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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5038056-54.2013.404.7100 RS 5038056-54.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

D.E. 05/08/2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

CLÁUDIA MARIA DADICO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REFIS. LEI 9.964/00. PAGAMENTO DE VALORES COM BASE NA RECEITA BRUTA. INSUFICIÊNCIA PARA QUITAR O DÉBITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA.

1. É indevida a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Lei nº 9.964, de 2000, a pretexto de que as prestações do parcelamento, por ele mensalmente recolhidas, são em valor insuficiente à amortização do débito consolidado, uma vez que tal situação não está prevista na lei de regência como causa de exclusão do benefício fiscal.
2. Sucumbência a cargo da Fazenda Nacional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217232520/apelacao-civel-ac-50380565420134047100-rs-5038056-5420134047100