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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000838-62.2013.404.7109 RS 5000838-62.2013.404.7109

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS CEDIDOS À UNIÃO PELO BANCO DO BRASIL. INEFICÁCIA DA CESSÃO. PRESCRIÇÃO.

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Processo
AC 5000838-62.2013.404.7109 RS 5000838-62.2013.404.7109
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
D.E. 20/07/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS CEDIDOS À UNIÃO PELO BANCO DO BRASIL. INEFICÁCIA DA CESSÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Crédito oriundo de Cédula de Crédito Rural firmada entre a Cooperativa Industrial e Regional de Carnes e Derivados e o Banco do Brasil, na qual consta a assinatura do apelante como avalista.
2. Cessão do crédito para a União procedida em 24/08/2001. Notificação ineficaz acerca da cessão de crédito expedida em 08/10/2009. Efetiva ciência da cessão de crédito em 19/02/2013. 3. Mesmo se considerada a data da tentativa de notificação frustrada em 08/10/2009, apenas a partir desta data seria considerada eficaz a cessão do crédito em comento. Até então, aplicáveis à relação de direito material existente entre as partes as regras atinentes ao direito privado. 4. É pacífica a jurisprudência sobre a incidência do prazo prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, pois em se tratando de Cédula de Crédito Comercial ou Industrial, prescreve a pretensão de crédito decorrente do referido título em três anos. 5. Inscrição do débito em dívida ativa em 01/05/2010. Reconhecida a prescrição. 6. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado dos embargos opostos à execução. 7. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.