAS
INTERESSADO
:
LUIZ FELIPE ZAMBRANO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO
:
JOSIANE DA ROCHA BITTENCOURT
: ANA MARIA MONTEZANO GONSALES
INTERESSADO
:
VALMOR CORADINI
ADVOGADO
:
JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES
:
JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR
:
EUSÉBIO LORENSI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, para a cobrança de crédito de natureza rural.

Em síntese, o embargante alegou: a) a ausência de notificação da Cessão de Crédito ao inventariante; b) a impossibilidade do uso do processo de execução fiscal; c) o cerceamento de defesa pela falta de conhecimento acerca da existência de processo administrativo; d) a nulidade da CDA que embasa a execução, bem como do aval prestado; e) a prescrição do débito. No mérito, pleiteou que os juros aplicados ao débito fossem limitados a 3% ao ano.

A parte embargada apresentou impugnação, refutando os argumentos suscitados na inicial (evento 7).
Sobreveio sentença julgando improcedentes os embargos, devendo prosseguir a execução. Condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Apela o embargante repisando os argumentos de sua exordial e pugnando pela redução da verba honorária.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Não prospera o apelo. Senão, vejamos.

A alegada prescrição da ação executiva feita pelo executado não deve prosperar.

Deve-se distinguir o direito contido na cédula rural, da ação cambial. No ponto, cumpre esclarecer que o exaurimento do prazo de três anos constante no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.633/66 (Lei Uniforme) tem como único efeito a perda da eficácia executiva da Cédula Rural, que todo título de crédito possui, mas não provoca a prescrição da pretensão do mutuante receber de volta a quantia que emprestara ao mutuário.

Sobre o assunto, vale conferir os ensinamentos do Professor Fábio Ulhoa Coelho:

Após a prescrição da ação de execução, ninguém poderá ser acionado em virtude de letra de câmbio. No entanto, se a obrigação que se encontrava representada pelo título de crédito tinha origem extracambial, o seu devedor poderá ser demandado por ação de conhecimento própria (Dec. N. 2.044/1908, art. 48), na qual a letra servirá, apenas, como elemento probatório.
(...)
Esta ação de conhecimento prescreverá de acordo com a disposição de lei aplicável à espécie, e, inexistindo regra específica, de acordo com o art. 205 do CC.

A União não ajuizou ação cambial, típica dos títulos de crédito, mas execução fiscal, lastreada em outro título executivo (CDA), oriundo de dívida líquida constantes de instrumento público ou particular, atraindo a incidência do art. 206, § 5º, I, do CC 2002 (prazo qüinqüenal).

Com relação ao tema-prescrição da dívida rural (não-tributária) - , bem como o impacto do Código Civil de 2002, cabe transcrever as conclusões do Parecer PGFN nº 998/2004:

14. No que diz respeito aos créditos cedidos à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto do 2001, bem como para os demais casos análogos de obrigações oriundas do crédito rural, é necessário explicitar que, para aquelas obrigações formalizadas mediante cédulas de crédito rural, aplicam-se, por força do art. 60 do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as normas de direito cambial. Assim, continua a prescrever a ação cambial (ação executiva própria dos títulos de crédito) em 3 (três) anos a contar da data do vencimento.
15. Contudo, para o caso sob exame, bem como genericamente para todos os casos em que a inscrição em dívida ativa se fundamente em título de crédito, entendemos que o prazo prescricional é aquele mencionado acima (item 8) nas alíneas d, e e f, e não na alínea g, tendo em vista que a execução não se dará por ação cambial executiva, mas sim por execução fiscal amparada pelo título executivo próprio da Fazenda Nacional, formado a partir da liquidez, certeza e exigibilidade em ação de cobrança (e não exeqüibilidade) que o próprio título de crédito preserva, mesmo após prescrita a ação cambial executiva, por força do disposto no art. 48 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908 (ver quadro no item 2, acima).
16. Assim, na situação analisada, a inscrição em dívida ativa não terá por base a força executiva da cédula de crédito rural (ação cambial executiva), mas sim a liquidez, certeza e exigibilidade do próprio contrato de financiamento rural e seus alongamentos, que são representados por aquela cédula.

Cabe transcrever as conclusões do referido Parecer, que se amoldam ao caso em tela:

"25. Isto posto, ressalvadas eventuais suspensões e interrupções dos prazos prescricionais que afetariam a contagem para casos concretos, situação em que remetemos o leitor às alíneas do item 10, concluímos que, em situações ideais: a) os juros vencidos em e antes de 10/07/2000 prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar da data do vencimento (prazo antigo); b) os juros vencidos depois de 10/07/2000 prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar da data do vencimento, sendo que esse prazo não pode ultrapassar a data de 11/01/2006. (aplicação do prazo do novo código a partir da sua entrada em vigor); c) os juros devidos em e depois de 11/01/2003 prescrevem em 3 (três) anos a contar da data do vencimento (prazo do novo código); d) a cobrança de dívidas líquidas vencidas em e antes de 10/01/1993 prescreve em 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento; e) a cobrança de dívidas líquidas vencidas depois de 10/01/1993 prescreve em 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento, sendo que esse prazo não pode ultrapassar a data de 11/01/2008 (aplicação do prazo do novo código a partir da sua entrada em vigor); f) a cobrança de dívidas líquidas devidas em e depois de 11/01/2003 prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data do vencimento (prazo do novo código); g) as ações cambiais executivas continuam com a regra geral do prazo prescricional de 3 (três) anos (não houve alteração); h) a cobrança ordinária de dívidas vencidas em e antes de 10/01/1993 prescreve em 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento; i) a cobrança ordinária de dívidas vencidas depois de 10/01/1993 prescreve em 20 (vinte) anos, a contar da data do vencimento, sendo que esse prazo não pode ultrapassar a data de 11/01/2013 (aplicação do prazo do novo código a partir da sua entrada em vigor); j) a cobrança ordinária de dívidas devidas em e depois de 11/01/2003 prescreve em 10 (dez) anos, a contar da data do vencimento (prazo do novo código); k) o mecanismo para a cobrança dos créditos originários da Dívida Rural adquiridos pela União com autorização da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 se encontra regulamentado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.º 68, de 5 de abril de 2004 (DOU de 07 de abril do mesmo ano);"

O termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva é a data que consta na cédula rural como de seu vencimento, conforme o princípio da literalidade do título cambial; in casu, o dia 31/10/2005.

Concernente ao termo a que do prazo prescricional, ao contrário do que afirma o apelante, já se pronunciou o STJ no sentido de que o vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula (AgRg no Ag 1.381.775, Terceira Turma, Julgado em 25/06/2013).

O vencimento da Cédula Rural Hipotecária em questão foi alterada para 31/10/2005, segundo o Aditivo de Retificação e Ratificação firmado em 13/11/1996 (processo administrativo - evento 07).

O devedor restou notificado no ano de 2009 (fl. 31). Em 14/05/2010, quando da inscrição em DAU, o prazo prescricional restou suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do § 3º do art. da Lei nº 6.830/80. O feito executivo, por sua vez, foi ajuizado em 24/08/2011 e o despacho citatório ocorreu em 05/09/2011.

Demais disso, como bem consignado pelo magistrado singular, antes do término do prazo de que dispunha a Fazenda Pública, em 18/09/2008, com a publicação da Lei 11.775/2008, houve a suspensão da prescrição até 30/06/2011, na forma do § 5º do artigo , considerando suas sucessivas alterações, quando passou a fluir novamente.
Logo, afastado está o fenômeno prescricional, equivocadamente aventado pela parte adversa.

Não há, portanto, falar em extinção do crédito pela prescrição.

No que respeita à cessão dos créditos cedidos à União, foi editada a Lei nº 9.138/95 - securitizando o crédito rural - isto é: permitindo sua rolagem mediante a emissão de títulos lastreados nas operações creditícias realizadas com o setor rural, passando por mais um alongamento do débito, mediante a edição da Lei n. 9.866/99, até a assunção pela União das operações realizadas pelo Setor Financeiro Público (Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste Brasileiro nos termos dos artigos 2º e 3º da Medida Provisória n. 2.196/2001) no âmbito do denominado PESA e a concessão de novos benefícios com as Leis n. 10.437/2002 (arts. 1º, 2º e 3º) e 11.775/08.

Dessa forma, percebe-se que a lei e a medida provisória que securitizaram o crédito e o repassaram à União tiveram como principal intuito favorecer os produtores rurais, estendendo o prazo para pagamento dos seus financiamentos bancários a juros e correção monetária em índices inferiores aos aplicados pelas instituições financeiras, não havendo, portanto, razão para crer que os embargantes teriam sido prejudicados nessas negociações.

Ocorre que com o PESA, nova rolagem de débitos foi feita (vide art. , § 4º, da Lei n. 10.437/02, prorrogando o vencimento final), assim como melhores condições financeiras (vide o disposto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.196/2001, limitando os encargos moratórios dos devedores) foram instituídas pela União, em cumprimento ao dever constitucional de executar a política agrícola nacional - art. 187, I, da Carta Magna.

Nesse sentido:

CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI 9.138/95. A Lei nº 9.138/95 concedeu ao devedor o direito de ver atendido seu pedido de alongamento da dívida, uma vez preenchidos os requisitos nela previstos.
(...)
Na verdade, o que houve foi a intervenção estatal no Sistema Nacional de Crédito Rural, que é ordenado e fiscalizado pelo estado, - uma vez que a produção agrícola e o financiamento da atividade rural é do seu interesse, - a fim de permitir o alongamento das dívidas, pelas razões que ele legislador deve ter ponderado (Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Relator Ministro Ruy Rosado. REsp. 147.586/GO. 4ª Turma. DJU. 1 de 07/12/1998)
Ressalte-se que a inclusão de devedores no programa da securitização, por trazer tantos benefícios, já é considerada um direito do produtor rural e muitos ingressam em juízo para que lhes seja garantido aludido direito, conforme decisão judicial abaixo transcrita:

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SECURITIZAÇÃO. LEI Nº 9.138/95. ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMPULSORIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) 2. A Lei nº 9.138/95, ao instituir o programa de crédito rural, importou atuação concreta e efetiva da política de fomento e planejamento do setor agrícola enunciada no art. 187 da Constituição. Por isso, o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, previsto no art. 5º da referida lei adquire caráter de ordem pública, não se constituindo em simples faculdade discricionária da instituição financeira, mas comando compulsório a beneficiar o devedor, desde que presentes as condições ali previstas. Se assim não fosse, a sorte da política de incentivo ao desenvolvimento agrícola poderia perecer na vontade arbitrária do agente financeiro. (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC n. 181.760/RS, Rel. Juiz Zuudi Sakakihara, DJU 20/09/2000, p. 305)

Entretanto, apesar de todos esses benefícios, os embargantes insurgem-se contra a Medida Provisória em comento, alegando que seria inviável a transferência de crédito para a União.

Como já visto, o crédito em discussão é de natureza rural e origina-se de operações cedidas pelo Banco do Brasil à União, daí ser importante a consideração do conjunto de fatores que envolvem a concessão dos créditos aos agricultores e a legitimidade do ente público de promover a sua inscrição e consequente cobrança pela via do executivo fiscal, na forma da Lei n. 6.830/80.

Ocorre que, considerando que o crédito originário constitui-se de empréstimos destinados ao incentivo agrícola, como parte de um conjunto de ações governamentais voltados à melhoria e apoio ao setor, a conclusão que se extrai é que os créditos em execução revestem-se de nítido caráter público.

Vale destacar, a respeito:

CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. LEI 9.138/95. A Lei nº 9.138/95 concedeu ao devedor o direito de ver atendido seu pedido de alongamento da dívida, uma vez preenchidos os requisitos nela previstos.
(...)
Na verdade, o que houve foi a intervenção estatal no Sistema Nacional de Crédito Rural, que é ordenado e fiscalizado pelo estado, - uma vez que a produção agrícola e o financiamento da atividade rural é do seu interesse, - a fim de permitir o alongamento das dívidas, pelas razões que ele legislador deve ter ponderado (STJ 4ª Turma. REsp. 147.586/GO. Relator Ministro Ruy Rosado.. DJU de 07/12/1998)

A temática, pois, está relacionada ao aspecto de que é equivocado, data venia, o argumento de que a execução decorre de contrato de adesão, isso porque os créditos cedidos pela MP em questão, em verdade, não são negociais, na medida em que os recursos utilizados sujeitam-se às imposições da política agrícola e são oriundos do Tesouro Nacional.

Registre-se, a propósito:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECURITIZAÇÃO DE DÉBITO RURAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O alongamento das dívidas do crédito rural [securitização], nos termos estabelecidos na Lei nº 9.138, de 29/11/95, não é um ato jurídico puramente negocial, pois, além de submeter-se a requisitos [específicos] impostos em razão de política governamental, aplica vultosos recursos do Tesouro Nacional.
2. O ato de concessão, ou de negação do benefício, praticado pelo gerente de uma instituição bancária, não é estritamente de gestão, visto que contém também uma parcela da potestade estatal federal [ato de império].
3. A pessoa jurídica privada, na espécie, exerce em parte atribuição do poder público federal, podendo o ato do seu representante ser fustigado por mandado de segurança (art. , LXIX-CF), sendo competente a Justiça Federal.
4. Provimento do agravo de instrumento.
(TRF 1ª Região. 3ª Turma. AG 199701000018319. Processo: 199701000018319. UF: DF. Rel. Des. OSMAR TOGNOLO. DJ: 8/8/1997, p. 61308).

Assim, com relação à Medida Provisória n. 2.196-3/2001, impele afirmar que a medida foi editada com o objetivo de fortalecer as instituições financeiras federais mediante a injeção de recursos públicos federais.

Dentre os meios escolhidos para essa finalidade, foi prevista também a aquisição de créditos dessas instituições ou a desoneração de risco das mesmas. Neste bojo, encontravam-se as operações de crédito rural.

Sobre o tema, ressalte-se, primeiramente, que as instituições socorridas são pessoas jurídicas das quais a União possui a maior parte do capital, classificando-se como sociedades de economia mista. Não se trata aí de um mero benefício irrestrito ao sistema financeiro nacional. Trata-se de auxílio concedido a instituições da administração pública indireta que têm um relevante papel social na medida em que a lei inclui dentre as suas atribuições "a execução da política creditícia e financeira do Governo Federal, financiando as atividades industriais e rurais" (art. 19, X, e art. 22 da Lei n. 4.595/1964).

Já por isso se evidencia a relevância da medida provisória e a inquestionável conclusão de que a medida envolve a utilização de dinheiro público a financiar o interesse público: o crédito rural.

Em segundo, releva ponderar que a aquisição pela União de créditos contra mutuários do setor agropecuário foi apenas uma das formas eleitas para a concessão do auxílio institucional, o que põe fora de discussão qualquer caráter de pessoalidade na decisão administrativa e política de governo.

A respeito, observe-se que os artigos 6º e seguintes da medida provisória prevêem outras formas de realização do fim pretendido que em nada tocam ao setor ruralista, restando caracterizada, pois, a impessoalidade da medida provisória.

Os empréstimos agrícolas são destinados ao fomento da produção, e, portanto, a atuação do Banco do Brasil, ao contratar com os agricultores, desborda da simples contratação privada, seja porque é voltada ao cumprimento dos objetivos de execução da política agrícola, contidos no art. 187 da Constituição da República, e legislação aplicável, como porque os recursos utilizados são oriundos do Tesouro Nacional, daí o seu caráter público.

Anote-se, por oportuno:

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SECURITIZAÇÃO. LEI Nº 9.138/95. ALONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMPULSORIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Tendo sido firmado o contrato junto ao Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário da CONAB, é com base na pessoa desta, a mandante, e não daquele, que se fixa a competência para o julgamento da demanda, permanecendo, por essa razão, o foro da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. 2. A Lei nº 9.138/95, ao instituir o programa de crédito rural, importou atuação concreta e efetiva da política de fomento e planejamento do setor agrícola enunciada no art. 187 da Constituição. Por isso, o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, previsto no art. 5º da referida lei adquire caráter de ordem pública, não se constituindo em simples faculdade discricionária da instituição financeira, mas comando compulsório a beneficiar o devedor, desde que presentes as condições ali previstas. Se assim não fosse, a sorte da política de incentivo ao desenvolvimento agrícola poderia perecer na vontade arbitrária do agente financeiro. (TRF 4ª Região. 4ª Turma. AC 181760 Processo: 9704079052. UF: RS. Data da decisão: 08/08/2000. DJU: 20/09/2000, p. 305. Rel. JUIZ ZUUDI SAKAKIHARA).

Não se haverá de cogitar de contratação de natureza privada. Em verdade, em tudo e por tudo sobrepaira o dinheiro público e o interesse público.

Nesse contexto, incide a previsão legal que autoriza a União a receber os títulos e adquirir os créditos correspondentes, de natureza tributária e não tributária, proceder a inscrição em dívida ativa e promover a execução fiscal (Lei n. 4.320/64, art. 39 e § 1º, e Lei º. 6.830/80)

Deve ser considerado, ainda, que o PESA instituído pela Medida Provisória n. 2.196/2001, complementado com a Lei n. 10.437/02 (art. 3º), visou à melhora (ou o saneamento, conforme denominado pela legislação) dos ativos das instituições financeiras do setor público, mediante a cessão, à União, de créditos já alongados ou renegociados, assim como seus negócios jurídicos acessórios-as garantias (vide art. 287 do Código Civil/02), comprometendo-se seus aderentes à aquisição de Certificados do Tesouro Nacional (CTN), a título de garantia, nos termos do art. 3º, IV, a, da Resolução n. 2.471/1998, do Conselho Monetário Nacional.

Finalmente, há que se relembrar que os valores emprestados foram provenientes de fundos públicos e, sendo assim, o Banco do Brasil agiu apenas como um mero atravessador em relação à União, que é a acionista controladora do Banco do Brasil.

Ou seja, o Banco do Brasil agiu como agente do Poder Público Federal e, ao atuar no campo do crédito rural, assim o fez como delegado do Poder Público.

É este o entendimento dos Tribunais:

Direito comercial e processual civil. Recurso Especial. Alongamento de dívida rural. Banco. Exercício de atribuições do poder público. Existência de direito subjetivo do devedor rural.
- O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições estipuladas na Lei n. 9.138/95 e conceder alongamento de dívida rural atua no exercício de atribuições do poder público.
- Constitui direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos estipulados na Lei 9.138/95, o alongamento de dívida originária de crédito rural. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.
(STJ. 3ª T. RESP 158001. Processo: 199700877701. UF: MG. Documento: STJ000406250. DJ:01/10/2001, p.203. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).

Destarte, a edição da medida provisória em tela observou os princípios norteadores da atividade administrativa.

É o que vem reconhecendo a pacífica jurisprudência do TRF da 4ª Região:

9. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001 não verificada. Isso porque essa Medida Provisória buscou resguardar o interesse público, com a manutenção do Sistema Financeiro Nacional. Não há, em princípio, abuso do poder de legislar ou afronta aos princípios básicos da administração (TRF4, AC 2006.71.05.000809-8, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 01/10/2008).
Constitucionalidade da MP 2.196-3/2001. A MP 2.196-3/2001 não conflita com nenhum dispositivo constitucional. Pelo contrário, considerando os aspectos já acima destacados, de envolvimento de recursos de Fundos diretamente vinculados a interesses da União e de emissão de títulos pelo Tesouro Nacional para garantia das operações, a MP 2.196-3/2001 está em consonância com os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público. A MP 2.196-3/2001 não foi editada para atender aos interesses dos bancos federais, mas para atender ao interesse público que está por trás das operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural. O fortalecimento das instituições financeiras federais é salutar, não havendo qualquer óbice de ordem constitucional para que a União deixe de adotar providências no sentido de implementar esse fortalecimento (TRF4, AG 2008.04.00.012178-1, Terceira Turma, Relator Marcelo de Nardi, D.E. 08/05/2008).

Assim, constata- se a validade da transferência do crédito para a União, eis que baseada em legislação constitucionalmente hígida.

Com efeito, o débito objeto dos presentes embargos foi transferido pelo Banco do Brasil à União, por força da MP n. 2.196-3/01, que dispõe em seu art. 2º, verbis:

Art. Fica a União autorizada, nas operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, pelo BB, pelo BASA e pelo BNB,I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União;II - adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema;III - receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II;IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e
V - receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional.
§ 1º As operações a que se referem os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado.
§ 2º Os valores honrados pelas instituições financeiras, por força de garantia nos créditos cedidos à União, de que trata o inciso I, serão ressarcidos pela União às respectivas instituições à medida em que recebidos dos mutuários.

Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, as cédulas de crédito rural oriundas de renegociações efetivadas entre o Banco do Brasil S.A. e seus devedores, de acordo com a Lei n. 9.138/95 e posteriores diplomas de regência, os quais trataram do alongamento das dívidas rurais, num processo denominado de securitização, foram adquiridas pela União, conforme permitido pela medida provisória em epígrafe.

Referida cessão de créditos ocorreu de forma legal, através de aditivo às cédulas rurais e em observância aos ditames dos arts. 286 a 290 do Código Civil. O débito então repassado corresponde exatamente àquele previsto nas cédulas de crédito.

Ademais, os encargos que passaram a incidir sobre o débito figuram-se, incontestavelmente, menos gravosos aos embargantes do que aqueles aplicados pelas instituições bancárias.

Assim, ao ser transferido para a União, o débito passou a receber o tratamento conferido aos créditos deste ente, devendo, em caso de inadimplemento, ser inscrito em Dívida Ativa em função do previsto no art. , § 1º da Lei n. 6.830/80, independentemente de sua natureza tributária ou não.

A matéria, aliás, restou pacificada no âmbito nacional após decisão tomada pelo STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si-, conforme dispõe o art. e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: "Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda." 2. Precedentes: REsp 1103176/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJ 08/06/2009; REsp 1086169/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AgRg no REsp 1082039/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJ 13/05/2009; Resp 1086848/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ 18/02/2009; REsp 991.987/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 19/12/2008. 3. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. In casu, o art. 739-A do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foi cogitado nas razões dos embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Anote-se, ainda, que inexiste qualquer nulidade da CDA por suposta ausência de requisitos essenciais.

É de se verificar que a dívida é, sim, de natureza civil como afirmaram os embargantes em sua inicial. E se é ass...